Questões de Concursos Recursos

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262Q221796 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Conforme a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de fungibilidade recursal quando o relator profere decisão monocrática de provimento ou denegação do recurso com conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, sendo cabíveis embargos de declaração somente para suprir omissão e não para a modificação do julgado. Se o embargante, insurgindo-se contra a decisão do relator opuser embargos de declaração com efeito modificativo, estes devem ser recebidos como agravo.
✂️ b) O recurso sem assinatura é apócrifo e, portanto, inexistente, não merecendo ser admitido. Todavia, a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade do apelo, caso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais, aplicando, desta maneira, o princípio da instrumentalidade das formas processuais.
✂️ c) O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esses poderes do relator são aplicáveis, tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto no Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não é inconstitucional a decisão monocrática, uma vez que existe recurso de agravo, assegurando-se a revisão pelo colegiado.
✂️ d) O jus postulandi é aplicado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo incidir em ações cautelares e mandados de segurança, sendo vedado somente para os casos de ação rescisória e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

263Q732035 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

O recurso adesivo não possui norma específica na legislação trabalhista e processual trabalhisa. Entretanto, essa forma de impugnação à decisão judicial é aceita na seara laboral, por força do art. 769 da CLT, que admite a aplicação subsidiária do direito processual comum, naquilo em que não contrariar os princípios e normas trabalhistas e desde que haja omissão na legislação trabalhista. Acerca deste intrumento processual. O que não se pode afirmar?

✂️ a) O recurso adesivo é compatível com o processo do Trabalho e possui prazo de oito dias para interposição.
✂️ b) O recurso adeviso é cabível no Recurso Ordinário, no Agravo de Petição, no Recurso de Revista e nos Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
✂️ d) O recurso adesivo não possui previsão na CLT, mas a súmula do TST traz hipóteses de cabimento no Processo do Trabalho.
✂️ e) A interposição do recurso adesivo não se subordina ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis regras disitintas quanto aos requisitos de admissbilidade e julgamento no tribunal.

264Q526725 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considere que tenha sido ajuizada uma ação de conhecimento pelo rito sumário contra a Loja do Povo e o Bazar Popular, responsáveis solidários pelos danos materiais e morais sofridos por determinado cidadão. Considere, ainda, que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido e determinado a extinção do processo, e que, em grau de recurso, o órgão ad quem, por maioria, tenha dado provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização, julgando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Bazar Popular, por meio do qual se requeria a majoração da verba honorária. Acerca dessas considerações, da sentença e dos recursos, julgue os itens subseqüentes.

É cabível agravo retido contra decisão que recebe a apelação e declara em que efeitos recebeu o recurso. Esse agravo será examinado como questão preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de requerimento de qualquer dos litigantes, pois a competência para proferir juízo de admissibilidade é do tribunal ad quem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

266Q732311 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia

✂️ a) 13
✂️ b) 06
✂️ c) 11
✂️ d) 10
✂️ e) 07

267Q227004 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
✂️ b) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.
✂️ c) O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.
✂️ e) agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

269Q730858 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Joana ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Alegria Ltda” dando à causa o valor de R$ 23.000,00. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e a empresa reclamada interpôs recurso ordinário ao qual foi dado provimento. Diante da reforma da decisão, a reclamante interpôs recurso de revista alegando que o acórdão impugnado deu interpretação diversa a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho da que foi dada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O referido recurso de revista não foi conhecido por inadmissível. Neste caso, o não conhecimento do recurso de revista foi

✂️ a) correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista, exclusivamente, na hipótese de violação direta da Constituição da República.
✂️ b) correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
✂️ c) incorreto, porque é admitido recurso de revista quando o acórdão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) correto, porque no caso em tela somente seria admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) incorreto, afrontando diretamente a Constituição Federal brasileira, devendo ser interposto Agravo de Instrumento em face desta decisão.

271Q227825 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho, é ação de conteúdo cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdição contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfação de um crédito, representado por documento destituído de eficácia executiva, como se verifica na hipótese em que o empregado, portador de um termo de rescisão do contrato de trabalho, ajuiza ação monitória, com base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestação inadimplida;
✂️ b) ante a inexistência de dispositivo específico que a defina, atribui-se aos Tribunais Regionais a competência funcional para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva, em face da semelhança com a ação de dissídio coletivo;
✂️ c) quando a matéria for de índole constitucional, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;
✂️ d) não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;
✂️ e) não respondida.

272Q369698 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.
✂️ c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
✂️ d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

275Q236415 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre o recurso de agravo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, de forma que, na ausência destes requisitos, o tribunal não poderá apreciar o mérito do recurso;
✂️ b) Caberá agravo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;
✂️ c) Aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos no caso de interposição do agravo de instrumento ao invés de agravo retido, na hipótese de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução de julgamento;
✂️ d) A lei confere expressamente ao relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a tornar desnecessária a impetração de mandado de segurança para tal fim, bastando à parte requerer dito efeito na própria petição que dirige ao tribunal;
✂️ e) Das decisões interlocutórias caberá agravo, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

277Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
✂️ b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
✂️ d) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
✂️ e) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

278Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

279Q234325 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.
✂️ c) Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.
✂️ d) O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.
✂️ e) Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

Questões de Concursos Recursos

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261Q234588 | Direito Eleitoral, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

262Q221796 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, MPT

263Q732035 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

264Q526725 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

265Q140008 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

266Q732311 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

267Q227004 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

268Q731854 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

269Q730858 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

270Q201614 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

271Q227825 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, PGT

272Q369698 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

273Q526931 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

274Q851049 | Direito Processual Civil, Recursos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

275Q236415 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

276Q526009 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

277Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

278Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

279Q234325 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

280Q173455 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE