Questões de Concursos Recursos

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1086Q730213 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo competente para a execução.
✂️ b) A sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição.
✂️ c) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.
✂️ d) A doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva.
✂️ e) Uma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista.

1087Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

✂️ a) será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.
✂️ b) será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.
✂️ c) não será aproveitado pela empresa B.
✂️ d) é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.
✂️ e) deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.

1088Q730380 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
✂️ b) Independentemente de agravamento da condenação imposta, é cabível recurso de revista de ente público que não tenha interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância.
✂️ c) O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela sentença não se aplica ao processo do trabalho.
✂️ d) Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja elevação do valor do débito, a exigência de depósito na complementação da garantia do juízo para se recorrer de qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos declaratórios pelo município.

1092Q730513 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus. Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
✂️ b) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
✂️ c) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
✂️ d) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

1093Q731376 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Cabe recurso ordinário para a instância superior

✂️ a) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.
✂️ b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.
✂️ c) de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ d) das decisões de Turmas que divergirem entre si.
✂️ e) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

1095Q1035605 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário mínimo.
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:

✂️ a) será conhecido, uma vez que havia a prerrogativa da fluência do prazo em dobro;
✂️ b) será conhecido, uma vez que interposto no prazo previsto pelo Código de Processo Civil;
✂️ c) não será conhecido, uma vez que interposto de forma intempestiva;
✂️ d) não será conhecido, uma vez que não há previsibilidade para o seu cabimento;
✂️ e) não será conhecido, por força da incompetência do juízo para o julgamento da causa.

1097Q1029906 | Direito Processual Civil, Recursos, Professor, ENAC, FGV, 2025

Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia.

Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral.

Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral.

Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi comprovado no momento da interposição da apelação, assim como o preparo.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, o relator, de plano, deverá não conhecer da apelação;
✂️ b) serão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões referentes aos capítulos do dano estético e do dano moral, vedada tal apreciação em relação ao dano material;
✂️ c) a falta de comprovação do preparo ensejará a intimação de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deserção do recurso;
✂️ d) o recurso adesivo poderá ser conhecido ainda que haja desistência do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste;
✂️ e) a apelação interposta por Flávia não poderá ser conhecida, visto que não é admissível apelação na modalidade adesiva, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.

1098Q926902 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

✂️ a) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
✂️ b) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
✂️ c) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
✂️ d) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

1099Q1044262 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Maria interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, a qual rejeitou seu pedido de concessão de gratuidade de justiça, em ação movida em face de Regina.
Ao protocolar seu recurso, Maria não efetuou a juntada de cópia das procurações outorgadas aos advogados que atuam no feito.
Outrossim, Maria não requereu a juntada de cópia da petição do agravo de instrumentos aos autos do processo, o qual tramita em autos físicos.

Em tal caso, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O advogado de Regina poderá suscitar a ausência de juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo, o que acarretará a inadmissibilidade do agravo.
✂️ b) Não há irregularidade na ausência de juntada de cópia das procurações nos autos do agravo, bem como de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
✂️ c) Antes de considerar inadmissível o agravo de instrumento, o relator deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que Maria efetue a juntada das procurações e de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos do processo.
✂️ d) Conforme disposto no Código de Processo Civil, a juntada de cópias das procurações outorgadas aos advogados é dispensada na instrução do agravo de instrumento, ainda que o processo tramite em autos físicos.
✂️ e) O relator do agravo de instrumento poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se houve risco de dano grave ou ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

1100Q888377 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Área Judiciária, TJ AL, FCC, 2024

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de

✂️ a) 30 dias úteis.
✂️ b) 20 dias corridos.
✂️ c) 15 dias úteis.
✂️ d) 10 dias corridos.
✂️ e) 30 dias corridos.

Questões de Concursos Recursos

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1081Q730338 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

1082Q729753 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

1083Q730071 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

1084Q730163 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

1085Q731468 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

1086Q730213 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

1087Q731382 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1088Q730380 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

1089Q179452 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

1090Q731018 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

1091Q730131 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE