Questões de Concursos Prova

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os próximos itens.

Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição integral das conversas até então obtidas, para que o juiz verifique a plausibilidade do pedido.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

No curso da instrução criminal, o interrogatório do acusado pode ser realizado de novo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O exame de corpo de delito será realizado apenas em pessoas vivas ou mortas, não sendo os animais objeto dessa espécie de exame.

José foi preso em flagrante pela polícia militar do Tocantins nas proximidades do Tribunal de Justiça, após ter atropelado um soldado que ali controlava o trânsito. O soldado faleceu no local em razão do acidente. Na delegacia de polícia, houve a comunicação à autoridade judiciária local, e o delegado, por desconfiar de que José estivesse embriagado, encaminhou-o ao instituto médico legal. Quando o perito se preparava para realizar o exame toxicológico, o advogado contratado pela família de José adentrou abruptamente a sala de exames e disse que não se poderia dar continuidade ao procedimento porque isso implicaria uma produção de prova contra seu cliente. Em face dessa intervenção, José recusou submeter-se ao exame.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A recusa em realizar a perícia para verificação do nível de álcool no organismo gera a presunção de que José estava realmente embriagado.

Julgue os itens abaixo, relativos a prova e suas limitações constitucionais.

I As provas ilegítimas são aquelas obtidas ou introduzidas no processo com violação de regras de natureza processual, a exemplo da oitiva de testemunha proibida de depor.

II O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, não pode o juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências com relação à prova dos fatos.

III Vigora, no processo penal brasileiro, o sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador, em que a lei atribui a cada prova determinado valor, não podendo o juiz desvincular-se de tais parâmetros para o julgamento da causa.

IV No processo penal, os fatos incontroversos, admitidos ou aceitos pelas partes, precisam ser provados, uma vez que, vigorando o princípio da verdade real, é vedado ao juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram.

V As provas obtidas com violação de domicílio serão aceitas no processo em desfavor do réu, somente quando forem o único meio de assegurar a verdade real, princípio norteador do processo penal.

Estão certos apenas os itens

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. No interrogatório ocorrido durante o processo criminal, deve ser nomeado curador ao réu:

O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:

Zeca e Juca, previamente ajustados, adentraram em uma agência da Caixa Econômica Federal e, mediante ameaça, com o emprego de armas de fogo (revólveres), subtraíram a importância de R$ 20.000,00, que se encontrava no interior do cofre da instituição financeira. Logo depois da ocorrência, os autores da subtração foram encontrados por policiais militares, alguns quarteirões distantes da agência, em atitude suspeita (carregando sacolas e com armas na cintura), momento em que foram abordados e posteriormente presos. As armas do crime foram apreendidas e parte da res furtiva recuperada. Juca alegou ter menos de dezoito anos de idade.

Para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, é imprescindível a apreensão dos instrumentos do crime e a realização de exame de eficiência.

A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.

A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.

Com relação à prova, assinale a opção correta.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lauro imputou a Lucas a prática de fato descrito como crime. Ocorre que Lucas é louco e, portanto, inimputável. Nessa situação, contudo, a insanidade de Lucas não desautoriza a configuração do crime de calúnia.

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. No sistema processual penal brasileiro (...)