Questões de Recurso em Sentido Estrito com Gabarito (Comentado)

21Q866503 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

✂️ a) Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
✂️ d) Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

22Q973845 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
✂️ b) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
✂️ c) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
✂️ d) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
✂️ e) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

23Q865889 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

✂️ a) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
✂️ b) apelação, no prazo de 05 dias.
✂️ c) recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
✂️ d) apelação, no prazo de 10 dias.

24Q963130 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

✂️ a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
✂️ b) de apelação, no prazo de 5 dias.
✂️ c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
✂️ d) de apelação, no prazo de 10 dias.
✂️ e) de apelação, no prazo de 15 dias.

25Q968040 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, TRERR, FCC

Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá interpor recurso

✂️ a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
✂️ b) de apelação, no prazo de quinze dias.
✂️ c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
✂️ d) de apelação, no prazo de cinco dias.
✂️ e) de apelação, no prazo de dez dias.

27Q1008962 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)

✂️ a) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
✂️ b) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
✂️ c) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
✂️ d) recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
✂️ e) apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.

28Q974226 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

✂️ a) é cabível a interposição de recurso de apelação;
✂️ b) é cabível a interposição de embargos infringentes;
✂️ c) é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;
✂️ d) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;
✂️ e) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

29Q964677 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva V.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

33Q975314 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:

✂️ a) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
✂️ b) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
✂️ c) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ d) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ e) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.

34Q1000272 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui
✂️ b) A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento
✂️ c) A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais
✂️ d) Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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