Questões de Concursos Proteção Social à Criança

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141Q954364 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Marque a alternativa que corresponda ao nome do serviço oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social e que tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

✂️ a) Serviço de Acolhimento em República.
✂️ b) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
✂️ c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
✂️ d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
✂️ e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

142Q1072181 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), oServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um serviço da proteção social básica que tem como objetivo principal:

✂️ a) Oferecer apoio psicossocial a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
✂️ b) Proporcionar acolhimento provisório para famílias em situação de rua.
✂️ c) Executar medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.
✂️ d) Realizar abordagem de rua com foco na reinserção de indivíduos ao mercado de trabalho formal.
✂️ e) Promover a convivência familiar e comunitária, fortalecendo os vínculos e prevenindo situações de risco.

143Q1072190 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) foi instituído como parte da política pública intersetorial voltada à garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente os que estão em situação de acolhimento. Com base nas diretrizes desse Plano, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Plano reafirma o direito de toda criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta.
✂️ b) A articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e justiça é uma diretriz central do Plano.
✂️ c) O acolhimento institucional deve ser a primeira alternativa considerada sempre que houver qualquer indício de negligência familiar.
✂️ d) O Plano reconhece a convivência familiar e comunitária como um direito humano fundamental, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade sua efetivação.
✂️ e) Uma das metas do Plano é o fortalecimento das redes de apoio às famílias, de forma a prevenir a separação de crianças e adolescentes de seu núcleo familiar de origem.

144Q904270 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Guabiruba SC, FURB, 2024

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativo ao Direito à Assistência Social, analise as alternativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
II. Os serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social à pessoa com deficiência visam exclusivamente à garantia de segurança de renda, sem considerar outros aspectos relevantes para a promoção da inclusão social.
III. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para garantir as seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco.
IV. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
V. O benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo é garantido a todas as pessoas com deficiência para prover sua subsistência.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e V apenas.
✂️ d) I, II, III, IV e V.
✂️ e) II e V, apenas.

145Q1029015 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Hortz e Mioto afirmam que continuamos assistindo no trabalho com famílias a uma “reatualização do conservadorismo”, na responsabilização da família pelos cuidados e, com isso, no reforço do papel da mulher pela “falha” nos cuidados, na proteção e na socialização.
Assinale a alternativa que está em acordo com a assertiva acima.

✂️ a) O trabalho com famílias numa perspectiva conservadora tende a reforçar papeis hierarquizados de gênero.
✂️ b) Esta forma de trabalho condena o retorno dos papéis típicos da família nuclear patriarcal.
✂️ c) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a qualquer idoso ou pessoa com deficiência que comprove sua condição de vulnerabilidade social, sem critérios restritivos de renda familiar.
✂️ d) A política de proteção social no Brasil se diferencia das demais políticas sociais porque está desvinculada da lógica do capital e atua de maneira autônoma, sem interferências econômicas e políticas.
✂️ e) O modelo brasileiro de Seguridade Social é amplamente universalista, garantindo igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho ou nível de renda.

146Q1056434 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar o seu atendimento de acordo com os princípios mencionados no documento “orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes”. Considerando alguns dos princípios previstos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) As decisões sobre crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada. Sua escuta deverá ser viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento.
✂️ b) Em nenhuma hipótese a perspectiva de um acolhimento de longa permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para se garantir à criança e ao adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem e, excepcionalmente, a substituta.
✂️ c) Os serviços de acolhimento devem propiciar que a criança e o adolescente possam satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual. Nesse sentido, deve ser viabilizado o acesso às atividades de sua religião, bem como o direito de não participar de atos religiosos e recusar instrução ou orientação religiosa que não lhe seja significativa.
✂️ d) Em conformidade com o ECA, a falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração; é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.
✂️ e) Toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. O atendimento deverá ser oferecido para grupos com situações semelhantes e garantir espaços coletivos, objetos pessoais e compartilhados, e registros, com exceção dos fotográficos, de modo a contribuir com seu processo de adaptação e desenvolvimento.

147Q973010 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

O professor de Carla, 11 anos, percebe que o comportamento da aluna vem mudando significativamente. Carla está irritadiça, agressiva com os colegas, desatenta e frequentemente é vista chorando pelos cantos. Outros professores e colegas também notam a mudança, mas nenhuma providência é tomada, pois Carla insiste em dizer que não há nada de errado. Os pais não foram chamados na escola, uma visita domiciliar não foi realizada, o Conselho Tutelar não foi acionado. Algum tempo depois, Carla aparece grávida e o padrasto é preso, acusado de estupro, desfecho que provavelmente poderia ter sido evitado caso o professor ou a direção da escola não tivessem se omitido.
Esse tipo de omissão está tipificado no ECA como:

✂️ a) crime culposo, punido com detenção;
✂️ b) negligência, punida com multa;
✂️ c) crime em espécie, punido com detenção;
✂️ d) infração administrativa, punida com multa;
✂️ e) o ECA é omisso nessa questão.

148Q1055708 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Técnico Assistente Social, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Considerando a perda ou a suspensão do poder familiar sobre crianças e/ou adolescentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não poderá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
✂️ b) Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
✂️ c) Ainda que diante de motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, está impedida de decretar a suspensão do poder familiar de forma liminar ou incidentalmente, devendo aguardar até o julgamento definitivo da causa.
✂️ d) O prazo máximo para a conclusão do procedimento será de trezentos e sessenta e cinco dias e caberá ao Conselho Tutelar, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

149Q973027 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

O Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, é um programa de transferência de renda que, em suas origens, fez parte de um receituário orientado e /ou financiado pelo Banco Mundial, e que foi aplicado, a partir da década de 1990, em países da América Latina, Ásia e África.
Considerando o alcance e a estrutura do programa, pode-se caracterizá-lo como:

✂️ a) assistencialista, na medida em que vai na contramão da universalização de direitos ao focar os pobres entre os mais pobres;
✂️ b) imediatista, na medida em que responde à urgência da fome e do desemprego;
✂️ c) universalista, na medida em que estabelece prioridades para a conquista da cidadania;
✂️ d) estratégico, na medida em que cria mecanismos de ascensão social ao atacar as raízes da desigualdade;
✂️ e) inútil, na medida em que reproduz indefinidamente a pobreza e a desigualdade social.

150Q1048549 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, são norteadas pelo princípio do melhor interesse da criança. Apesar dos avanços nos marcos legais, materializados pela legislação em vigor, as contradições se mostram persistentes.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse.

✂️ a) A adesão ao princípio do melhor interesse não se aplica às crianças e adolescentes das famílias das classes afluentes, pois estas são capazes de suprir suas necessidades materiais e afetivas.
✂️ b) A adesão ao princípio do melhor interesse da criança conflita com o interesse dos educadores, limitando a autonomia das instituições de ensino em aplicar medidas para disciplinar os estudantes.
✂️ c) A adesão ao princípio do melhor interesse da criança aumentou a dependência das famílias pobres em relação ao Estado.
✂️ d) A adesão ao “princípio do superior interesse” não resultou, necessariamente, em avanços nas condições de vida das crianças e adolescentes, sobretudo, diante da consolidação do sistema neoliberal e seus impactos nas políticas sociais.
✂️ e) A adesão ao princípio do melhor interesse da criança impôs limites ao poder familiar que comprometem o equilíbrio das famílias.

151Q889621 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Educador Social, Prefeitura de Piraquara PR, UNIVIDA, 2024

O trabalho infantil é uma grave forma de violação de direitos humanos. São exemplos de trabalho infantil:

I - Adolescentes vendendo produtos nas ruas para contribuir com a renda familiar.

II - Trabalho como auxiliar na construção civil ou em lava-jato.

III - Comercialização de objetos, itens alimentícios, bebidas, entre outros produtos.

IV - Menores de idade realizando atividades artísticas sob supervisão em projetos escolares.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

152Q1029240 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas, entre outras, por meio da(o)

✂️ a) vacinação em massa da população acima de 60 anos na vigência de surtos, epidemias e pandemias.
✂️ b) inibição de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
✂️ c) acompanhamento comunitário, a partir das visitas periódicas dos agentes territoriais de saúde.
✂️ d) reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
✂️ e) vigilância e epidemiologia socioespacial orientadas por metodologia médica.

153Q973000 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, FGV, 2022

Uma família composta por mãe, um filho de 6 anos e um filho adulto com síndrome de Down vive exclusivamente com renda aproximada de dois salários mínimos, fruto de trabalho informal da mãe como faxineira.
Diante da precariedade da situação, agravada pelo fato de ainda ter que pagar aluguel, a mãe requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aguarda resposta. Esse pedido será:

✂️ a) indeferido, pois o BPC é concedido a pessoas com necessidades especiais e a idosos de 70 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo;
✂️ b) deferido em caráter excepcional, já que o fato da família ser monoparental se sobrepõe ao limite da renda per capita estabelecido pela lei;
✂️ c) indeferido, em razão de a requerente não ter como comprovar sua renda, uma vez que trabalha sem registro;
✂️ d) deferido, já que a renda per capita da família está dentro dos critérios estabelecidos na lei;
✂️ e) poderá ser deferido, desde que a assistente social responsável emita parecer favorável, com base na precariedade das condições socioeconômicas da família.

154Q972114 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2019

Em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

✂️ a) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, mesmo sendo provida por sua família.
✂️ b) idosa com 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
✂️ c) com deficiência e ao idoso somente a partir de 70 (setenta) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
✂️ d) com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

155Q1043586 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Especialidade Serviço Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A família é uma instância central na proteção social brasileira e por consequência o serviço social tem um longo percurso no trabalho com famílias. A partir dos anos setenta observou-se uma influência da teoria sistêmica nas práticas com famílias e, ao mesmo tempo, um esvaziamento do debate sobre família âmbito da teoria social crítica no serviço social. Esse esvaziamento, que se estendeu por cerca de três décadas, até os anos 1990, pode ser atribuído

✂️ a) à ineficácia da teoria dos sistêmica na solução dos problemas sociais.
✂️ b) à baixa adesão das famílias pobres às abordagens sistêmicas.
✂️ c) a um possível alinhamento ao caminho adotado pela esquerda, de negação da família burguesa como objeto de interesse intelectual.
✂️ d) ao crescimento das igrejas evangélicas, restringindo o debate sobre famílias às questões de moral e costume.
✂️ e) às novas configurações familiares, que tornaram mais complexo o debate sobre a família, dando lugar às interpretações psicanalíticas.

156Q1043592 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Especialidade Serviço Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Segundo o Art. 6o A da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 2003 (Lei Orgânica da Assistência Social), a assistência social organiza-se por dois tipos de proteção: a proteção social básica e a proteção especial. Em relação à proteção social básica, de acordo com a legislação, é correto afirmar que

✂️ a) visa promover ações para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários fragilizados, evitando que se tornem dependentes do Estado.
✂️ b) visa realizar o acompanhamento de situações que envolvem violência sexual, física e psicológica contra crianças e adolescentes.
✂️ c) visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ d) visa promover ações de recolhimento de crianças, adolescentes e usuários de substâncias psicoativas que circulam pelas ruas, para promover a ordem social.
✂️ e) visa aplicar medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.

159Q972353 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Desde que nasce, o ser humano se desenvolve inserido em um grupo, quase sempre o grupo familiar, matriz básica que o constitui como sujeito. A partir deste, outros grupos de socialização são inseridos. Sobre este assunto, analise as assertivas abaixo.

I. Podem ser considerados grupos a serem inseridos após o grupo familiar, considerado matriz básica: grupos educativos, recreativos, afetivos e profissionais.

II. O grupo familiar pode ser considerado grupo primário ou de pertença, tendo como importante característica a função socializante com a interiorização de normas e valores que vão, ao longo do desenvolvimento, reforçar o processo de socialização por meio dos grupos de pertença secundária.

III. Os grupos de pertença secundária irão delimitar e definir as relações de espaço e tempo necessárias às cerimônias e rituais, que, por sua vez, são organizadores destes vínculos primários.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.

160Q1043591 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Especialidade Serviço Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 13.010, de 26/06/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

A Lei determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Nesse contexto, as medidas previstas serão aplicadas

✂️ a) exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ b) pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
✂️ c) exclusivamente pelos Juizados da Infância e Juventude.
✂️ d) exclusivamente pelo Juizado Especial Criminal.
✂️ e) exclusivamente pelas delegacias especializadas no atendimento a crianças vítimas.