Questões de Concursos Recursos

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123Q156891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.
✂️ b) Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.
✂️ c) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ d) A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

126Q730884 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No processo do trabalho, de acordo com o texto constante da CLT em relação aos recursos, é correto afirmar que o

✂️ a) agravo de petição é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
✂️ b) agravo de instrumento é cabível das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
✂️ c) recurso ordinário é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio individual.
✂️ d) recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em dissídio individual.
✂️ e) recurso de embargos é cabível da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

127Q658427 | Direito Processual Civil, Recursos, Gestão de Concursos, 2020

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
✂️ b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
✂️ c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
✂️ d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

130Q732207 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Em determinada reclamação trabalhista a empresa reclamada “S” foi condenada em R$ 15.000,00 a título de reparação de dano moral sofrido por Bruna, sendo este o único pedido da referida reclamação. A empresa “S”, inconformada, interpôs recurso ordinário, depositando regularmente o depósito recursal de R$ 9.189,00. O recurso ordinário foi recebido mas negado provimento. A empresa “S” pretende interpor recurso de revista. Nesse caso, considerando que o valor do depósito recursal pertinente a este recurso é de R$ 18.378,00, ultrapassando o valor da condenação, de acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para interposição do recurso de revista, a empresa “S”

✂️ a) está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista dentro dos 8 dias de prazo para a sua interposição.
✂️ b) não está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista, devendo, no entanto, depositar o valor restante para atingir o valor da condenação.
✂️ c) não está obrigada a depositar mais nenhum valor a título de depósito recursal, ainda que não tenha atingido o valor da condenação, obedecendo-se o princípio da menor onerosidade recursal.
✂️ d) não está obrigada a depositar mais nenhum valor a título de depósito recursal, ainda que não tenha atingido o valor da condenação, obedecendo-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da vedação ao enriquecimento ilícito.
✂️ e) está obrigada a depositar o valor integral do depósito recursal referente ao recurso de revista em até 3 dias após a sua interposição.

132Q731025 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A Sra. Ivone foi acionada na Justiça do Trabalho por sua ex-empregada doméstica Mariana; a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. responde a dez reclamações trabalhistas; a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. está em recuperação judicial e possui uma única reclamação trabalhista em andamento; por fim, a Organização para o Bem de Menores Carentes, considerada sociedade filantrópica foi acionada por uma ex-secretária Beth. No caso de sentenças procedentes contra todas as reclamadas e, para que possam ingressar com Recurso Ordinário, deve(m) efetuar o depósito recursal, SOMENTE

✂️ a) a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda.
✂️ b) a Sra. Ivone e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda., ambas pela metade.
✂️ c) a Sra. Ivone, pela metade.
✂️ d) a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes, esta pela metade.
✂️ e) a Sra. Ivone, a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes.

133Q526015 | Direito Processual Civil, Recursos

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
✂️ b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
✂️ d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.

134Q233201 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre os Recursos Civeis, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
✂️ b) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
✂️ c) Recebida a apelação em ambos os efeitos, é facultado ao juiz inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
✂️ d) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

136Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente.

A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso.
✂️ b) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso.
✂️ c) A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso.
✂️ d) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa.

138Q730383 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

A Reclamante Silvana ingressou com Reclamação Trabalhista em face da Reclamada Mévio & Tício Ltda. que encontra-se em Recuperação Judicial. As partes foram intimadas da Sentença (em ação de conhecimento) proferida pelo Juízo de primeiro grau na data de 6 de ago. de 2018 (segunda-feira) que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Ocorre que, diante do inconformismo com a decisão, ambas as partes pretendem recorrer para instância superior com o fito de reformá-la. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ambas as partes deverão interpor Recurso Ordinário, que deverão ser interpostos até o dia 14 de ago. de 2018 (terça-feira), tendo em vista que o prazo conta-se em dias corridos, excluindo-se o dia da intimação e incluindo-se o dia do termo final. A Reclamada Mévio & Tício Ltda. está isenta do pagamento do depósito recursal, já que encontra-se em Recuperação Judicial.
✂️ b) A Reclamante deverá interpor Recurso Ordinário, que deverá ser interposto até o dia 15 de ago. de 2018 (quarta-feira), tendo em vista que o prazo conta-se somente em dias úteis, incluindo-se os dias da intimação e do termo final. A Reclamada Mévio & Tício Ltda. deverá interpor obrigatoriamente Recurso Adesivo, tendo em vista que encontra-se em Recuperação Judicial e não possui condições de arcar com o depósito recursal.
✂️ c) Ambas as partes deverão interpor Recurso Ordinário, que deverão ser interpostos até o dia 15 de ago. de 2018 (quarta-feira), tendo em vista que o prazo conta-se somente em dias úteis, incluindo-se os dias da intimação e do termo final. A Reclamada Mévio & Tício Ltda. deverá comunicar o Juízo do processo da Recuperação Judicial para habilitação do recolhimento do depósito recursal.
✂️ d) Ambas as partes deverão interpor Recurso Ordinário, que deverão ser interpostos até o dia 16 de ago. de 2018 (quinta-feira), tendo em vista que o prazo conta-se somente em dias úteis, excluindo-se o dia da intimação e incluindo o último dia do prazo. A Reclamada Mévio & Tício Ltda. deverá efetuar o recolhimento do depósito recursal ou comunicar o Juízo do processo da Recuperação Judicial para a habilitação da despesa, sob pena de deserção.
✂️ e) Ambas as partes deverão interpor Recurso Ordinário, que deverão ser interpostos até o dia 16 de ago. de 2018 (quinta-feira), tendo em vista que o prazo conta-se somente em dias úteis, excluindo-se o dia da intimação e incluindo o último dia do prazo. A Reclamada Mévio & Tício Ltda. está isenta do pagamento do depósito recursal, já que encontra-se em recuperação judicial.

Questões de Concursos Recursos

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121Q207294 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

122Q208052 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

123Q156891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

124Q188382 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

125Q730883 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

126Q730884 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

127Q658427 | Direito Processual Civil, Recursos, Gestão de Concursos, 2020

128Q709387 | Direito Processual Civil, Recursos, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

129Q143773 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

130Q732207 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

131Q526693 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado Tributário, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

132Q731025 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

133Q526015 | Direito Processual Civil, Recursos

134Q233201 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

135Q452663 | Direito do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

136Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

137Q452261 | Direito do Trabalho, Recursos, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

138Q730383 | Direito Processual do Trabalho, Recursos

139Q525608 | Direito Processual Civil, Recursos

140Q191059 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, BADESC, FGV