Questões de Receita Pública com Gabarito (Comentado)

175Q852647 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

II. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado transferidor) a outro (chamado beneficiário, ou recebedor). Elas podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

177Q355290 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da receita e da despesa públicas e de seus tratamentos legais, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá, em caso de deficit, realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiências de caixa. Assim, o Poder Executivo deve utilizar apenas as contas indicadas na Lei de Orçamento para atender a insuficiência financeira momentânea.
✂️ b) O superavit do orçamento corrente constitui item de receita corrente. Assim, poderá ser legalmente aplicado no pagamento da folha de salários do órgão.
✂️ c) As receitas correntes são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, destinados a atender as despesas correntes.
✂️ d) Os recursos arrecadados pela cobrança de dívida ativa são classificados como receita de capital do período.

179Q355298 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.

Existem quatro tipos de despesas que caracterizam cooperação financeira da União com entidades ou empresas, públicas ou privadas: subvenção social, subvenção econômica, auxílio e contribuição. Delas, somente a subvenção econômica, que exige legislação especial, pode ser destinada a entidade com fins lucrativos. Todas as demais modalidades aplicam-se a entidades sem fins lucrativos e independem de legislação especial, com exceção, nesse último ponto, das contribuições, que só podem ser concedidas mediante expressa autorização em lei especial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

183Q355457 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, TJ MG, FUNDEP UFMG

No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista seja coerente e próximo da realidade. Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/2000) ao processo de previsão da Receita.

✂️ a) A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante previsto para receitas de operações de crédito não for superior ao das despesas de capital.
✂️ b) Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários.
✂️ c) No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no próprio exercício.
✂️ d) Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de (1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.

184Q356860 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Conforme disposto no Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (3ª edição), estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita pública a previsão, a arrecadação e o recolhimento. Relativamente aos estágios da receita orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

I A previsão é a legalização da receita pela sua instituição e inclusão no orçamento.

II A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento.

III O recolhimento consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

IV O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II e IV

186Q267967 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.

✂️ a) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
✂️ b) Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.
✂️ c) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.
✂️ d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.
✂️ e) Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

187Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita
✂️ b) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação
✂️ c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
✂️ d) É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição.
✂️ e) Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.

189Q266293 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo:

✂️ a) as receitas correntes inte-governamentais.
✂️ b) as receitas correntes intragovernamentais.
✂️ c) as receitas correntes interorçamentárias.
✂️ d) as receitas correntes intraorçamentárias.
✂️ e) as receitas de transferências correntes.

Questões de Concursos Receita Pública

Resolva questões de Receita Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

171Q854771 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Administrador, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

172Q355061 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

173Q224059 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

174Q356964 | Contabilidade Geral, Receita Pública

175Q852647 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

176Q355855 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, FJG

177Q355290 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

178Q355264 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

179Q355298 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

180Q356376 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Pleno I, CNPq, CESPE CEBRASPE

181Q183638 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

182Q355672 | Contabilidade Geral, Receita Pública

183Q355457 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador, TJ MG, FUNDEP UFMG

184Q356860 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

185Q156292 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

186Q267967 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

187Q162294 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

188Q196387 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

189Q266293 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

190Q228165 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE SP, FCC