Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

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51Q229722 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Protetor-recebedor é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
✂️ b) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
✂️ c) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
✂️ d) Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os industriais;
✂️ e) O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

52Q371062 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2017

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
✂️ b) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
✂️ c) A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
✂️ d) Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.

53Q851045 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

De acordo com a Lei N°11.428 de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO:

✂️ a) A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
✂️ b) O estímulo à pesquisa, à contenção do desenvolvimento de tecnologias e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de exploração dos ecossistemas.
✂️ c) O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
✂️ d) A ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

56Q233395 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto à Política Nacional de Saneamento Básico, considere as seguintes afirmações.

I - A Lei n° 11.445/2007 ampliou o tradicional e restrito conceito de saneamento básico para considerá-lo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recursos hídricos, além de esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

II - Há interdependência normativa entre a Política Nacional de Saneamento Básico e a de Resíduos Sólidos, podendo, inclusive, o plano municipal de resíduos sólidos estar inserido no de saneamento básico.

III - Ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, não constituem serviço público.

IV - De acordo com a sistemática da Política Nacional de Saneamento Básico, é dispensada a regulação do serviço, sendo o prestador responsável pelo estabelecimento de regras para o setor e pela fiscalização do serviço prestado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

57Q414319 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
✂️ b) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
✂️ c) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.
✂️ d) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
✂️ e) Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.

59Q233646 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as seguintes afirmações.

I - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II - O poder público pode vedar formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que considere inadequadas, além daquelas já arroladas expressamente na Lei n° 12.305/2010.

III - Terão prioridade no acesso a recursos da União, dentre outras situações previstas na Lei n° 12.305/2010, os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos.

IV - A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União ou por ela controlados.

V - Terão prioridade no acesso a recursos da União, além de outras hipóteses estabelecidas na Lei n° 12.305/2010, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, III e V.
✂️ c) Apenas II, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III, IV e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

60Q227978 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

61Q233665 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:

✂️ a) Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
✂️ b) Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
✂️ c) Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
✂️ d) Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
✂️ e) Com mais de dez mil habitantes.

63Q229758 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

✂️ a) criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.
✂️ b) identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.
✂️ c) pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.
✂️ d) teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
✂️ e) impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

67Q372466 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2017

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.

Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
✂️ b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
✂️ d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

68Q236366 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.
✂️ b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.
✂️ c) a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.
✂️ d) os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada.
✂️ e) a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

69Q222719 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,

✂️ a) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 1 (um) ano, tendo como atribuição, dentre outras, emitir pronunciamento prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua execução.
✂️ b) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
✂️ c) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
✂️ d) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, emitir autorizações para queima da palha de cana-de-açúcar em áreas superiores a 2.000 (dois mil) hectares.
✂️ e) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, apreciar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA, por solicitação do Secretário do Meio Ambiente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros.

70Q231884 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil;
✂️ b) Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar evidente prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal independe de motivação;
✂️ c) O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos legalmente protegidos, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados;
✂️ d) Celebrado ou aditado o compromisso de ajustamento de conduta, por ofício, o Promotor de Justiça dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, assim como ao Centro de Apoio respectivo;
✂️ e) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Resolva questões de Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

51Q229722 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

52Q371062 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2017

53Q851045 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

54Q833404 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Fiscal de Obras, AMEOSC, 2021

55Q231233 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

56Q233395 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

57Q414319 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

58Q227982 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

59Q233646 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

60Q227978 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

61Q233665 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

62Q267885 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Analista Geografia, MPU, CESPE CEBRASPE

63Q229758 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

64Q230600 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

65Q232260 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

66Q225464 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

67Q372466 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2017

68Q236366 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

69Q222719 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

70Q231884 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR