Questões de Concursos Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego

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21Q866157 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
✂️ b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
✂️ c) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
✂️ d) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

22Q866158 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
✂️ b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
✂️ c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
✂️ d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

23Q967451 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Administração, CONAB, IADES

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Maria, trabalhadora urbana, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

II. Pedro, trabalhador rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

III. João, trabalhador urbano, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas após a extinção do referido contrato.

IV. Joana, trabalhadora rural, postulou ação quanto aos créditos resultantes das relações trabalhistas no curso dessa relação.

Com base nessas situações, bem como nas disposições vigentes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista.
✂️ b) Pedro terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
✂️ c) Joana, diferentemente de Maria, não terá prescrição quanto a eventuais direitos trabalhistas se ajuizada ação quanto aos créditos resultantes das referidas relações no curso dessa ação.
✂️ d) João terá prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de cinco anos da extinção do referido contrato.
✂️ e) Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

24Q865711 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

✂️ a) Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
✂️ b) Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
✂️ c) Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
✂️ d) Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.

25Q967489 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Direito, CONAB, IADES

Com relação à estabilidade provisória da empregada gestante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o final do quarto mês após o parto.
✂️ b) No período de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, permitindo-se, todavia, que a criança seja mantida em creche ou organização similar.
✂️ c) É a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.
✂️ d) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, salvo no prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
✂️ e) Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à metade de sua remuneração devida no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

26Q866432 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.

Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.

Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
✂️ b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
✂️ c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
✂️ d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

27Q980753 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Agente Comunitário de Saúde Microárea 12, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Nos últimos anos, o uso de aplicativos de transporte por meio de plataformas digitais se consolidou como uma prática comum no cotidiano das cidades brasileiras. Esse fenômeno impactou a mobilidade urbana, as relações de trabalho e a economia local.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O uso de aplicativos favoreceu o compartilhamento de viagens e, em algumas regiões, contribuiu para a redução do uso de veículos particulares.

(__)O trabalho realizado por motoristas de aplicativos é, obrigatoriamente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(__)A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos é de competência exclusiva da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

(__)O crescimento do uso de aplicativos de transporte impulsionou discussões sobre segurança, precarização das condições de trabalho e necessidade de políticas públicas específicas.

Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, F,V, V.
✂️ d) F, V, F, F.

28Q983987 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.

Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

✂️ a) Trabalhador Autônomo é aquele que presta serviço de modo independente, sem vínculo empregatício. No entanto, é a empresa que organiza o horário, as metas e é responsável pelos encargos da atividade dele.
✂️ b) Trabalhador Avulso é aquele que realiza atividade de forma eventual e sem habitualidade de um emprego formal. Geralmente são contratados em período de baixa demanda.
✂️ c) Trabalhador Temporário é aquele que é contratado por um período não determinado para atender as necessidades permanentes das empresas.
✂️ d) Trabalhador Eventual é aquele que presta serviço de modo pontual e esporádico, quando há necessidade dos serviços, igual ao trabalhador temporário.
✂️ e) O trabalhador eventual por prestar serviço de forma esporádica, de acordo com a demanda, não possui vínculo empregatício, assim, não está sujeito às mesmas leis trabalhistas dos profissionais contratados via CLT.

30Q1002779 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

Assinale a alternativa correta à luz do que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações posteriores.

✂️ a) O empregado que contar mais de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas
✂️ b) O empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação
✂️ c) Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga pela metade
✂️ d) Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador
✂️ e) Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão

31Q965202 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Técnico Bancário, Caixa, CESGRANRIO

Mévio é médico e trabalha em dois locais mediante relação de emprego, possuindo também, além desses vínculos, consultório particular onde percebe renda superior a quarenta salários-minimos. O médico é dispensado, sem justa causa, de um dos seus empregos onde exercia sua atividade por mais de vinte anos.

Nessa situação, segundo a legislação vigente sobre seguro-desemprego, o médico faria jus ao seguro-desemprego?

✂️ a) Não, pois ele não preencheu o requisito objetivo do tempo de permanência no emprego
✂️ b) Não, pois a existência de renda suficiente para a manutenção própria e de sua família seria impediente à percepção do seguro-desemprego.
✂️ c) Sim, pois o tempo mínimo de emprego para possibilitar a percepção do seguro-desemprego é de vinte anos.
✂️ d) Sim, pois o médico, sendo demitido, fica afastado, em gozo de beneficio previdenciário, podendo cumular com o seguro-desemprego.
✂️ e) Sim, pois, mesmo que ocupasse outro emprego, esse fato não seria impeditivo de percepção do seguro-desemprego.

34Q866507 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
✂️ b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
✂️ c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
✂️ d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

35Q965203 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Técnico Bancário, Caixa, CESGRANRIO

Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu. Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o

✂️ a) pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.
✂️ b) levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.
✂️ c) levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.
✂️ d) empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.
✂️ e) trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.

36Q927979 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

✂️ a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
✂️ b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
✂️ c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
✂️ d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

37Q1008761 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Professor, ENAM, FGV, 2025

O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.
✂️ b) Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.
✂️ c) Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.
✂️ d) Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
✂️ e) Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.

38Q981143 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Técnico de Enfermagem do Trabalho, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame clínico demissional deve ser realizado em até ______ dias, a contar ______. Poderão ser dispensados desse exame, os trabalhadores de instituições graus de risco 3 e 4, quando o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de ______ dias.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

✂️ a) 10 ... do término do contrato ... 135
✂️ b) 30 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135
✂️ c) 10 ... do término do contrato ... 90
✂️ d) 30 ... do término do contrato ... 90
✂️ e) 10 ... da data da demissão ou pedido de demissão ... 135

40Q865712 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.
Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
✂️ b) Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
✂️ c) Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
✂️ d) Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.