Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

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101Q1056857 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

Segundo consta na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, apresenta alguns principais objetivos. Dentre eles, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
(__) Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
(__) Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F, F, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) V, F, V.
✂️ d) V, F, F.

103Q1043071 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.
✂️ b) A empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.
✂️ c) A empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.
✂️ d) A empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.
✂️ e) A empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.

104Q1034771 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia, EPE, FGV, 2024

A extração e o processamento de petróleo e gás podem resultar em vazamentos e derramamentos, contaminando o solo e a água subterrânea com hidrocarbonetos e produtos químicos usados no fraturamento hidráulico. A resolução CONAMA nº 420/2009 define Valores Orientadores como sendo as concentrações de substâncias químicas que fornecem orientação sobre a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a definição de Valor de Prevenção (VP)

✂️ a) A concentração que define a qualidade natural do solo, baseada em análises físico-químicas de amostras de diversos tipos de solos.
✂️ b) A concentração acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana, considerando um cenário de exposição padronizado para diferentes usos e ocupações do solo.
✂️ c) A concentração limite de uma substância no solo, que permite que o solo sustente suas funções principais.
✂️ d) A concentração mínima de uma substância química necessária para promover o crescimento de vegetação em solos inférteis.
✂️ e) A quantidade máxima permitida de resíduos orgânicos no solo que ainda permite a viabilidade econômica de uma propriedade agrícola.

105Q1054256 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa Ambiental Manhã, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos para municípios com menos de vinte mil habitantes, tem conteúdo simplificado, na forma do regulamento. De acordo com o exposto, o conteúdo simplificado do plano municipal, se aplica a municípios:

I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujo território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

Está INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

106Q1056852 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) instituída pelo Decreto n° 7.747/2012 tem como objetivo garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas. Portanto, dentre as diretrizes que estão estabelecidas na PNGATI, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Protagonismo e autonomia sociocultural dos povos indígenas, inclusive no fortalecimento de suas organizações, assegurando a participação indígena na governança da PNGATI.
✂️ b) Proteção territorial, ambiental e social com melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas aos povos indígenas isolados e de recente contato.
✂️ c) A PNGATI não se aplica aos povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em área urbana.
✂️ d) Reconhecimento e valorização das organizações sociais e políticas dos povos indígenas e garantia das suas expressões, apenas dentro das terras indígenas.

107Q1063294 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa, essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.

II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental

III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

108Q1036776 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

✂️ a) controle social
✂️ b) coleta seletiva
✂️ c) logística reversa
✂️ d) gestão regionalizada dos resíduos
✂️ e) regularidade da prestação de serviços

109Q1034507 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Educação Patrimonial, IPHAN, FGV, 2025

Com relação ao tratamento do patrimônio cultural na Resolução CONAMA nº 1/1986, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os possíveis impactos da atividade humana sobre o patrimônio cultural são avaliados juntamente ao diagnóstico dos efeitos sobre fauna, flora, solo, entre outros.
( ) Somente os bens tombados como patrimônio cultural oficial exigem que sejam avaliados os impactos negativos de uma atividade humana.
( ) É terminantemente vedada a construção de obras de infraestrutura que gerem qualquer tipo de impacto sobre sítios arqueológicos.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) F – F – V.

110Q1034265 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Específica de Engenharia Manhã, TCE PI, FGV, 2025

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) foi instituído pela Lei nº 14.026/ 2020 (atualização da Lei nº 11.445/2007), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Sobre o REISB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério das Cidades promoverá a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o REISB.
✂️ b) É definido por um colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico.
✂️ c) É um benefício concedido aos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
✂️ d) Concede a municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de apresentar planos de saneamento básico simplificados, com menor nível de detalhamento.
✂️ e) É beneficiária do REISB a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

112Q1007974 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Perito em Arquitetura, MPU, FGV, 2025

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos estados da Amazônia Legal para suspender processos de regularização fundiária que estavam sendo conduzidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O MPF argumentou que esses processos violavam o Código Florestal e a legislação ambiental, especialmente as normativas sobre regularização de terras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais. A alternativa que identifica corretamente a base jurídica para a ação é:

✂️ a) a vegetação nativa foi recuperada sem a anuência do órgão competente;
✂️ b) terras públicas cedidas para comunidades tradicionais e pequenos produtores não podem ser regularizadas;
✂️ c) a regularização de terras não respeitou a redução da área de Reserva Legal indicada no Zoneamento Ecológico-Econômico de até 70%;
✂️ d) a regularização de terras não cumpre o requisito legal de manutenção de área como Reserva Legal na Amazônia Legal, igual a 80% para áreas de florestas, 35% em áreas de cerrado e 20% em áreas de campos gerais;
✂️ e) o poder público federal poderá reduzir para até 50% a área da propriedade para fins exclusivamente de regularização fundiária, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de Imóveis em área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, mesmo quando não indicadas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico.

113Q1063304 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.

( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV.

( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA).

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – V – F.

114Q1063313 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).

Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.

I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).

II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.

III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

115Q1063280 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.

( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.

( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) V – V – V.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – F – V.

117Q962697 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:

✂️ a) a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
✂️ b) a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;
✂️ c) a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
✂️ d) o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
✂️ e) a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.

118Q1036792 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

✂️ a) infraestrutura verde
✂️ b) infraestrutura sanitária
✂️ c) infraestrutura marrom
✂️ d) infraestrutura hídrica
✂️ e) infraestrutura cinza

119Q1048319 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa, em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ b) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ c) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ d) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ e) Tanto no caso de João quanto no de Caio, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o saneamento básico é um serviço público atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo suspensão, apenas, em caso de urgência ou emergência.

120Q1056794 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) estabelece que a água é um bem de domínio público, além de ser um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, apresenta diferentes objetivos, dentre eles:
I. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, excluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.