Questões de Concursos Recursos

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1141Q1037727 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os embargos de declaração opostos por Napoleão interromperam o prazo para interposição do recurso de apelação, pelo que o recurso interposto por Milton deve ser considerado como tempestivo.
✂️ b) Milton poderá interpor recurso de apelação adesivo ao recurso de Flávio, por ser cabível a interposição de recurso principal e adesivo, simultaneamente.
✂️ c) O recurso de apelação interposto por Flávio deverá ser ratificado em razão do julgamento dos embargos de declaração, ainda que não tenha havido modificação da decisão embargada.
✂️ d) Como os embargos de declaração foram opostos com fundamento na ocorrência de contradição, não houve a interrupção de prazo para interposição de recurso de apelação, o que somente ocorre em relação aos recursos fundados na ocorrência de omissão.
✂️ e) Houve suspensão do prazo para interposição de recurso de apelação em razão da oposição dos embargos de declaração por parte de Napoleão.

1142Q1042359 | Direito Processual Civil, Recursos, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato coator praticado pelo Diretor de Benefícios da Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de aposentadoria do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental I.
O juízo, em apreciação inicial, indeferiu a liminar pretendida, bem como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município Beta para, querendo, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo Município Beta, o juiz concedeu a ordem, determinando à autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especial e extraordinário em face do acórdão de julgamento da apelação.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso de apelação interposto pelo Município Beta não deveria ter sido conhecido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança retira o interesse recursal do ente público em buscar a reforma e/ou anulação da decisão.
✂️ b) Após a interposição dos recursos especial e extraordinário, os autos serão inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
✂️ c) Não é possível a execução provisória da sentença concessiva da segurança que beneficiou Denise, por haver a vedação legal à concessão de medida liminar para a concessão de vantagens ao servidor público, a impedir o cumprimento provisório do título executivo judicial.
✂️ d) Caso tivesse sido denegada a ordem em sede de apelação no Tribunal de Justiça, deveria ter sido ofertado recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) No recurso extraordinário, cabe ao Município demonstrar a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, a ser inicialmente apreciada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negada a repercussão geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordinário pelo Município Beta.

1143Q1032220 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito, MPU, FGV, 2025

Na fase de saneamento e organização de um processo, o juiz julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material no valor de 100 mil reais, uma vez que entendeu esse direito incontroverso. Todavia, na mesma decisão, determinou que as partes especificassem quais provas pretendiam produzir quanto ao pedido de compensação pelo dano moral suportado, que também fazia parte do objeto da demanda. O réu, além de ter requerido a produção de prova oral, interpôs o recurso de agravo de instrumento daquela decisão condenatória.
Sabendo-se que o recurso foi recebido, sem lhe ser atribuído efeito suspensivo, é correto afirmar que o valor de 100 mil reais estipulado naquela decisão:

✂️ a) poderá ser executado, provisoriamente, dispensando-se a prestação de caução;
✂️ b) poderá ser executado, provisoriamente, desde que seja prestada caução;
✂️ c) poderá ser executado, definitivamente, uma vez que a decisão já transitou em julgado;
✂️ d) não poderá ser executado, pois ainda é cabível eventual recurso de apelação da sentença;
✂️ e) não poderá ser executado, uma vez que é possível a fungibilidade do agravo de instrumento em apelação.

1144Q1040308 | Direito Processual Civil, Recursos, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.

Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

✂️ a) simples de 10 dias úteis;
✂️ b) simples de 15 dias úteis;
✂️ c) dobrado de 20 dias úteis;
✂️ d) dobrado de 30 dias úteis;
✂️ e) dobrado de 30 dias corridos.

1145Q866276 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.

Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

✂️ a) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ b) ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ c) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ d) interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

1146Q991722 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

A decisão de saneamento e organização do processo será proferida pelo juiz após a resposta do réu e impugnação do autor. Sobre a decisão de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) da decisão caberá agravo de instrumento, apenas sendo possível às partes pedir esclarecimentos e ajustes por meio da petição de informação da interposição do recurso.
✂️ b) deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
✂️ c) resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.
✂️ d) delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
✂️ e) não enseja a preclusão no que diz respeito à rejeição da alegação de prescrição, devendo ser esta questão enfrentada novamente em sentença.

1147Q963581 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, porém não cabe recurso especial.

II. Compete, como regra geral, ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Federal.

III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os Juizados Especiais Federais possuem competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos em que haja litisconsórcio passivo entre a União, o Estado e o Município, cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.

IV. Se, na fase de execução, for apurado valor superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, deverá o juiz declarar a nulidade do processo e remeter os autos para a Justiça Federal ordinária.

V. Paradigmas emanados de Tribunais Regionais Federais não possuem aptidão para a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

1148Q963953 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o mandado de segurança:
I. São incabíveis, no processo de mandado de segurança, embargos infringentes.
II. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista federal envolvendo concurso público.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

1149Q1032065 | Direito Processual Civil, Recursos, Administração, MPU, FGV, 2025

Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de um processo, propôs uma demanda e requereu o benefício da gratuidade de justiça para o seu cliente, que era desprovido de qualquer recurso financeiro. A gratuidade de justiça foi concedida integralmente. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, mas, pela ótica do advogado, os honorários de sucumbência, fixados em seu favor, foram de valor aquém do devido.
Pretendendo recorrer apenas quanto ao valor desses honorários advocatícios, é correto afirmar que o referido advogado:

✂️ a) não precisará pagar pelas custas do recurso, uma vez que a gratuidade foi concedida integralmente;
✂️ b) não poderá recorrer da sentença, devendo majorar seus honorários sucumbenciais pela via própria;
✂️ c) não precisará pagar pelas custas do recurso, mas pagará pelas custas relativas à distribuição;
✂️ d) deverá pagar pelas custas de todo o processo, inclusive as do recurso;
✂️ e) deverá pagar pelas custas do recurso, inclusive com o devido preparo.

1151Q927126 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida.

A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal.

A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.

✂️ a) Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
✂️ b) Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
✂️ c) Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.
✂️ d) Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator de turma do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

1152Q1086137 | Direito Processual Civil, Recursos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.
✂️ b) nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.
✂️ c) se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.
✂️ d) quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.
✂️ e) na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

1153Q1028894 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) O valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.
✂️ d) Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
✂️ e) É imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

1154Q1055538 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:

✂️ a) Não terá prazo em dobro para recorrer.
✂️ b) Terá prazo em quádruplo para recorrer.
✂️ c) Terá prazo em dobro para recorrer, pois os autos do processo não tramitam em meio eletrônico.
✂️ d) Terá prazo em dobro para recorrer, uma vez que Moisés e Judas são litisconsortes e possuem procuradores de escritórios distintos.

1155Q972650 | Direito Processual Civil, Recursos, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hospitalar cuja cobertura lhe havia sido negada em sede administrativa.

Sem prejuízo, o autor requereu, em sua petição inicial, a concessão de medida liminar que determinasse à parte ré que custeasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido pelo juiz da causa.

No tocante ao referido provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:

✂️ a) sentença concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de apelação;
✂️ b) decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
✂️ c) sentença concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de apelação;
✂️ d) decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de agravo de instrumento;
✂️ e) decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, insuscetível de impugnação por via recursal típica.

1158Q1060596 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em 2024, Dan ajuizou ação indenizatória contra Rafael. Após a apresentação de contestação, o Juízo Cível determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir.
Dan requereu o julgamento antecipado do feito por entender que a controvérsia era meramente jurídica. Já Rafael requereu a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O Juízo Cível indeferiu o pedido de Rafael de depoimento pessoal de Dan, o que motivou a interposição de agravo retido por Rafael no dia seguinte a publicação da decisão agravada. Ato contínuo, o Juízo Cível não conhece do agravo retido sob o fundamento de que essa espécie recursal foi extinta no Código de Processo Civil de 2015.

Por esse motivo, no último dia do prazo legal, Rafael interpõe agravo de instrumento. Em sua resposta ao recurso, Dan defende a inadmissibilidade do recurso diante da interposição de agravo retido.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Justiça deverá acolher o argumento de preclusão consumativa apresentado por Dan, uma vez que Rafael já tinha interposto um recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido de depoimento pessoal do autor.
✂️ b) O Tribunal de Justiça deverá rejeitar o argumento de preclusão consumativa apresentado por Dan, uma vez que o agravo retido interposto por Rafael deve ser considerando inexistente, o que lhe permite a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido de depoimento pessoal do autor.
✂️ c) O Tribunal de Justiça deverá rejeitar o argumento de preclusão consumativa apresentado por Dan, uma vez que o agravo retido interposto por Rafael deve ser considerado inválido, o que lhe permite a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido de depoimento pessoal do autor.
✂️ d) O Tribunal de Justiça deverá rejeitar o argumento de preclusão consumativa apresentado por Dan, uma vez que o agravo retido interposto por Rafael deve ser considerado ineficaz, o que lhe permite a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido de depoimento pessoal do autor.
✂️ e) O Tribunal de Justiça deverá acolher o argumento de preclusão consumativa apresentado por Dan, uma vez que o princípio taxatividade recursal impõe que somente seja interposto um recurso contra decisão judicial.

1159Q1032217 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito, MPU, FGV, 2025

No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso temporal superior a dez anos, o executado arguiu a prescrição intercorrente, o que foi refutado pela parte exequente, que aludiu à ocorrência de evento interruptivo da contagem do prazo prescricional.
Contudo, o magistrado, sem apreciar os argumentos do exequente, proferiu provimento em que reconhecia a configuração do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguindo o feito.
Cinco dias úteis depois de sua intimação, o exequente interpôs o recurso de embargos de declaração, com eficácia infringente, pleiteando a apreciação de seus argumentos e a consequente rejeição da alegação de prescrição intercorrente, com o prosseguimento regular do processo.
Nesse quadro, é correto afirmar que os embargos de declaração:

✂️ a) não deverão ser conhecidos, dada a sua protocolização fora do prazo legal;
✂️ b) não deverão ser conhecidos, já que o provimento embargado constitui um mero despacho, sendo irrecorrível;
✂️ c) não deverão ser conhecidos, dada a vedação legal expressa à eficácia infringente para essa espécie recursal;
✂️ d) deverão ser conhecidos, porém desprovidos, já que a prescrição pode ser pronunciada de ofício pelo órgão judicial;
✂️ e) deverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.

1160Q1037851 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

João interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em uma ação de obrigação de fazer, em processo que tramita em autos eletrônicos.
Embora tempestivo, o recurso não foi instruído com cópia da decisão agravada. Em sede de contrarrazões, Carlos, a parte agravada, apontou essa omissão e requereu o não conhecimento do agravo de instrumento que tramita também em autos eletrônicos.
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão agravada é irrecorrível em separado, motivo pelo qual o recurso interposto não poderá ser conhecido, ante seu descabimento.
✂️ b) o agravo de instrumento poderá ser conhecido porque a juntada de cópia da decisão agravada é dispensável em se tratando de autos eletrônicos.
✂️ c) antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso, a qual é cabível no caso narrado, o desembargador relator deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que João sane o vício.
✂️ d) o agravo de instrumento somente poderá ser conhecido se João comprovar justa causa para a ausência de juntada da decisão agravada quando da interposição do recurso.
✂️ e) a juntada posterior de documentos obrigatórios ao instrumento do agravo não é admitida, sendo motivo de indeferimento liminar do agravo de instrumento interposto por João.