Questões de Concursos Proteção Social à Criança

Segundo o Art. 6o A da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 2003 (Lei Orgânica da Assistência Social), a assistência social organiza-se por dois tipos de proteção: a proteção social básica e a proteção especial. Em relação à proteção social básica, de acordo com a legislação, é correto afirmar que

As relações familiares desempenham um papel fundamental na vida dos indivíduos e são influenciadas por diversas políticas públicas. Qual a alternativa que melhor descreve a importância das políticas públicas no âmbito das relações familiares?

É consenso, na literatura do Serviço Social, a convergência entre o ideário da Reforma Psiquiátrica brasileira com os fundamentos do projeto ético-político do Serviço Social.

Entre os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, assinale aquele que converge com o princípio basilar da Reforma Psiquiátrica de contribuir para a construção de outra relação entre a sociedade, o louco e a loucura, mudando o imaginário social.

Apesar da Constituição da República de 1988 ter postulado o dever do Estado pela proteção social, a família continuou tendo centralidade no campo da provisão de bem-estar, mantendo o caráter familista da sociedade brasileira.

Analise as afirmativas a seguir que subsidiam a perspectiva familista, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A família deve ser protetiva graças à solidariedade familiar, sem depender do Estado.
( ) Cabe exclusivamente à família enfrentar as desigualdades de gênero.
( ) As ações de proteção social do Estado devem existir quando a família falha e não como direito de cidadania.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Saffioti (1999) afirmou que a sociedade considera normal e natural que homens maltratem suas mulheres, assim como que pais e mães maltratem seus filhos.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu Art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o:

A avaliação é parte fundamental de políticas e projetos sociais. Quando estes se dirigem a populações mais vulneráveis, a responsabilidade é enorme.
No que diz respeito ao Sinase, a avaliação das entidades de atendimento terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente:

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

Ao abordar o imbricamento entre o desenraizamento social, o rompimento de vínculos familiares e a institucionalização de seus membros, Gois (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014) afirma que a relação entre tais aspectos constitui-se ponto crucial no que se refere à proteção social dessas famílias. O deslocamento geográfico forçado pela necessidade de sobrevivência, com distanciamento da família extensa, fragiliza as estratégias em favor da preservação do grupo familiar. Longe de suas origens, as famílias se deparam com a precarização socioeconômica e a insuficiência de acessos a direitos sociais, culminando no acolhimento institucional de seus filhos. A autora aponta o poder do Estado sobre a família e, dada a assimetria da relação entre ambos, conclui que as políticas de proteção social ainda estão longe de possibilitar aos que estão socialmente desenraizados a recomposição de condições básicas para

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, são norteadas pelo princípio do melhor interesse da criança. Apesar dos avanços nos marcos legais, materializados pela legislação em vigor, as contradições se mostram persistentes.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse.

Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à

Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º ), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os de assistência social em seu componente especializado, tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

Em 2008 foi promulgada a Lei nº 11.698/2008, que instituiu a obrigatoriedade da guarda compartilhada “sempre que possível” e mais adiante, a Lei nº 13.058/2014 instituiu a guarda compartilhada como “regra”, retirando a expressão “sempre que possível” da lei anterior. Embora seja considerada um avanço para as mulheres, liberando-as do encargo de cuidarem sozinhas dos filhos após o divórcio, há divergências quanto a esses avanços.
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada

Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil das crianças e adolescentes em acolhimento institucional e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de desvalorização da família de origem, privilegiando sua penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da convivência da criança e do adolescente com sua família de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a ampliação do acolhimento familiar e

Um objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é

No Brasil, as questões relacionadas ao uso e abuso do álcool e outras drogas só começaram a ser abordadas, no campo da justiça, no século XX. A partir dos anos 1970 é que esse tema começa a ser estudado pela Medicina.

Para Barcellos & Duarte (2020), esta díade, no que concerne aos usuários de álcool e outras drogas, reforça um processo de

A estratégia de Redução de Danos, no entender de Barcellos & Duarte (2020), fundamenta-se no reconhecimento da(o)

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços estão organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Podemos afirmar que é um serviço de proteção social básica: