Questões de Concursos: Proteção Contratual

21 Q450783 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Um contrato de compra e venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel,

a) será regido exclusivamente pelo Código Civil, porque um empresário nunca pode ser considerado hipossuficiente.
b) será regido exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o Código Civil apenas rege as relações entre particulares.
c) poderá ser regido pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme for pactuado entre as partes.
d) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caso o comprador esteja caracterizado como destinatário final da coisa vendida e seja hipossuficiente em relação ao vendedor.
e) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, se a coisa móvel adquirida for destinada a revenda.

22 Q450899 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
b) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
c) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
d) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.

23 Q450729 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

a) É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
b) É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
c) É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
d) É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

24 Q450242 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

a) supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.
b) exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.
c) dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.
d) pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.
e) só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

28 Q450523 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Equilíbrio dos contratos de consumo.

a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

29 Q450544 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de cláusula abusiva, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva a favor da construtora.
b) Não se trata de cláusula abusiva, diante dos costumes do mercado imobiliário, que pode paralisar a obra se houver alguma necessidade financeira.
c) Não se trata de cláusula abusiva, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.
d) Trata-se de cláusula abusiva, pois condiciona a entrega do produto sem justa causa ou limites quantitativos.
e) Trata-se de cláusula abusiva, pois representa uma oferta enganosa do prazo de entrega do imóvel, que já estabelece condições para o construtor apurar eventual necessidade de atraso.

30 Q450280 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.

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