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81Q734753 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

✂️ a) é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.
✂️ b) será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.
✂️ c) não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
✂️ d) deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

82Q734548 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

✂️ a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
✂️ b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
✂️ c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
✂️ d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

84Q923712 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
✂️ b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
✂️ c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
✂️ d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

85Q733403 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

✂️ a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, mas se a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
✂️ b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidade mental.
✂️ d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato, qualquer suspensão do processo.

86Q733655 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.
✂️ b) a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.
✂️ c) configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.
✂️ d) a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

87Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
✂️ b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
✂️ c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
✂️ d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

90Q733594 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

✂️ a) O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.
✂️ b) Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.
✂️ c) Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.
✂️ d) Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.
✂️ e) A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

91Q737458 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

Marque a opção verdadeira.

✂️ a) As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.
✂️ b) A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.
✂️ c) As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.
✂️ d) Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

93Q733755 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

No caso de morte do acusado, o juiz:

✂️ a) prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;
✂️ b) somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;
✂️ c) suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;
✂️ d) à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.

96Q735978 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
✂️ b) A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
✂️ c) A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
✂️ d) As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
✂️ e) Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

97Q732758 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que, realizada inspeção judicial, um juiz tenha mandado lavrar auto circunstanciado de tudo quanto foi apurado na diligência e tenha intimado as partes, conferindo-lhes prazo comum de quinze dias para que se manifestassem acerca da produção do auto. Quanto a esse prazo conferido pelo juiz às partes, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrariamente ao que ocorre com os prazos legais, o prazo judicial descrito na hipótese é contínuo, porém, se suspende nos feriados, voltando a correr no primeiro dia útil seguinte ao termo destes.
✂️ b) Sendo o prazo fixado na hipótese comum e superior ao ordinário de cinco dias, tem-se que sua natureza será a mesma dos chamados prazos convencionais, razão pela qual se suspenderá, caso haja feriado superveniente.
✂️ c) Caso uma das partes retire os autos do cartório, causando obstáculo ao exercício do direito da outra, o prazo se suspenderá e o juiz determinará a intimação da parte prejudicada para devolver-lhe o prazo restante.
✂️ d) Por se tratar de prazo judicial, com o seu término, será necessária declaração judicial de que o direito de se manifestar acerca do auto se encerrou sem nenhum requerimento das partes.
✂️ e) O obstáculo criado por uma das partes ao exercício do direito da outra no prazo assinalado pelo juiz, caso comprovado, importará a interrupção desse prazo e a devolução total desse ao prejudicado.

Questões de Concursos Questões e Processos Incidentes

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81Q734753 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

82Q734548 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

83Q734560 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

84Q923712 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

85Q733403 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

86Q733655 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

87Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

88Q736506 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

89Q736304 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

90Q733594 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

91Q737458 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes

92Q736104 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

93Q733755 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

94Q734496 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

95Q736577 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

96Q735978 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

97Q732758 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

98Q732660 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

99Q922488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

100Q737082 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE