Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

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111Q1063304 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.

( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV.

( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA).

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – V – F.

112Q1056794 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) estabelece que a água é um bem de domínio público, além de ser um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, apresenta diferentes objetivos, dentre eles:
I. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
II. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, excluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

113Q1029923 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

As mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em eventos recentes como as enchentes do Rio Grande do Sul ou os incêndios em Los Angeles. Nesse contexto, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que procura estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa, cada país está estabelecendo sua própria política pública interna. No Brasil, trata-se da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009).
Sobre a Lei nº 12.187/2009, é correto afirmar que a PNMC:

✂️ a) busca a promoção e o desenvolvimento nacional de pesquisas científico-tecnológicas, bem como a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio de sumidouros de gases de efeito estufa implantados pelo poder público, adotando as medidas de adaptação possíveis, independentemente de vulnerabilidades e do setor produtivo;
✂️ b) e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional;
✂️ c) tem por finalidade o desenvolvimento econômico com a possível proteção do sistema climático, com redução das emissões naturais de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes, independentemente de fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
✂️ d) estabelece que a adaptação necessária do contexto socioeconômico deverá ser sustentável, independentemente das comunidades afetadas, buscando segurança energética a partir de combustíveis fósseis e complementariedade de energias renováveis, de modo a compatibilizar e otimizar a produção do país em mesma proporção gradativamente;
✂️ e) tem como diretriz os compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Quioto para obter as ações de mitigação da mudança do clima em detrimento do desenvolvimento sustentável, com as medidas de adaptação para equalização dos efeitos adversos das mudanças e estabilidade do sistema ambiental e econômico.

114Q962697 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:

✂️ a) a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
✂️ b) a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;
✂️ c) a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
✂️ d) o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
✂️ e) a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.

115Q1063500 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca dos crimes relacionados ao uso de embriões humanos, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

✂️ a) É penalmente atípica a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que atendidas as condições legais, entre elas, o consentimento dos genitores.
✂️ b) Não configura crime a promoção ou intermediação da compra e venda de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, desde que a atividade seja supervisionada por médico especializado.
✂️ c) É penalmente atípica a clonagem humana para fins exclusivamente terapêuticos, sendo vedada a comercialização de embriões sem autorização da autoridade sanitária competente.
✂️ d) O descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente em desacordo com as normas estabelecidas pela autoridade competente configura fato penalmente atípico, porém, sujeito a sanções administrativas.
✂️ e) É permitida a prática de engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano, desde que a atividade seja exercida, sob regime contratual, junto a entidades acadêmicas ou científicas.

116Q1063280 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.

( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.

( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) V – V – V.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – F – V.

117Q1063294 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa, essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.

II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental

III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

118Q1063313 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).

Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.

I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).

II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.

III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

119Q1029151 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A sociedade empresária XYZ busca, junto ao Poder Público, a expedição de determinada licença ambiental, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ almeja a expedição de uma licença

✂️ a) de instalação, sendo certo que o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
✂️ b) prévia, sendo certo que o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
✂️ c) de instalação, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.
✂️ d) de operação, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.
✂️ e) prévia, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que seja atestada a viabilidade ambiental do empreendimento.

120Q1036776 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

✂️ a) controle social
✂️ b) coleta seletiva
✂️ c) logística reversa
✂️ d) gestão regionalizada dos resíduos
✂️ e) regularidade da prestação de serviços

121Q1042989 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Recursos Naturais, SEDUC SP, FGV, 2024

A Resolução 001/86, do Conama, define impacto ambiental como: ... qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota; IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade dos recursos ambientais.

BRASIL. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=

745 . Acesso em: 18 jul. 2024.

Nesse contexto, é importante ressaltar que o impacto ambiental pode ser tanto negativo como positivo e que toda atividade humana apresenta, necessariamente, algum impacto no meio ambiente.

Assim, cada atividade agrícola listada abaixo tem um possível impacto relacionado a ela. Estabeleça a relação entre as atividades agrícolas, numeradas de 1 a 4, com o impacto ambiental mais provável que ela pode causar.

1. Feijão em sistema de plantio direto.

2. Hortaliças em canteiros cobertos com mulching de plástico.

3. Pecuária extensiva.

4. Cana-de-açúcar com controle biológico de pragas e doenças.

( ) Aumento de resíduos sólidos.

( ) Menor uso de agrotóxicos.

( ) Poluição do ar.

( ) Eliminação ou diminuição da erosão.

A sequência correta dessa associação é:

✂️ a) 1, 2, 3, 4.
✂️ b) 3, 2, 1, 4.
✂️ c) 2, 4, 3, 1.
✂️ d) 4, 3, 2, 1.
✂️ e) 4, 3, 1, 2.

122Q1035588 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Agente de Fiscalização, AGESAN RS, FGV, 2025

A Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
✂️ b) as pessoas físicas referidas que operam com resíduos perigosos são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.
✂️ c) cabe às pessoas físicas, que operam com resíduos perigosos, informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
✂️ d) sempre que solicitado pelas pessoas físicas, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
✂️ e) cabe às pessoas físicas que operam com resíduos perigosos, informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

123Q1056859 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Lei n°12.187/2009 contempla a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no que tange à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e à difusão de tecnologias, processos e práticas orientados, tem-se estabelecido nessa legislação os itens citados a seguir, analise-os.

I. Mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
II. Identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas.
III. Ter prognósticos exatos nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

125Q1044616 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista de Pesquisa Energética, EPE, FGV, 2024

A Resolução CONAMA nº 273/2000, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. Os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e do solo, fato que pode levar a necessidade de remediação. A escolha para monitoramento e remediação da pluma livre vai depender do efluente ser um DNAPL ou um LNAPL.

Com relação aos efluentes de postos de combustíveis e serviços, analise os itens a seguir:

I. Gasolina tipo A.

II. Benzeno.

III. Óleo diesel.

É(São) exemplo(s) de LNAPL

✂️ a) l, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) l, II e III.

126Q1042313 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Técnico em Meio Ambiente, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com Lei Estadual No 9509/97, “os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e recuperação da qualidade de vida constituirão o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental SEAQUA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA”. No SEAQUA, o órgão central é o(a)

✂️ a) Poder Público Estadual.
✂️ b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA).
✂️ c) Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
✂️ d) Polícia Militar Ambiental
✂️ e) Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal).

127Q1036792 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

✂️ a) infraestrutura verde
✂️ b) infraestrutura sanitária
✂️ c) infraestrutura marrom
✂️ d) infraestrutura hídrica
✂️ e) infraestrutura cinza

128Q1048319 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa, em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ b) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ c) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ d) No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
✂️ e) Tanto no caso de João quanto no de Caio, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o saneamento básico é um serviço público atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo suspensão, apenas, em caso de urgência ou emergência.

129Q1056797 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009, estabelece-se em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Dentre as diretrizes, analise os itens a seguir:
I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.