Questões de Concursos Proteção Social à Criança

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201Q1055413 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

A partir do disposto na Lei nº 12.594 / 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a afirmativa correta

✂️ a) As funções executiva e de gestão do Sinase são de competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
✂️ b) O Sinase é coordenado pela União que implementa seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa
✂️ c) É dos estados a responsabilidade de elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo independente de conformidade com o Plano Nacional respectivo
✂️ d) O Sinase se refere a um conjunto ordenado de princípios e regras, excetuando os critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei
✂️ e) Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa e deliberativa, sendo as de avaliação e de fiscalização competências exclusivas da União.

202Q956388 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Educador Social, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

De acordo com as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, a equipe técnica responsável pela elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar deve:

✂️ a) Elaborar o plano de forma independente, sem a participação de outros órgãos ou profissionais.
✂️ b) Criar um plano padronizado para todas as crianças e adolescentes acolhidos, sem necessidade de adaptação às especificidades de cada caso.
✂️ c) Priorizar a manutenção do acolhimento institucional, sem considerar estratégias para o retorno ao convívio familiar.
✂️ d) Contar, quando possível, com a equipe de supervisão dos serviços de acolhimento e atuar em parceria com o Conselho Tutelar e a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.

203Q1047804 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Josué é um adolescente que está em regime de liberdade assistida, tendo-lhe sido designado um orientador.
A esse orientador compete, entre outros encargos,

✂️ a) providenciar os registros e certidões necessários à regularização da cidadania do adolescente.
✂️ b) supervisionar a prestação de serviços comunitários do adolescente junto a entidades assistenciais.
✂️ c) mediar a responsabilidade parental de modo que os pais assumam os seus deveres para com o adolescente.
✂️ d) comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas.
✂️ e) diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

204Q889632 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Educador Social, Prefeitura de Piraquara PR, UNIVIDA, 2024

O papel do educador social é fundamental para o acesso das famílias e indivíduos aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social porque:

I - Facilita o acesso das orientações sobre direitos e serviços disponíveis, promovendo a inclusão social.

II - Controla as atividades cotidianas dos beneficiários, impondo regras estritas para o recebimento de benefícios.

III - Atua no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, contribuindo para a coesão social.

IV - Restringe a participação das famílias em programas de transferência de renda evitando a exclusão social.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

205Q1055039 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é correto afirmar:

I. Tem centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

II. O estabelecimento de uma relação de subalternidade entre o poder público municipal e a comunidade constitui uma particularidade da PNAS.

III. Constitui à Assistência Social possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de sua participação no controle social sobre a política.

IV. Constituem público usuário da PNAS cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

208Q1066441 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024

O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do país, é uma referência nacional e internacional de política pública no combate à pobreza.

Sua construção institucional colaborou para

✂️ a) acentuar a dependência das mulheres com relação aos seus parceiros devido ao crescimento da família.
✂️ b) apoiar a integração de políticas sociais, especialmente de assistência social, saúde e educação.
✂️ c) favorecer famílias com dinheiro do Estado, uma vez que não há controle sobre as informações dos beneficiários.
✂️ d) manter no poder determinados grupos políticos que cobram votos em troca da liberação do benefício.
✂️ e) coibir o consumo e a aquisição de bens por parte da população mais pobre que se torna beneficiária do programa.

209Q972234 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJDFT, CIEE, 2018

Sobre o trabalho em redes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As redes precisam ter uma estrutura rígida e hierarquizada.

( ) No trabalho em redes, é importante ter flexibilidade para compartilhar conhecimentos e ações.

( ) A concepção de trabalho em redes como política de atendimento materializa a responsabilidade coletiva da sociedade e suas instituições na garantia da proteção integral, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - C - C.
✂️ c) C - E - C
✂️ d) E - E - C.

211Q962504 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Especialidade Serviço Social, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A avaliação é parte fundamental de políticas e projetos sociais. Quando estes se dirigem a populações mais vulneráveis, a responsabilidade é enorme.
No que diz respeito ao Sinase, a avaliação das entidades de atendimento terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente:

✂️ a) a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares;
✂️ b) o histórico e diagnóstico da situação institucional e as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas;
✂️ c) a adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades;
✂️ d) o conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados, promovendo a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo;
✂️ e) a responsabilidade social, considerada sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família.

212Q1048544 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

✂️ a) que planejam o nascimento dos filhos, evitando a explosão demográfica.
✂️ b) que não precisam acessar os serviços públicos.
✂️ c) que, via mercado, trabalho e organização interna, conseguem desempenhar com êxito as funções que lhes são atribuídas pela sociedade.
✂️ d) intactas, com pais de alta renda e escolaridade.
✂️ e) cujos integrantes gozam de saúde mental.

213Q1030137 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, MPU, FGV, 2025

Ruth foi obrigada a mudar de cidade devido aos vários episódios de violência física e psicológica praticados por seu marido. Na nova cidade, procurou a rede pública de educação para matricular seus filhos menores de idade. Entretanto, foi informada de que, por não haver mais vagas disponíveis, ela deveria se dirigir a outro município.
Ao procurar o Serviço Social, ela foi informada de que, de acordo com a Lei Maria da Penha:

✂️ a) a direção da escola mais próxima do domicílio da mulher em situação de violência, seja ela pública ou privada, é obrigada a receber os filhos menores até haver uma vaga definitiva;
✂️ b) caso a rede pública de educação não tenha vaga para os dependentes menores, a rede de educação privada é obrigada a recebê-los;
✂️ c) os filhos menores serão matriculados no estabelecimento público de educação em que houver vaga, e a Prefeitura ofertará transporte, caso seja necessário;
✂️ d) a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;
✂️ e) configurando-se a ausência de vagas na rede pública próxima ao domicílio, não há o que possa ser feito, e os dependentes menores serão matriculados onde houver vaga.

214Q999241 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, III e V apenas
✂️ b) I, II e III apenas
✂️ c) II, III e IV apenas
✂️ d) III, IV e V apenas
✂️ e) I, II e V apenas

215Q1029232 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A respeito dos objetivos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de autonomias.
II. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências.
III. Elaborar e encaminhar relatórios de dados qualitativos ao órgão gestor sobre os atendimentos realizados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

216Q1037427 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), no que concerne ao acolhimento institucional, destacam princípios que, por si só, representam ruptura com o modelo histórico de institucionalização no país, em que os cuidados de crianças e adolescentes em ambiente institucional poderiam estender-se por longos anos.
Ressalte-se que, com base no ECA, o plano afirma a relação entre reordenamento e mudança de paradigma de cuidados. Nesse sentido, na prática, as atividades ofertadas pelas unidades devem não apenas fornecer proteção a crianças e adolescentes com direitos violados, mas também garantir cuidados personalizados e individualizados, além de promover os direitos de cidadania dos acolhidos nessa fase peculiar de desenvolvimento.
Isto posto, o ECA e o PNCFC, no tocante ao acolhimento de crianças e adolescentes levados a termo pelo Serviço de Acolhimento Institucional se pautam pelos princípios de

✂️ a) regularidade e a transversalidade.
✂️ b) intersetorialidade e a integralidade.
✂️ c) reordenamento e a excepcionalidade.
✂️ d) excepcionalidade e a provisoriedade.
✂️ e) regularidade e a provisoriedade.

218Q1055399 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Muitas políticas sociais estão diretamente relacionadas ao atendimento de famílias. Considerando o debate teórico sobre família, assim como o trabalho do assistente social nesse campo, é correto afirmar que:

✂️ a) A família passou a ser um sujeito privilegiado de intervenção do Serviço Social a partir da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) No trabalho com famílias, o assistente social deve vincular a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual /das famílias.
✂️ c) Na década de 1990, a questão da família no Serviço Social teve pouca visibilidade se comparada à produção sobre política social e direitos sociais, embora tenha sido anunciada sua pertinência.
✂️ d) As necessidades expressas nas famílias e pelas famílias são “casos de família” e, por conseguinte, as questões que as afligem se circunscrevem no campo da competência ou incompetência delas próprias enquanto sujeitos.
✂️ e) Desde o final dos anos de 1920, houve uma grande incorporação da chamada terapia familiar de orientação sistêmica na prática dos assistentes sociais brasileiros, particularmente aqueles vinculados à área da saúde mental.

219Q1048553 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

Em 2008 foi promulgada a Lei nº 11.698/2008, que instituiu a obrigatoriedade da guarda compartilhada “sempre que possível” e mais adiante, a Lei nº 13.058/2014 instituiu a guarda compartilhada como “regra”, retirando a expressão “sempre que possível” da lei anterior. Embora seja considerada um avanço para as mulheres, liberando-as do encargo de cuidarem sozinhas dos filhos após o divórcio, há divergências quanto a esses avanços.
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada

✂️ a) é um regime que desequilibra as relações entre os pais das crianças.
✂️ b) prejudica o desenvolvimento das crianças e as mães serão responsabilizadas.
✂️ c) impôs às mulheres vítimas de violência a manutenção do contato contínuo com o seu agressor.
✂️ d) só funciona quando há bom entendimento entre os pais.
✂️ e) não se aplica à realidade brasileira, onde a desigualdade entre os gêneros é muito grande.

220Q1054434 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Ao abordar o imbricamento entre o desenraizamento social, o rompimento de vínculos familiares e a institucionalização de seus membros, Gois (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014) afirma que a relação entre tais aspectos constitui-se ponto crucial no que se refere à proteção social dessas famílias. O deslocamento geográfico forçado pela necessidade de sobrevivência, com distanciamento da família extensa, fragiliza as estratégias em favor da preservação do grupo familiar. Longe de suas origens, as famílias se deparam com a precarização socioeconômica e a insuficiência de acessos a direitos sociais, culminando no acolhimento institucional de seus filhos. A autora aponta o poder do Estado sobre a família e, dada a assimetria da relação entre ambos, conclui que as políticas de proteção social ainda estão longe de possibilitar aos que estão socialmente desenraizados a recomposição de condições básicas para

✂️ a) admitir sua dependência para com a tutela estatal.
✂️ b) contar com a solidariedade comunitária.
✂️ c) reivindicar melhores condições de acolhimento.
✂️ d) evitar o rompimento de laços sociofamiliares.
✂️ e) transferir para o Estado funções socialmente a eles atribuídas.