Questões de Concursos Questões e Processos Incidentes

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61Q734270 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
✂️ b) As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
✂️ c) No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
✂️ d) O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
✂️ e) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

62Q923352 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

63Q734965 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Assinale a alternativa falsa:

✂️ a) Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
✂️ b) O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;
✂️ c) O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;
✂️ d) O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;
✂️ e) O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".

64Q736153 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ b) Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.
✂️ c) Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.
✂️ d) No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.
✂️ e) No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.

65Q923501 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
✂️ b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
✂️ c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
✂️ d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

66Q173440 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

✂️ a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
✂️ b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
✂️ c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
✂️ e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

67Q231275 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale o item incorreto:

✂️ a) Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido pelo juiz sem o comparecimento pessoal do acusado da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
✂️ b) O sequestro de bens do investigado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
✂️ c) Admite-se a realização de interrogatório de réu preso por videoconferência, se a medida for necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
✂️ d) Para a especialização da hipoteca legal se faz necessário comprovar que o bem imóvel tenha sido adquirido com proveito do crime.
✂️ e) Os bens apreendidos que sejam produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 poderão ser utilizados pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, após autorização do juízo competente.

68Q923636 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

✂️ a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
✂️ b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
✂️ c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
✂️ d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

70Q736760 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;
✂️ b) a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;
✂️ c) quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;
✂️ d) se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;
✂️ e) julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

74Q736203 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão. III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença. IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

76Q135117 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros.

Está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

78Q229355 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

✂️ a) fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que determine ao Promo- tor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial.
✂️ b) fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão.
✂️ c) comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo.
✂️ d) julgará extinto o processo sem julgamento do mérito.
✂️ e) fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questões de fato e de direito.

79Q737964 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.
✂️ b) Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.
✂️ c) O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
✂️ d) O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
✂️ e) Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

80Q252121 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o

✂️ a) exame não durará mais de 30 (trint dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
✂️ b) réu somente será submetido a exame médico-legal após concluído o inquérito, por determinação da autoridade policial.
✂️ c) exame poderá ser ordenado somente após instaurada a ação penal, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
✂️ d) exame médico-legal será determinado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
✂️ e) processo será suspenso, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável.