Questões de Concursos Psicologia e Políticas Públicas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Lei 8069/1990). Levando em consideração o Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), do ECA, analise as afirmativas abaixo.

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
II. O direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. O direito à liberdade não compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas:

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais. Conforme o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) a garantia de proteção socioassistencial compreende:

Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento.
Segundo o ECA, é correto afirmar que:

A violência configura-se como um grave problema de saúde pública, em especial quando se trata da violência contra crianças e adolescentes, pois marca profundamente o desenvolvimento desse grupo etário, além de constituir flagrante violação aos direitos humanos.
Sobre o abuso sexual, é correto afirmar que:

Tomando como base a Política Nacional de Atenção Básica – (PNAB), a alternativa que apresenta alguns dos princípios e diretrizes do SUS e da RAS que devem ser operacionalizados na Atenção Básica é:

Danilo tem 70 anos e é viúvo. Recentemente conheceu Elizabeth, de 55 anos, em um baile da terceira idade e decidiram morar juntos. Diante dessa situação, os filhos de Danilo decidiram intervir, iniciando ação de interdição do idoso.

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Considerada um problema de saúde pública, a obesidade é uma doença de causalidade multifatorial cujo tratamento é complexo e multidisciplinar. Por esse motivo, a prevenção primária da obesidade ocupa um lugar estratégico na política pública de saúde.
Entre as medidas de prevenção primária à obesidade, consta

No contexto que envolvem as questões da legislação brasileira, existe o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90, que estabelece e direciona políticas públicas que atendam tanto à criança quanto ao adolescente em situação de risco social, como aos adolescentes autores de ato infracional. Visando à aplicação de medidas de proteção no primeiro caso e socioeducativas no segundo. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta quais aspectos podem ser levados em consideração quando comprovada a prática de ato infracional cometido por adolescentes.

Clínica Ampliada é um conceito essencial aos serviços públicos de promoção e assistência à saúde. É uma das diretrizes da Política Nacional de Humanização. Pode-se afirmar que a Clínica Ampliada está CORRETAMENTE conceituada em apenas uma das alternativas a seguir:

Foi criada e implementada desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. Na prática, a Política de Humanização do SUS busca obter resultados bastante objetivos, dentre os quais apenas uma das alternativas abaixo indica claramente:

A Lei 13.431/2017: “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069/1990 (ECA).” Analise as afirmativas abaixo, a partir do que dispõe a referida Lei no que diz respeito ao Título II (Dos Direitos e Garantias).

I. Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio.
II. Ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível.
III. Não ser reparado quando seus direitos forem violados.

Estão corretas as afirmativas:

São objetivos da Reforma Psiquiátrica:

Atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPSad, possuindo até cinco leitos para acolhimento noturno; indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 150 mil habitantes.

A Política Nacional de Saúde Mental, por meio da ampliação e consolidação da RAPS, busca oferecer um modelo de atenção aberto e comunitário. Aponte a alternativa que apresenta programas e serviços que compõe ou podem compor a RAPS.

Dentro da Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, divididos por níveis de complexidade, encontramos o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), enquadrado como Proteção Social Básica, que tem por objetivos:

I. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.
II. Apoiar famílias que possuem dentre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio do atendimento individual e personalizado do necessitado.

Está(ão) correto(s):

Com relação à educação em saúde, avalie as afirmativas a seguir.

I. É circunscrita à formação de profissionais na área da saúde.
II. Objetiva produzir melhorias na qualidade de vida do indivíduo e no fortalecimento da população como um todo.
III. É um conjunto abrangente de ações que promove conhecimentos, comportamentos e práticas saudáveis.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre a construção histórica das Políticas de Saúde no Brasil é correto afirmar: