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281Q231069 | Direito Processual Civil, Recursos, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma instituição financeira apresenta recurso de apelação em litígio estabelecido com um cliente . Tal apelação veio a ser provida, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. Inconformada, a parte sucumbente apresentou Embargos Infringentes que vieram a ser admitidos para julgamento. No prazo de contrarrazões para os Embargos referidos, a empresa apelante apresentou recurso adesivo.

Segundo a legislação pertinente, o recurso adesivo

✂️ a) seria permitido se os Embargos Infringentes fossem decididos por maioria de votos.
✂️ b) caberia na Apelação, nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial.
✂️ c) deve acarretar, quando conhecido, a admissão do recurso principal.
✂️ d) deve ser apresentado no mesmo prazo para interposição do recurso principal.
✂️ e) deve ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal.

282Q730819 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Hortência ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DTG Ltda.”, dando causa o valor de R$ 15.000,00. A empresa foi condenada em R$ 14.000,00 e interpôs recurso ordinário. O referido recurso foi julgado improcedente e a empresa reclamada pretende interpor recurso de revista uma vez que a referida decisão teria contrariado Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o referido recurso de revista

✂️ a) não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta a Constituição Federal.
✂️ b) será admitido porque as orientações jurisprudenciais equiparam-se às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, tratando-se de jurisprudência consolidada.
✂️ c) não será admitido ante a ausência de previsão legal.
✂️ d) não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta a Constituição Federal ou de dispositivo de legislação federal vigente.
✂️ e) não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta à Constituição Federal ou de dispositivo de legislação federal, estadual ou municipal vigente.

283Q923616 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

✂️ a) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
✂️ b) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
✂️ c) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
✂️ d) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

284Q658001 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

285Q732003 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

No tocante ao Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos e, de acordo com a IN 38 do TST, considere:

I. O Presidente da Subseção de Dissídios Individuais I que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.

II. Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para audiência pública, quando ouvirá depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, admitindo, até a inclusão do processo em pauta, a manifestação, como amici curiae, de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

III. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de dois anos e terão preferência sobre os demais feitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

287Q236415 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre o recurso de agravo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, de forma que, na ausência destes requisitos, o tribunal não poderá apreciar o mérito do recurso;
✂️ b) Caberá agravo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;
✂️ c) Aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos no caso de interposição do agravo de instrumento ao invés de agravo retido, na hipótese de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução de julgamento;
✂️ d) A lei confere expressamente ao relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a tornar desnecessária a impetração de mandado de segurança para tal fim, bastando à parte requerer dito efeito na própria petição que dirige ao tribunal;
✂️ e) Das decisões interlocutórias caberá agravo, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

288Q371450 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

✂️ a) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante.
✂️ b) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência.
✂️ c) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.
✂️ d) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

289Q731956 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos recursos no processo trabalhista, aos seus respectivos prazos e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), assinale a opção correta.

✂️ a) O chefe do MPT deve ser nomeado pelo presidente da República entre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) O procurador-geral do trabalho subordina-se ao chefe do MPT.
✂️ c) Os recursos aos tribunais superiores são uniformes e devem ser interpostos no prazo de até cinco dias úteis, a contar do recebimento da intimação da parte.
✂️ d) O agravo de instrumento, instrumento cabível para recorrer das decisões do juiz monocrático adotadas nos procedimentos de execução, deve ser interposto no prazo de até quinze dias.
✂️ e) Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, é admissível parecer oral do representante do MPT durante a sessão de julgamento.

290Q234325 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.
✂️ c) Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.
✂️ d) O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.
✂️ e) Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

292Q237668 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

✂️ a) Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
✂️ b) É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
✂️ d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

293Q253832 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Vênus foi dispensada da empresa Néctar dos Deuses S/A por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para ques- tionar o motivo da rescisão e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, Vênus resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor

✂️ a) apelação, no prazo de 15 dias.
✂️ b) recurso ordinário, no prazo de 08 dias.
✂️ c) recurso ordinário, no prazo de 05 dias.
✂️ d) embargos de declaração, no prazo de 05 dias.
✂️ e) recurso de revista, no prazo de 08 dias.

294Q849347 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sobre as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, opera-se a preclusão, de forma que não podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
✂️ b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
✂️ d) São dispensados de preparo, exceto porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
✂️ e) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

295Q526823 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada ação trabalhista, aberta a audiência, constatou o juiz que o preposto que representava a empresa não integrava o seu quadro de empregados, tratando-se apenas do contador — profissional autônomo — que prestava serviços à empresa demandada. Em razão disso, deixou de receber a defesa e os documentos apresentados, informando que estava patenteada a revelia e a confissão ficta da empresa reclamada. Nessa situação, em razão das conseqüências processuais envolvidas, o princípio da ampla defesa autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, como forma de viabilizar o reexame da decisão judicial referida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

299Q226945 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias);
✂️ b) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vint dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;
✂️ c) no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas;
✂️ d) não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria;
✂️ e) não respondida.

300Q172432 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Durante audiência de instrução e julgamento em processo que tramita sob o rito ordinário houve indeferimento de pergunta do Defensor Público dirigida a uma das testemunhas, havendo evidente prejuízo à parte assistida pela Defensoria Pública. No caso, a medida correta seria a de

✂️ a) interpor agravo de instrumento, postulando o recebimento e abertura de prazo para formação do instrumento e remessa ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) interpor agravo de instrumento, oral e imediatamente, constando do termo de audiência.
✂️ c) arguir nulidade, postulando que conste tal arguição no termo de audiência, objetivando posterior interposição do recurso de agravo retido, por petição dirigida ao Juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ d) interpor, de forma oral, agravo retido imediatamente à decisão proferida, expondo sucintamente as razões.
✂️ e) interpor agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, após arguida nulidade durante a audiência, tendo tal constado do termo.