Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

O Decreto No 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNCT).
Sobre esse decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.
II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Está correto o que se afirma em

Na resolução CONAMA que define os padrões de qualidade do ar, está estabelecido que a unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos é o micrograma por metro cúbico (μg/mᶟ), com exceção do Monóxido de Carbono (CO), para o qual é utilizado partes por milhão (ppm). Esse instrumento legal determina ainda que as condições de referência são a temperatura de 25º C e a pressão de 760 mm de mercúrio (uma atmosfera). Assim muitas vezes é necessária a conversão entre essas unidades. Suponha que no gás de combustão de uma termelétrica a concentração de monóxido de carbono ocorreu a uma concentração de 5% por volume (50.000ppm). A massa molecular do CO é de 28g/mol. Considerando que estão presentes as condições de referência da resolução CONAMA citada, a concentração de monóxido de carbono, em μg/mᶟ, seria de

A Resolução Conama nº 358/2005 esclarece sobre “o documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”. Trata-se de:

Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, os resíduos do Grupo A são aqueles que evidenciam a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. São resíduos classificados no subgrupo A1 deste Grupo A, EXCETO:

Em relação às Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01/1986 e nº 237/1997, que versam sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto e definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza, dentre outras diretrizes.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) será acessível ao público a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias – o sigilo sob suas informações não é permitido devido ao Princípio da Publicidade. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas do órgão de controle ambiental correspondente, exceto durante o período de análise técnica.
III. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e fornecimento de pelo menos cinco cópias.
IV. Localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de demais licenças legalmente exigíveis.
V. Para a obtenção da licença ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de quatro meses, a contar do recebimento da respectiva notificação; este prazo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. O não cumprimento sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença; este arquivamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
VI. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Protocolar (LP); Licença de Identificação (LI); Licença de Ordenação (LO); e, Licença de Redução (LR). Suas validades máximas serão de quatro; oito; vinte e cinco; e, cinquenta anos, respectivamente.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.

I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

Estão CORRETOS:

Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.

A Resolução Conama nº377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,

De acordo com a resolução CONAMA nº 1 / 1986, o estudo de impacto ambiental deverá contemplar algumas atividades técnicas obrigatórias.
Assinale a opção que indica uma dessas atividades.

As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima.
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é um marco regulatório voltado para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no país.
Em relação à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a opção que apresenta a ordem correta de prioridade.

Considerada a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a participar de um simpósio versando sobre o referido direito fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem.
Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em:

Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica, classificada como área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana e está próxima a uma unidade de conservação de proteção integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:

A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando que não foram consultados no processo de liberação.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que: