Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

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161Q1036792 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

✂️ a) infraestrutura verde
✂️ b) infraestrutura sanitária
✂️ c) infraestrutura marrom
✂️ d) infraestrutura hídrica
✂️ e) infraestrutura cinza

162Q1036852 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Nos termos da Lei n^o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

✂️ a) Ibama
✂️ b) BNDES
✂️ c) Conama
✂️ d) Instituto Chico Mendes
✂️ e) Ministério do Meio Ambiente

163Q982364 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Biologia, MPERS, AOCP, 2025

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As áreas de preservação permanente, nos entornos de cursos d’água de regime intermitente em áreas rurais, devem ser estabelecidas com largura mínima de 30 metros, podendo ser ampliadas conforme as características locais.
✂️ b) O limite das áreas de preservação permanente em áreas urbanas pode ser alterado, desde que atendidas as condições definidas pelo plano de manejo e com a devida autorização ambiental dos órgãos competentes.
✂️ c) A área de preservação permanente de nascentes e olhos d'água intermitentes deve ser determinada pelo proprietário do imóvel rural, desde que a largura mínima da área seja de 50 metros, conforme as especificações do CONAMA.
✂️ d) Para os reservatórios artificiais, a área de preservação permanente no entorno deve respeitar um limite mínimo de 50 metros, podendo ser ampliada de acordo com a localização e a função ambiental do reservatório.
✂️ e) O uso de áreas de preservação permanente nos entornos de corpos d'água artificiais pode ser permitido para atividades de turismo, desde que a área destinada a essas atividades não ultrapasse 10% do total da área de preservação.

165Q1042060 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista Ambiental, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por

✂️ a) 1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.
✂️ b) 1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
✂️ c) 1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério das Cidades responsável pela gestão dos recursos hídricos.
✂️ d) 1 Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
✂️ e) 1 Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.

166Q1032082 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima.
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:

✂️ a) promover a desregulamentação das atividades econômicas que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa, visando ao aumento da competitividade;
✂️ b) estabelecer um sistema de gestão e monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, visando à redução das vulnerabilidades e à promoção da adaptação das comunidades e ecossistemas;
✂️ c) centralizar as decisões administrativas sobre políticas climáticas em órgãos federais, excluindo a participação de estados e municípios, quando necessário;
✂️ d) priorizar o uso de tecnologias sem eficiência energética em setores industriais antigos como forma de reduzir custos operacionais;
✂️ e) incentivar a exploração de recursos naturais sem a necessidade de avaliações de impacto ambiental quando este for médio ou baixo.

167Q1034267 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Específica de Engenharia Manhã, TCE PI, FGV, 2025

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é um marco regulatório voltado para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no país.
Em relação à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a opção que apresenta a ordem correta de prioridade.

✂️ a) Reciclagem, não geração, disposição ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento, reutilização e redução dos resíduos sólidos.
✂️ b) Não geração, tratamento, reciclagem, reutilização dos resíduos sólidos e redução dos rejeitos em disposição final ambientalmente adequada.
✂️ c) Reutilização, reciclagem, redução, tratamento dos resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada e não geração dos rejeitos.
✂️ d) Tratamento, redução, não geração, disposição final ambientalmente adequada, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos.
✂️ e) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

168Q1060391 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Advogado, EPE, FGV, 2024

Considerada a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a participar de um simpósio versando sobre o referido direito fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

✂️ a) A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regionais do país.
✂️ b) O incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.
✂️ c) A integração da gestão de recursos hídricos à gestão ambiental.
✂️ d) A articulação da gestão de recursos hídricos à do uso do solo.
✂️ e) A compensação a municípios.

169Q1060392 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Advogado, EPE, FGV, 2024

A sociedade empresária XYZ pretende desenvolver empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental, o que torna necessário o licenciamento ambiental. Dessa forma, a entidade contratou os serviços de um especialista na matéria, afirmando que, em razão da natureza das atividades que serão executadas, não se cogita de encerramento ou modificação da operação em prazo inferior a vinte anos.
Sobre as licenças que devem ser obtidas para o desempenho regular das atividades empresariais, segundo as disposições Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença prévia, cujo prazo de validade não pode ser superior a sete anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A licença de instalação, cujo prazo de validade não pode ser superior a dez anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A licença de operação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

171Q987244 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Licenciador Ambiental, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 estabelece no Estado do Rio Grande do Sul as normas para o licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos naturais e podem causar danos ao meio ambiente. Sobre essas normas, analisar a sentença.

O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de menor potencial poluidor (1ª parte). A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, dispensa a necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças (2ª parte).

A sentença está:

✂️ a) Totalmente correta.
✂️ b) Correta somente em sua 1ª parte.
✂️ c) Correta somente em sua 2ª parte.
✂️ d) Totalmente incorreta.

172Q1038495 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Analista de Pesquisa Energética, EPE, FGV, 2024

A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.

No contexto da referida lei pode-se afirmar que:

✂️ a) a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser suspensa parcial ou totalmente devido à ausência de uso por dois anos consecutivos.
✂️ b) a extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
✂️ c) o Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
✂️ d) por ser um recurso estratégico, a outorga e a utilização de recursos hídricos sob o domínio da união para fins de geração de energia elétrica são concedidas pelo Ministério da Defesa.
✂️ e) a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

173Q1028262 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Perito em Biologia, MPU, FGV, 2025

Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica, classificada como área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana e está próxima a uma unidade de conservação de proteção integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:

✂️ a) a construtora pode realizar a supressão da vegetação sem autorização específica, desde que o empreendimento seja aprovado pelo município;
✂️ b) o corte da vegetação depende de autorização do órgão ambiental competente, que deverá considerar o interesse público da intervenção e a compensação ambiental;
✂️ c) a exploração econômica da reserva legal, mesmo com espécies exóticas, é proibida, devendo a área ser exclusivamente destinada à conservação da vegetação nativa;
✂️ d) o proprietário não precisa registrar a área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes de iniciar as atividades econômicas na área, desde que siga as normas de manejo sustentável;
✂️ e) o Código Florestal exige que as espécies plantadas na reserva legal sejam exclusivamente nativas, sendo vedado o uso de espécies exóticas, ainda que economicamente viáveis.

174Q1029853 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele procura orientação sobre quais características de sua área serão consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):

✂️ a) a proximidade da área em relação a unidades de conservação;
✂️ b) a capacidade de uso real e a produtividade atual da área;
✂️ c) a existência de projetos de pesquisa científica na propriedade;
✂️ d) a presença de comunidades tradicionais na região;
✂️ e) a contribuição da área para a conectividade de fragmentos florestais.

179Q1063302 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença, dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o conhecimento geológico do território nacional e para isso conta, em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil. Associe a instituição às suas respectivas atribuições.

1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil

( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.

( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.

( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 3 – 2.
✂️ b) 3 – 2 – 1.
✂️ c) 3 – 1 – 2.
✂️ d) 1 – 2 – 3.
✂️ e) 2 – 3 – 1.

180Q1031885 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando que não foram consultados no processo de liberação.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:

✂️ a) a CTNBio possui competência exclusiva para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), não sendo necessária a manifestação de outros órgãos;
✂️ b) após a aprovação da CTNBio, a comercialização de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros órgãos;
✂️ c) a comercialização de OGMs depende de parecer técnico conclusivo sobre a biossegurança pela CTNBio, sem excluir a competência do Ibama e da Anvisa, para manifestação em matérias de suas competências;
✂️ d) a comercialização de OGMs no Brasil não requer aprovação da CTNBio, apenas de órgãos como Ibama e Anvisa;
✂️ e) a empresa XYZ S/A agiu corretamente ao iniciar a comercialização após a aprovação da CTNBio, pois esta é a única exigência legal para a comercialização de OGMs.