Questões de Concursos Questões e Processos Incidentes

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41Q735890 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Otto, além de Magistrado, participa ativamente da vida social e comunitária da sua comarca. Nestas circunstâncias, num processo criminal de tentativa de homicídio incruenta, e sabendo que o conflito entre o agressor Gilmar e a vítima Alaídes não cessava, promoveu um encontro no Fórum para aconselhar a ofendida. Ao saber do ocorrido, indignado, o defensor Altivo, em nome próprio, ingressou com exceção de suspeição. Em face do exposto, ao julgar o incidente, a Câmara deve

✂️ a) decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.
✂️ c) decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.
✂️ d) decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.
✂️ e) rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

45Q735375 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que

✂️ a) contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
✂️ b) a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
✂️ c) o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
✂️ d) para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.

46Q735907 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

✂️ a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
✂️ c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
✂️ e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

47Q735931 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
✂️ b) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ c) Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
✂️ d) Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
✂️ e) As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

49Q732671 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
✂️ b) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
✂️ c) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
✂️ d) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
✂️ e) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

50Q736839 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Bastará a existência de indí-cios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro. II – O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III – Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado das pessoas.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

51Q736039 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.

Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

✂️ a) a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
✂️ b) as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
✂️ c) as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
✂️ d) a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
✂️ e) as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

52Q736132 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A polícia descobriu um cadáver na comarca de Belo Horizonte – MG, e a perícia constatou que a morte não ocorrera naquela localidade. Posteriormente, as investigações identificaram Juvenal, residente e domiciliado na comarca de Diadema – MG, como autor do crime. Jamais se descobriu, porém, onde realmente o homicídio ocorrera.

Nessa situação, o juízo competente para o julgamento da ação penal seria, necessariamente, o da comarca onde o corpo foi localizado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

53Q923488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
✂️ b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
✂️ c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
✂️ d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

55Q922500 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

✂️ a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
✂️ b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
✂️ c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
✂️ d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

56Q734270 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
✂️ b) As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
✂️ c) No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
✂️ d) O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
✂️ e) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

57Q173440 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

✂️ a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
✂️ c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
✂️ e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

59Q237510 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que tiverem relação com o fato delituoso, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
✂️ b) O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
✂️ c) Sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas será sempre ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ e) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.

60Q232271 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
✂️ b) A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
✂️ c) A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
✂️ d) As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
✂️ e) Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.