Questões de Concursos Recursos

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1121Q974705 | Direito Processual Civil, Recursos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a recursos.

✂️ a) Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.
✂️ b) Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.
✂️ c) No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
✂️ d) Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.
✂️ e) Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

1122Q866704 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação.

Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

✂️ a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
✂️ b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.
✂️ c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.
✂️ d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.

1123Q1032450 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Avalie as afirmativas a seguir.

I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1124Q1050640 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.

Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil.
✂️ b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de Ana poderá ser impugnada em preliminar de apelação interposta por Karina.
✂️ c) Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.
✂️ d) Caso interponha recurso de apelação, Ana poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual será dirigido ao juízo que proferiu a sentença.
✂️ e) Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas.

1126Q1039277 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Agatha iniciou um processo em autos eletrônicos no qual propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. Houve a citação, apresentação de contestação, produção de provas e, por fim, a sentença foi julgada improcedente. Inconformada, decidiu interpor o recurso de apelação.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Agatha

✂️ a) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de processo em autos eletrônicos.
✂️ b) será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção se não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.
✂️ c) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de ação na qual figura como parte uma Autarquia Municipal.
✂️ d) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo se provar justo impedimento, caso em que o relator relevará a pena de deserção, sendo cabível recurso com efeito suspensivo por parte da Autarquia Municipal, em face desta decisão.
✂️ e) não será punida com a aplicação da pena de deserção se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, em razão de um equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator a intimar para sanar o vício no prazo de 5 dias.

1127Q866487 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.

Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor

✂️ a) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
✂️ b) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
✂️ c) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
✂️ d) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

1128Q1009605 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual. Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito.
Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia.
Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia como se cogitar a falta de interesse de agir.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Juiz

✂️ a) não poderia ter pronunciado a carência de ação, uma vez que a fase da instrução probatória já havia sido concluída.
✂️ b) poderá se retratar da sentença e determinar o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito da causa.
✂️ c) deverá pronunciar a intempestividade da apelação e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) deverá pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto.

1129Q963586 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida por juiz singular, é inadmissível a complementação das peças do instrumento respectivo após a sua interposição no Tribunal, ainda que para a juntada de peças facultativas que o órgão julgador repute como necessárias à compreensão da controvérsia.

II. É inadmissível a ação declaratória se já tiver ocorrido a violação do direito.

III. Extingue-se o processo sem resolução do mérito, por abandono do autor, se o advogado deste, intimado por três vezes, não praticar ato que lhe incumba.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

1130Q1034798 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar como fiscal da ordem jurídica, razão pela qual o juízo deveria ter requisitado os autos após o transcurso do mencionado prazo e dado andamento ao processo.
✂️ b) O relator, se reconhecer a justa causa para a extrapolação do prazo de protocolo da apelação do Ministério Público, poderá relevá-la, reconhecendo a tempestividade do recurso apresentado.
✂️ c) Regina deveria ter apresentado pedido de prorrogação de prazo antes de seu término, não sendo lícito ao relator da apelação considerar tempestiva a apelação protocolada.
✂️ d) Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, pois o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, de sorte que, no caso, a apelação poderia ter sido ofertada até o sexagésimo dia do prazo.
✂️ e) Ante a peremptoriedade dos prazos processuais, o relator não poderá relevar a intempestividade da apelação, a qual deverá ser desencartada do processo.

1131Q927124 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço.

Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em fase de cumprimento de sentença, a qual foi averbada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações.

Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.

✂️ a) Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.
✂️ b) Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.
✂️ c) Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.
✂️ d) Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

1132Q1050891 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.

✂️ a) Reclamação endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
✂️ b) Não há instrumento jurídico cabível para impugnar o acórdão da Turma Recursal.
✂️ c) Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Pedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.

1133Q1028719 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) além da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus;
✂️ d) o prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados;
✂️ e) eventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.

1134Q973195 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior àquela pretendida pelo exequente.
Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o juiz extinguiu a execução.
Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem, deverá o exequente manejar:

✂️ a) recurso de agravo de instrumento;
✂️ b) recurso de apelação;
✂️ c) recurso de embargos de declaração;
✂️ d) recurso ordinário-constitucional;
✂️ e) mandado de segurança, por se tratar de provimento irrecorrível.

1136Q1050892 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá

✂️ a) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.
✂️ b) remeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) inadmitir o Recurso Especial.
✂️ d) intimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
✂️ e) negar provimento ao Recurso Especial.

1137Q1034800 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.
✂️ b) Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.
✂️ c) Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.
✂️ d) Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ e) Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

1138Q1063027 | Direito Processual Civil, Recursos, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

Sobre o sistema de recursos e as ações autônomas de impugnação, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.

II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é subordinada ao assentimento dos demais.

III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação, o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.

IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida ao termo decadencial de três anos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

1139Q1064334 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Assinale a opção que indica a decisão interlocutória que não desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do rol do Art. 1.015 do CPC.

Na resposta deve ser considerado não haver a urgência apta a mitigar o referido rol, nos termos do entendimento do STJ consagrado no Tema 988.

✂️ a) Decisão que versar sobre exibição de documentos.
✂️ b) Decisão que acolher pedido de antecipação de tutela de urgência.
✂️ c) Decisão que rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ d) Decisão que defere pedido de produção de prova pericial.
✂️ e) Decisão que rejeita pedido de limitação do litisconsórcio.

1140Q973198 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo.
Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:

✂️ a) interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;
✂️ b) oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;
✂️ c) interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;
✂️ d) aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;
✂️ e) interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.