Questões de Concursos Recursos

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1101Q1032386 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Processual, MPE RJ, FGV, 2025

Paulo, parte devidamente patrocinada em ação judicial e inconformado com determinado ato judicial, pretendeu reformá-lo por meio do recurso adequado.
Nesse sentido, é correto afirmar que, dentre as espécies de recursos cabíveis, ele poderá

✂️ a) interpor agravo de instrumento contra indeferimento de gratuidade de justiça determinado junto ao fim da fase cognitiva do procedimento comum.
✂️ b) interpor agravo interno contra ato que determina a remessa ao Ministério Público.
✂️ c) interpor apelação contra ato que julgar parcialmente o mérito, em relação a pedido do qual não haja necessidade de outras provas.
✂️ d) interpor apelação contra ato que extingue a execução.
✂️ e) interpor agravo de instrumento contra ato que determina o cancelamento da distribuição.

1102Q1031939 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada.
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista o vício da falta de interesse de agir, a impedir o juízo positivo de admissibilidade da demanda;
✂️ b) o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial 30 dias depois da interposição do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;
✂️ c) o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista a existência de vedação legal a tal retratação;
✂️ d) o autor errou ao deixar de distribuir a sua petição inicial no juizado especial cível, haja vista o valor atribuído à causa;
✂️ e) o autor errou ao interpor recurso de apelação, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.

1103Q1035608 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Um advogado compareceu à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível acompanhado da parte autora, sem juntar o instrumento do mandato ao processo.
Sustentou o advogado que o valor da causa era inferior a 20 vezes o salário mínimo, o que dispensava, inclusive, sua participação no processo.
Não obstante, ficou constando sua presença no termo de audiência. Na sequência, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, a qual foi impugnada pelo advogado por recurso inominado.
Percebendo o órgão julgador recursal que não houve a juntada do instrumento do mandato ao processo, é correto afirmar que o recurso:

✂️ a) foi conhecido, uma vez que o mandato era dispensável;
✂️ b) foi conhecido, se o juiz intimou o advogado e este juntou o instrumento de mandato;
✂️ c) não foi conhecido, tendo sido extinto o processo por nulidade absoluta;
✂️ d) não foi conhecido, uma vez que não era o recurso adequado;
✂️ e) não foi conhecido, uma vez que o instrumento do mandato estava ausente.

1104Q927429 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Rafael ajuizou ação de despejo em face de Luiz, sob o fundamento de que Luiz não teria pago o aluguel do imóvel de sua propriedade nos últimos meses. Em primeira instância, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Rafael, então, interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo tribunal. Posteriormente, Rafael interpôs recurso extraordinário contra o acórdão, alegando violação a uma série de dispositivos constitucionais.
Examinando o recurso extraordinário, a vice-presidência do tribunal negou-lhe seguimento, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no referido recurso.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a medida judicial a ser adotada por Rafael.

✂️ a) interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal examine se o recurso extraordinário preenche ou não seus requisitos de admissibilidade.
✂️ b) interposição de recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso.
✂️ c) interposição de agravo interno, no intuito de demonstrar a distinção entre a questão constitucional discutida no recurso extraordinário e a discutida no recurso no qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
✂️ d) ajuizamento de reclamação constitucional, tendo em vista que apenas a presidência do tribunal de segunda instância tem competência para examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

1105Q1082691 | Direito Processual Civil, Recursos, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

O autor de determinada demanda, na condição de adquirente de coisa cujo domínio lhe fora transferido, formulou, em sua própria petição inicial, denunciação da lide em desfavor de seu alienante imediato, de modo a poder exercer os direitos que lhe resultam da evicção.

Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial do bem.

Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela acarretaria maior morosidade à tramitação do processo, comprometendo a garantia fundamental da celeridade da prestação jurisdicional.

Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide, recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando dos direitos resultantes da evicção, não há limite para o número de denunciações sucessivas, sendo conveniente a pacificação definitiva, em um único processo, de todas as lides relacionadas à cadeia dominial do bem.
✂️ b) A primeira denunciação da lide já deveria ter sido inadmitida pelo Juiz, uma vez que a lei processual não prevê essa modalidade de intervenção de terceiros por iniciativa do autor da ação original, senão apenas do réu.
✂️ c) Promovida a primeira denunciação da lide, seria lícito ao denunciado assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
✂️ d) Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o descabimento dessa espécie recursal na espécie.
✂️ e) Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o acerto da decisão de primeiro grau.

1106Q974705 | Direito Processual Civil, Recursos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a recursos.

✂️ a) Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.
✂️ b) Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.
✂️ c) No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
✂️ d) Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.
✂️ e) Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

1107Q1008778 | Direito Processual Civil, Recursos, Professor, ENAM, FGV, 2025

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.

III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

1109Q1010955 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
✂️ b) No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
✂️ c) A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
✂️ d) Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
✂️ e) O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

1110Q1009605 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual. Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito.
Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia.
Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia como se cogitar a falta de interesse de agir.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Juiz

✂️ a) não poderia ter pronunciado a carência de ação, uma vez que a fase da instrução probatória já havia sido concluída.
✂️ b) poderá se retratar da sentença e determinar o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito da causa.
✂️ c) deverá pronunciar a intempestividade da apelação e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) deverá pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto.

1111Q866770 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos. Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o(a) advogado(a) de Nara perca o prazo do recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto pelo advogado(a) de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.
✂️ b) O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.
✂️ c) Caberá à parte interessada alegar a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.
✂️ d) Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.

1112Q927037 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.

Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

✂️ a) impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
✂️ b) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
✂️ c) interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
✂️ d) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.

1113Q866704 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação.

Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

✂️ a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
✂️ b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.
✂️ c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.
✂️ d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.

1115Q926824 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.

Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
✂️ b) O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
✂️ c) A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
✂️ d) O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

1116Q1087627 | Direito Processual Civil, Recursos, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.

I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.

III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

1117Q968060 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Encerrada a fase instrutória de determinado processo, o juiz da causa condenou a pessoa jurídica demandada a pagar ao autor, menor absolutamente incapaz, verba indenizatória no montante de trezentos mil reais.

Após o advento do trânsito em julgado, instaurou-se a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se apurou a inexistência de bens em nome da empresa executada, conquanto os seus sócios fossem proprietários de valiosos imóveis, segundo as certidões de ônus reais carreadas aos autos.

Na sequência, o órgão do Ministério Público que intervinha no feito formulou requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, de modo a viabilizar a ulterior incidência de atos constritivos sobre os bens dos sócios.

Após a vinda da manifestação dos interessados, o juiz da causa, embora reconhecendo estarem cumpridos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, como de fato estavam, indeferiu o pleito do Ministério Público, por entender que lhe faltava legitimidade para formulá-lo, a par da impossibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença.

Intimado da decisão, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de se deferir o seu requerimento de deconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.

Nesse quadro, o recurso que se interpôs:

✂️ a) deverá ser conhecido e provido;
✂️ b) não deverá ser conhecido, por falta de adequação;
✂️ c) deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da legitimidade do Ministério Público para requerer a instauração do incidente, este não tem lugar na fase de cumprimento de sentença;
✂️ d) deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da possibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, não pode ela ser requerida pelo Ministério Público;
✂️ e) deverá ser conhecido, porém desprovido, tanto pela impossibilidade da instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, quanto pela falta de legitimidade do Ministério Público para requerê-la.

1118Q1044913 | Direito Processual Civil, Recursos, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

✂️ a) é vedada em obrigações de fazer.
✂️ b) depende de caução real ou fidejussória.
✂️ c) não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.
✂️ d) deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.
✂️ e) é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

1119Q1035544 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC.

Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.

Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) todos estão certos em suas afirmações.
✂️ b) somente Tício e Mévio estão certos em suas afirmações.
✂️ c) somente Tício e Caio estão certos em suas afirmações.
✂️ d) somente Mévio está certo em sua afirmação.
✂️ e) somente Caio está certo em sua afirmação.