Questões de Concursos Recursos

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1081Q730380 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
✂️ b) Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância.
✂️ c) O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho.
✂️ d) Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo município.

1082Q730213 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo competente para a execução.
✂️ b) A sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição.
✂️ c) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.
✂️ d) A doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva.
✂️ e) Uma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista.

1083Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

✂️ a) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
✂️ c) não será aproveitado pela empresa B.
✂️ d) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.
✂️ e) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.

1089Q730513 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus. Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
✂️ b) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
✂️ c) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
✂️ d) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

1090Q731376 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Cabe recurso ordinário para a instância superior

✂️ a) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.
✂️ b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.
✂️ c) de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ d) das decisões de Turmas que divergirem entre si.
✂️ e) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

1092Q1029906 | Direito Processual Civil, Recursos, Professor, ENAC, FGV, 2025

Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia.

Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral.

Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral.

Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi comprovado no momento da interposição da apelação, assim como o preparo.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, o relator, de plano, deverá não conhecer da apelação;
✂️ b) serão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões referentes aos capítulos do dano estético e do dano moral, vedada tal apreciação em relação ao dano material;
✂️ c) a falta de comprovação do preparo ensejará a intimação de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deserção do recurso;
✂️ d) o recurso adesivo poderá ser conhecido ainda que haja desistência do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste;
✂️ e) a apelação interposta por Flávia não poderá ser conhecida, visto que não é admissível apelação na modalidade adesiva, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.

1093Q1044262 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Maria interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, a qual rejeitou seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, em ação movida em face de Regina.
Ao protocolar seu recurso, Maria não efetuou a juntada de cópia das procurações outorgadas aos advogados que atuam no feito.
Outrossim, Maria não requereu a juntada de cópia da petição do agravo de instrumentos aos autos do processo, o qual tramita em autos físicos.

Em tal caso, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O advogado de Regina poderá suscitar a ausência de juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo, o que acarretará a inadmissibilidade do agravo.
✂️ b) Não há irregularidade na ausência de juntada de cópia das procurações nos autos do agravo, bem como de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
✂️ c) Antes de considerar inadmissível o agravo de instrumento, o relator deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que Maria efetue a juntada das procurações e de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
✂️ d) Conforme disposto no Código de Processo Civil, a juntada de cópias das procurações outorgadas aos advogados é dispensada na instrução do agravo de instrumento, ainda que o processo tramite em autos físicos.
✂️ e) O relator do agravo de instrumento poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se houve risco de dano grave ou ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

1095Q888377 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Área Judiciária, TJ AL, FCC, 2024

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de

✂️ a) 30 dias úteis.
✂️ b) 20 dias corridos.
✂️ c) 15 dias úteis.
✂️ d) 10 dias corridos.
✂️ e) 30 dias corridos.

1096Q1035721 | Direito Processual Civil, Recursos, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência do Estado Beta (IPEBE), e de Baltazar, Presidente do Instituto, requerendo a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em razão da demora na concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.

Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:

✂️ a) oferecimento de preliminar em sede de recurso de apelação ou contrarrazões, em razão de ser uma decisão interlocutória que não comporta impugnação em apartado.
✂️ b) recurso de apelação, eis que a decisão que excluiu Thiago possui natureza jurídica de sentença.
✂️ c) agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória prevista em rol legal.
✂️ d) embargos de declaração, por ser esse o recurso cabível em face de decisões interlocutórias com vistas a obter a reforma da decisão.
✂️ e) agravo interno, cabendo a Thiago impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

1097Q926902 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

✂️ a) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
✂️ b) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
✂️ c) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
✂️ d) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

1098Q1044259 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

João ajuizou ação ordinária em face de Regina. Ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz decidiu indeferir de plano a peça, por entender que a causa de pedir não estava formulada de maneira adequada.
Por tal motivo, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela declaração de nulidade da sentença em razão da ausência de oportunidade prévia de saneamento do vício.
Em tal caso, é correto afirmar que:

✂️ a) A decisão de indeferimento da petição inicial é nula, pois o juízo deve conceder prazo para o autor a emendar, indicando com precisão o vício que exige saneamento.
✂️ b) O recurso de apelação não deverá ser conhecido, pois João deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento, que é a espécie recursal cabível em tal hipótese.
✂️ c) Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter concedido o prazo de 10 (dez) dias para que João a emendasse, apontando o vício que deveria ser corrigido.
✂️ d) Ao indeferir a petição inicial, o juízo agiu corretamente, pois a concessão de prazo para correção de falhas na petição inicial é sujeita à discricionariedade do magistrado, não havendo obrigatoriedade de sua concessão.
✂️ e) Caberia a João, quando do protocolo da petição inicial, requerer desde logo ao juízo a oportunidade prévia de correção de vícios na petição inicial, vedada a iniciativa de ofício do magistrado em tal situação.

1100Q1041010 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Maria ajuizou ação indenizatória, pelo procedimento comum, contra determinada empresa pública federal. No decorrer da ação, para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, solicitou a produção de prova pericial, que foi indeferida e substituída pelo juiz por prova técnica simplificada, sob o fundamento de que a modalidade mais simples seria suficiente no caso. Por não concordar com a decisão, Maria interpôs agravo de instrumento contra a decisão, alegando que a complexidade do caso demandaria a produção de prova pericial e que a substituição não poderia ter sido feita de ofício pelo magistrado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o STJ, a taxatividade imposta pelo legislador é estrita (absoluta) e a situação ora analisada não está expressamente incluída entre as hipóteses previstas para cabimento de tal recurso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Recursos

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1081Q730380 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

1082Q730213 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

1083Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1084Q730163 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

1085Q730071 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

1086Q731018 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

1087Q730620 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

1088Q730131 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE