Questões de Concursos Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Resolva questões de Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

71Q176256 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
✂️ b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
✂️ c) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga.
✂️ d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.
✂️ e) Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

72Q372872 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2018

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

✂️ a) A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
✂️ b) A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
✂️ c) A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
✂️ d) A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

73Q226026 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal n^o 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são

✂️ a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ c) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ d) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
✂️ e) derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

74Q372039 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um advogado de proprietário de terreno urbano afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade pública.
✂️ b) A licença ambiental de empreendimento de relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.
✂️ c) Um produtor de pequena propriedade ou posse rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.
✂️ d) Desde que obtida a autorização de supressão de vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274/90.

76Q847462 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

✂️ a) Somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.
✂️ b) Apenas as pessoas jurídicas de direito público que sejam responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.
✂️ c) As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
✂️ d) Apenas as pessoas físicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
✂️ e) Apenas as pessoas jurídicas de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

78Q237043 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, examine as proposições abaixo registradas:

I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.

II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.

IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.

V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

✂️ a) F V F V V.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F F V F F
✂️ d) V V F F V.
✂️ e) V F V F F.

79Q236093 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
✂️ b) Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
✂️ c) O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;
✂️ d) São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;
✂️ e) Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

80Q222451 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal n^o 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

✂️ a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

81Q224883 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC:

✂️ a) a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
✂️ b) a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
✂️ c) o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
✂️ d) a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
✂️ e) a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.

82Q912540 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Sagrada Família RS, OBJETIVA, 2023

Em conformidade com a Lei nº 12.305/2008 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, são formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I. Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II. Lançamento in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração. III. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente os itens I e II.
✂️ b) Somente os itens I e III.
✂️ c) Somente os itens II e III.
✂️ d) Todos os itens.
✂️ e) Nenhum dos itens.

83Q1018624 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Especialidade Técnico de Edificações, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à sustentabilidade ambiental, econômica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

✂️ a) A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que poderá ser estabelecida para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente.
✂️ b) A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que deverá ser estabelecida para cada um dos serviços individualmente.
✂️ c) A remuneração dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá ser realizada na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
✂️ d) As novas edificações condominiais deverão adotar padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição integrada do consumo hídrico de todas as unidades imobiliárias.
✂️ e) A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas foi diretamente vedada pela recente alteração do marco legal do saneamento básico.

84Q1043730 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Técnico em Aquicultura, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A resolução do CONAMA 357/2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Sobre as definições que constam na resolução 357, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. ( ) Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. ( ) Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático. ( ) Ambiente lótico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) V – V – V – F.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – V – F – V
✂️ d) V – F – F – F.
✂️ e) F – V – V – F.

85Q1018625 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Especialidade Técnico de Edificações, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com relação aos critérios para definição das taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

I O nível de renda da população da área atendida não deverá influenciar as taxas ou tarifas praticadas.
II O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio poderá ser considerado para fins de definição das taxas ou tarifas.
III O consumo de esgoto por domicílio poderá ser considerado como parâmetro direto para a definição das taxas ou tarifas.
IV A frequência da coleta poderá ser considerada como parâmetro para a definição das taxas ou tarifas.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

86Q1047812 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos seguintes fundamentos, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

✂️ a) A água é um bem de domínio público.
✂️ b) A água é um recurso natural ilimitado, de valor econômico reduzido.
✂️ c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
✂️ d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
✂️ e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

87Q1018626 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Especialidade Técnico de Edificações, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos,

✂️ a) os planos de resíduos sólidos, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.
✂️ b) a pesquisa científica e tecnológica e a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado.
✂️ c) o incentivo à indústria da reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.
✂️ d) a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
✂️ e) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a razoabilidade e a proporcionalidade.

88Q1047815 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Resolução CONAMA no 420 / 2009 dispõe que o gerenciamento de áreas contaminadas deverá conter procedimentos e ações voltadas ao atendimento dos seguintes objetivos, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

✂️ a) Eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana.
✂️ b) Eliminar ou minimizar os riscos ao meio ambiente.
✂️ c) Evitar danos aos demais bens a proteger.
✂️ d) Evitar danos ao bem estar público durante a execução de ações para reabilitação.
✂️ e) Impedir ou limitar o uso declarado ou futuro da área, malgrado o planejamento de uso e ocupação do solo.

89Q917744 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

✂️ a) Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.
✂️ b) Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.
✂️ c) Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.
✂️ d) Quando a infração completar 30 dias.
✂️ e) Quando a infração completar 60 dias.