Questões de Receita Pública com Gabarito (Comentado)

132Q114657 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afi rmar:

✂️ a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fi scal.
✂️ b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fi scal.
✂️ c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fi ns de cobrança, amigável ou judicial.
✂️ d) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fi scal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.
✂️ e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

133Q852462 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
✂️ b) São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário.
✂️ c) São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.
✂️ d) São fontes de recursos utilizadas pelo ente público em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
✂️ e) Pertencem ao ente público, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

134Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

142Q852340 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas. II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

145Q355306 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Auditor, TCE AM, FCC

É definição de Receitas Públicas, em sentido estrito:

✂️ a) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.
✂️ b) Somas de dinheiro recebidas pelo Estado e demais entes públicos para cobertura de seus gastos.
✂️ c) Todos os créditos ou proventos destinados à despesa geral do Estado e à manutenção do seu patrimônio.
✂️ d) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, porém com condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.
✂️ e) Conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, podendo, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

146Q355390 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

Conforme disposições contidas no artigo 2º da Lei Complementar nº 101 - LRF, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
✂️ b) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ c) Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
✂️ d) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

148Q852670 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

Sobre receitas e despesas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.
II. É possível classificar as receitas públicas por categoria econômica.
III. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são classificadas como Receitas Correntes.
IV.Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como Receitas de Capital.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

150Q355898 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista, MPU, ESAF

Assinale a opção que indica afirmação verdadeira em relação à execução orçamentária da receita.

✂️ a) O registro da fixação de receita é contabilizado no sistema financeiro e no sistema orçamentário.
✂️ b) A contabilização ocorre somente no registro da realização da receita.
✂️ c) No Plano de Contas Único da Administração Federal as contas do sistema orçamentário destinadas ao registro da execução da receita estão localizadas no passivo e as destinadas ao registro da fixação estão localizadas no ativo.
✂️ d) O registro contábil da execução orçamentária da receita em nenhuma situação afeta o sistema patrimonial.
✂️ e) No lançamento, a contabilização ocorre somente no sistema orçamentário ao passo que na realização, a contabilização afeta tanto o orçamentário como o financeiro.

Questões de Concursos Receita Pública

Resolva questões de Receita Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

131Q147667 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PR, FCC

132Q114657 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

133Q852462 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

134Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

135Q356158 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, Arquivo Nacional, NCE

136Q356163 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

137Q355720 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

138Q833246 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, 2021

139Q188510 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

140Q186996 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

141Q197612 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

142Q852340 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

143Q356754 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, MJ, FUNRIO

144Q101802 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

145Q355306 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Auditor, TCE AM, FCC

146Q355390 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

147Q355222 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

148Q852670 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

149Q101329 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

150Q355898 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista, MPU, ESAF