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Questões Propedêuticas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q1037731 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...” Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para: I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Está correto o que se apresenta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q1042350 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva. Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto. ✂️ b) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR. ✂️ c) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado Alfa. ✂️ d) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto. ✂️ e) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q1037738 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032. ✂️ b) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS). ✂️ c) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). ✂️ d) A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). ✂️ e) A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q1030340 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária. Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica. ( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços. ( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) F – F – V. ✂️ b) F – V – V ✂️ c) F – F – F. ✂️ d) V – F – V. ✂️ e) V – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q1042935 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.Sobre o STN, é correto afirmar que ✂️ a) redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes. ✂️ b) solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição. ✂️ c) é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência. ✂️ d) impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social. ✂️ e) é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q1085658 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPPromover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete ✂️ a) à Casa Civil. ✂️ b) ao Ministério da Economia. ✂️ c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária. ✂️ d) à Secretaria de Administração Fazendária. ✂️ e) à Receita Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q1037731 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...” Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para: I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Está correto o que se apresenta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q1042350 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva. Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto. ✂️ b) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR. ✂️ c) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado Alfa. ✂️ d) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto. ✂️ e) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q1037738 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032. ✂️ b) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS). ✂️ c) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). ✂️ d) A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). ✂️ e) A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q1030340 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária. Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica. ( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços. ( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) F – F – V. ✂️ b) F – V – V ✂️ c) F – F – F. ✂️ d) V – F – V. ✂️ e) V – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q1042935 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.Sobre o STN, é correto afirmar que ✂️ a) redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes. ✂️ b) solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição. ✂️ c) é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência. ✂️ d) impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social. ✂️ e) é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q1085658 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESPPromover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete ✂️ a) à Casa Civil. ✂️ b) ao Ministério da Economia. ✂️ c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária. ✂️ d) à Secretaria de Administração Fazendária. ✂️ e) à Receita Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro