Questões de Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais com Gabarito (Comentado)

201Q1082614 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

Os resíduos que podem comprometer a saúde ocasionando as doenças são aqueles classificados como resíduos perigosos, ou seja, aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
Fonte: Lei n° 12.305/2010.
Essa classificação dos resíduos refere-se à (ao):

✂️ a) composição.
✂️ b) destino final.
✂️ c) origem.
✂️ d) estado físico.
✂️ e) periculosidade.

202Q1087737 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em relação à responsabilidade civil por resíduos sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos consiste no conjunto de atribuições solidárias dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma a minimizar o volume de resíduos sólidos gerados, reduzindo seus impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.
✂️ b) a responsabilidade compartilhada é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e consiste no conjunto de atribuições solidárias dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma a minimizar o volume de resíduos sólidos gerados, reduzindo seus impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.
✂️ c) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos industriais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
✂️ d) na estruturação e na implementação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme previsto no Decreto n.º 7.404/2010, os percentuais mínimos de recolhimento e valorização de vem ser fixados no limite da proporção dos produtos colocados no mercado interno, com definição de metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que determinar a implementação da logística reversa, que deve priorizar a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

203Q1084979 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Quanto à responsabilidade decorrente dos resíduos sólidos pós-consumo, é correto afirmar que

✂️ a) o compromisso dos fabricantes e importadores, comerciantes e distribuidores é de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no caso de produtos incluídos no sistema de logística reversa.
✂️ b) as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, sendo responsável todo aquele que manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens, coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
✂️ c) para fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes abrange o compromisso de recolhimento somente dos resíduos e das embalagens remanescentes após o uso, bem como a sua destinação ambientalmente adequada, no caso dos produtos sujeitos à logística reversa.
✂️ d) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrange distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana, bem como fabricantes e importadores, cabendo a todos o desenvolvimento de produtos que gerem, gradativamente, nos termos da lei, menos resíduos.

204Q1081990 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser:

✂️ a) A irrigação de culturas agrícolas, especialmente aquelas que garantam o abastecimento alimentar da população.
✂️ b) O uso industrial, desde que gere empregos e renda para a população local.
✂️ c) A manutenção de serviços essenciais, como geração de energia elétrica e abastecimento industrial.
✂️ d) Os usos econômicos mais rentáveis, visando à manutenção da atividade produtiva e da estabilidade econômica local.
✂️ e) O consumo humano e a dessedentação de animais.

205Q1086945 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tema ambiental perpassa diversos capítulos da Constituição Federal e da Estadual e é reconhecido constitucionalmente um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público.
✂️ b) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
✂️ c) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, para financiar a fiscalização, recuperação e manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
✂️ d) A fim de prevenir obras e atividades significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Resolva questões de Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q1082614 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

202Q1087737 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

203Q1084979 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

204Q1081990 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

205Q1086945 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz, TJ RJ, VUNESP