Questões de Concursos Recursos

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263Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
✂️ b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
✂️ d) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
✂️ e) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

265Q525949 | Direito Processual Civil, Recursos

O pedido de suspensão ao recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido

✂️ a) ao presidente do tribunal local, no caso de prejuízo processual comprovado à parte recorrida.
✂️ b) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.
✂️ c) ao relator original do acórdão recorrido, se já distribuído o recurso.
✂️ d) ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
✂️ e) ao vice-presidente do tribunal local, após a admissão do recurso e antes de sua distribuição no STJ.

266Q732035 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

O recurso adesivo não possui norma específica na legislação trabalhista e processual trabalhisa. Entretanto, essa forma de impugnação à decisão judicial é aceita na seara laboral, por força do art. 769 da CLT, que admite a aplicação subsidiária do direito processual comum, naquilo em que não contrariar os princípios e normas trabalhistas e desde que haja omissão na legislação trabalhista. Acerca deste intrumento processual. O que não se pode afirmar?

✂️ a) O recurso adesivo é compatível com o processo do Trabalho e possui prazo de oito dias para interposição.
✂️ b) O recurso adeviso é cabível no Recurso Ordinário, no Agravo de Petição, no Recurso de Revista e nos Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
✂️ d) O recurso adesivo não possui previsão na CLT, mas a súmula do TST traz hipóteses de cabimento no Processo do Trabalho.
✂️ e) A interposição do recurso adesivo não se subordina ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis regras disitintas quanto aos requisitos de admissbilidade e julgamento no tribunal.

268Q525890 | Direito Processual Civil, Recursos

Em relação ao recurso de embargos de divergência, é correto afirmar:

✂️ a) é cabível nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamento de recursos e de ações de competência originária.
✂️ c) cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço dos seus membros.
✂️ d) se os embargos de divergência forem desprovidos, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência sempre deverá ser ratificado.
✂️ e) é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

270Q226946 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

✂️ a) Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
✂️ b) Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
✂️ c) O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
✂️ d) É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
✂️ e) Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

272Q221796 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Conforme a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de fungibilidade recursal quando o relator profere decisão monocrática de provimento ou denegação do recurso com conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, sendo cabíveis embargos de declaração somente para suprir omissão e não para a modificação do julgado. Se o embargante, insurgindo-se contra a decisão do relator opuser embargos de declaração com efeito modificativo, estes devem ser recebidos como agravo.
✂️ b) O recurso sem assinatura é apócrifo e, portanto, inexistente, não merecendo ser admitido. Todavia, a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade do apelo, caso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais, aplicando, desta maneira, o princípio da instrumentalidade das formas processuais.
✂️ c) O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esses poderes do relator são aplicáveis, tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto no Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não é inconstitucional a decisão monocrática, uma vez que existe recurso de agravo, assegurando-se a revisão pelo colegiado.
✂️ d) O jus postulandi é aplicado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo incidir em ações cautelares e mandados de segurança, sendo vedado somente para os casos de ação rescisória e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

273Q732311 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia

✂️ a) 13
✂️ b) 06
✂️ c) 11
✂️ d) 10
✂️ e) 07

275Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

276Q234325 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.
✂️ c) Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.
✂️ d) O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.
✂️ e) Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

277Q227004 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
✂️ b) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.
✂️ c) O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.
✂️ e) agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

279Q236415 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre o recurso de agravo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, de forma que, na ausência destes requisitos, o tribunal não poderá apreciar o mérito do recurso;
✂️ b) Caberá agravo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;
✂️ c) Aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos no caso de interposição do agravo de instrumento ao invés de agravo retido, na hipótese de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução de julgamento;
✂️ d) A lei confere expressamente ao relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a tornar desnecessária a impetração de mandado de segurança para tal fim, bastando à parte requerer dito efeito na própria petição que dirige ao tribunal;
✂️ e) Das decisões interlocutórias caberá agravo, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Questões de Concursos Recursos

Resolva questões de Recursos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q527112 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

262Q732537 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

263Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

264Q525841 | Direito Processual Civil, Recursos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

265Q525949 | Direito Processual Civil, Recursos

266Q732035 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

267Q140008 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

268Q525890 | Direito Processual Civil, Recursos

269Q234588 | Direito Eleitoral, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

270Q226946 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

271Q526009 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

272Q221796 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, MPT

273Q732311 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

274Q224703 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, BACEN, FCC

275Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

276Q234325 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

277Q227004 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

278Q731854 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

279Q236415 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

280Q201614 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP