Questões de Concursos Proteção Social à Criança

Segundo o ECA, quais são as obrigações do Estado em relação às crianças com deficiência?

I. Assegurar acesso a todos os níveis de ensino, com adaptações necessárias.

II. Garantir o tratamento médico sem necessidade de participar de atividades escolares.

III. Oferecer apenas cuidados médicos e nenhum apoio educacional.

IV. Separar as crianças com deficiência em instituições especiais sem alternativas.

V. Permitir acesso à educação apenas até os 14 anos.

Durante uma visita domiciliar, uma cuidadora identifica sinais de negligência em uma família beneficiária de programas socioassistenciais. Qual a ação mais apropriada a ser tomada pela cuidadora em conformidade com os princípios dos direitos socioassistenciais?

Qual a maneira mais importante para o visitador avaliar um atendimento de qualidade?

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativo ao Direito à Assistência Social, analise as alternativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
II. Os serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social à pessoa com deficiência visam exclusivamente à garantia de segurança de renda, sem considerar outros aspectos relevantes para a promoção da inclusão social.
III. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para garantir as seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco.
IV. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
V. O benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo é garantido a todas as pessoas com deficiência para prover sua subsistência.

É correto o que se afirma em:

Ao analisar o trabalho com famílias, (Mioto, 2015) expressa que, particularmente no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pós-2004, houve uma ratificação de concepção e definição de funções para a família e a proteção social. Ela, a família, além de ser o centro das atenções socioassistenciais, é concebida como a unidade primeira de proteção de seus membros e deve ter, portanto, centralidade para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.
No âmbito do Estado, em especial da política da de assistência social, a matricialidade sociofamiliar tem sido fundamentada nos valores burgueses que consideram a família como instituição social privada e a impregna de responsabilidades na proteção dos seus indivíduos.


Assim, ainda hoje, na família se reproduz o papel protetivo e essa responsabilidade

A política social brasileira tem evoluído ao longo dos anos, com a implementação de programas sociais que visam reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar da população. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo:

Coluna I:
1. Bolsa Família. 2. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. 3. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 4. Programa Minha Casa, Minha Vida.

Coluna II:
( ) É um dos programas mais conhecidos e abrangentes. Ele oferece benefícios monetários às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, desde que cumpram certos critérios de renda e tenham crianças e adolescentes de até 17 anos.

( ) Busca facilitar o acesso à moradia digna por meio da construção e financiamento de habitações populares para famílias de baixa renda.

( ) Voltado para a proteção de crianças e adolescentes, oferece atividades socioeducativas para retirá-los do trabalho infantil e promover seu desenvolvimento integral.

( ) Visa expandir e democratizar o acesso à educação profissional e tecnológica, oferecendo cursos gratuitos para jovens e adultos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) de acordo com os serviços socioassistenciais ofertados pelo SUAS.

( ) A Proteção Social Básica inclui o Serviço de Acolhimento Institucional e o Serviço de Abordagem Social.
( ) A Proteção Social Especial de Média Complexidade inclui apenas o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
( ) A Proteção Social Especial de Alta Complexidade não oferece nenhum serviço voltado ao acolhimento institucional.
( ) O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias é um serviço exclusivo da Proteção Social Básica.
( ) A Proteção Social Básica inclui o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), no que concerne ao acolhimento institucional, destacam princípios que, por si só, representam ruptura com o modelo histórico de institucionalização no país, em que os cuidados de crianças e adolescentes em ambiente institucional poderiam estender-se por longos anos.
Ressalte-se que, com base no ECA, o plano afirma a relação entre reordenamento e mudança de paradigma de cuidados. Nesse sentido, na prática, as atividades ofertadas pelas unidades devem não apenas fornecer proteção a crianças e adolescentes com direitos violados, mas também garantir cuidados personalizados e individualizados, além de promover os direitos de cidadania dos acolhidos nessa fase peculiar de desenvolvimento.
Isto posto, o ECA e o PNCFC, no tocante ao acolhimento de crianças e adolescentes levados a termo pelo Serviço de Acolhimento Institucional se pautam pelos princípios de

O termo “trabalho infantil” alude às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a quantos anos?

O modelo assistencial em saúde mental atual se baseia em:

A política de Redução de Danos visa:

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), a emancipação acontece, regularmente, aos 18 anos, quando as pessoas são consideradas aptas para a prática de todos os atos da vida civil.
De algum tempo para cá, tornou-se corrente no campo de algumas ações governamentais que têm a juventude como foco sua qualificação como políticas emancipadoras ou emancipatórias. Uma importante medida, no sentido da consolidação do termo tanto na esfera legal quanto no campo das políticas públicas, relaciona-se ao fato de o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013) destacar, desde seus artigos iniciais, a promoção da autonomia e emancipação juvenis com um dos princípios norteadores das políticas públicas direcionadas para os jovens. De acordo com o Estatuto da Juventude, a emancipação juvenil diz respeito à “trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade” (Art. 2º, parágrafo único).
Sobre esse aspecto, observa-se que muito do que se tem definido como políticas emancipatórias no campo da juventude emerge da contraposição dessas às chamadas políticas

Na década de 1980, na Holanda, usuários de drogas injetáveis exigiram do governo serviços voltados à diminuição dos riscos de contaminação pelo vírus da hepatite B. Na esteira desse movimento, a preocupação com o risco de contaminação pelo vírus da AIDS impulsionou a implementação das atividades de redução de danos, cujas práticas, surgidas como uma alternativa para as estratégias proibicionistas do tipo “guerra às drogas”, baseiam-se nos seguintes princípios:

Estão entre os sete eixos estratégicos do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Brasil:

A família é uma instância central na proteção social brasileira e por consequência o serviço social tem um longo percurso no trabalho com famílias. A partir dos anos setenta observou-se uma influência da teoria sistêmica nas práticas com famílias e, ao mesmo tempo, um esvaziamento do debate sobre família âmbito da teoria social crítica no serviço social. Esse esvaziamento, que se estendeu por cerca de três décadas, até os anos 1990, pode ser atribuído

Considerando o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, qual dos indicadores listados a seguir está vinculado a promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social:

A Lei nº 13.010, de 26/06/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

A Lei determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Nesse contexto, as medidas previstas serão aplicadas