Questões de Concursos Recursos

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342Q116523 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

✂️ a) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.
✂️ b) No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.
✂️ c) Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.
✂️ d) Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.
✂️ e) A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

343Q656952 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira), com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira), procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).
Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração, a fim de vê-la aclarada.
Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição dos declaratórios foi o dia:

✂️ a) 11 de novembro de 2019;
✂️ b) 14 de novembro de 2019;
✂️ c) 25 de novembro de 2019;
✂️ d) 29 de novembro de 2019;
✂️ e) 9 de dezembro de 2019.

346Q526227 | Direito Processual Civil, Recursos

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Exigir-se-á a comprovação do requisito do préquestionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
✂️ b) Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d) Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

347Q176576 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) Sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal do agravo interposto contra decisão que negue pedido de liminar.
✂️ b) A parte unânime do acórdão impugnável por embargos de infringência deve ser desde logo objeto de recurso especial ou extraordinário.
✂️ c) Não interessa ao réu apelar para ver reformada sentença que julgue improcedente por falta de provas pedido deduzido em ação popular.
✂️ d) Formulados pedidos alternativos em ação ajuizada e acolhido um deles, interessa ao autor recorrer para pleitear a concessão do outro.
✂️ e) Ao assistente simples é garantido o direito de recorrer de decisão desfavorável ao assistido ainda que este discorde do recurso.

348Q730842 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

✂️ a) A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.
✂️ b) No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.
✂️ c) Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.
✂️ e) Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.

349Q731207 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
✂️ b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.
✂️ d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
✂️ e) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

350Q731513 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em vista a legislação vigente,

✂️ a) somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ b) somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ c) somente será possível a interposição de recurso de revista nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
✂️ d) somente será possível a interposição de recurso ordinário nesta reclamação por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) não é possível a interposição de recurso nesta reclamação, sob nenhum fundamento, tendo em vista sua celeridade.

351Q732039 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Gilda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ?G? tendo sido a referida reclamação julgada totalmente improcedente. Sabendo-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 200.000,00, e que Gilda não é beneficiária da justiça gratuita, para ajuizar Recurso Ordinário, Gilda

✂️ a) Gilda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ?G? tendo sido a referida reclamação julgada totalmente improcedente. Sabendo-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 200.000,00, e que Gilda não é beneficiária da justiça gratuita, para ajuizar Recurso Ordinário, Gilda
✂️ b) terá que pagar o valor de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal sob pena de deserção.
✂️ c) terá que pagar o valor de R$ 1.000,00 dentro do prazo recursal sob pena de deserção.
✂️ d) está isenta do pagamento das custas, uma vez que estas não são devidas ao reclamante quando da interposição de recurso, sendo devidas apenas com o trânsito em julgado.
✂️ e) está isenta do pagamento das custas, uma vez que estas não são devidas ao reclamante na Justiça do Trabalho.

352Q236173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação a embargos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considerando que os embargos de declaração não remetem o conhecimento do ponto controvertido para um tribunal superior, eles não podem ser considerados recurso.
✂️ b) São cabíveis embargos de declaração quando a sentença ou acórdão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
✂️ c) Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão interlocutória quando objetivam a supressão de omissão.
✂️ d) A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão (artigo 538, do Código de Processo Civil).
✂️ e) Os embargos devem ser apreciados pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica da decisão embargada.

353Q732322 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

✂️ a) recebido, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
✂️ b) considerado deserto, negado o seu recebimento, uma vez que deveria ser interposto juntamente com as guias de depósito recursal, sendo que a sua antecipação prejudica a dilação legal.
✂️ c) recebido, uma vez que a empresa não tem obrigação de comprovar o depósito recursal, por ter perdido parcialmente a demanda.
✂️ d) considerado deserto, negado o seu recebimento, pois o depósito recursal deveria ter sido realizado perante a instituição bancária no mesmo dia da interposição do recurso, mesmo que a comprovação fosse feita posteriormente.
✂️ e) recebido, pois a regra de que a interposição antecipada prejudica a dilação legal no tocante à comprovação do depósito recursal só se aplica aos Recursos de Revista.

354Q140862 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da

✂️ a) decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.
✂️ b) decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
✂️ c) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
✂️ d) certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
✂️ e) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.

355Q731009 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Relativamente aos recursos na esfera trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), implica em transferir ao Tribunal a apreciação dos fundamentos, da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
✂️ b) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios individuais e coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.
✂️ c) No que diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, se a causa estiver madura, cabe ao tribunal, ao julgar o recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
✂️ d) Será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nas seguintes hipóteses, apenas: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

358Q658163 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

✂️ a) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
✂️ b) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
✂️ c) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
✂️ d) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
✂️ e) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.

359Q729923 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

Analise as afirmações abaixo sobre recursos no Processo do Trabalho.

I - A denegação de habeas corpus em razão de prisão de depositário infiel desafia Recurso Ordinário a ser julgado na Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho.

II - Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação de tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via de Mandado de Segurança à míngua de previsão de recurso próprio na CLT.

III - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

IV -Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista terá acórdão consistente, unicamente, na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente.

V - Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional. São corretas as afirmações:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I e V, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) III e V, apenas.

360Q229193 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de apelação e de agravo de instrumento, cabe ao juiz, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, realizar o juízo de retratação, mediante decisão fundamentada.
✂️ b) Cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo juízo da infância e da juventude que disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, sem a companhia dos pais ou do responsável, em boate ou congêneres.
✂️ c) Contra a sentença que deferir a adoção nacional ou internacional cabe recurso de apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo e produzirá efeito desde logo.
✂️ d) A sentença que destituir um dos genitores ou ambos do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no duplo efeito.
✂️ e) Em todos os recursos, o prazo para o MP e para a defesa será sempre de dez dias.