Questões de Concursos Recursos

São normas aplicáveis aos recursos, EXCETO:

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Se somente a fazenda apelar, estará o tribunal impedido de elevar o valor da indenização por danos morais, ainda que entenda que este deveria ter sido fixado no valor pleiteado na inicial.

Quanto aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes.

Sendo recorrível a decisão interlocutória proferida, cabe agravo de instrumento à instância superior, admitida a reconsideração da decisão agravada pelo próprio órgão prolator.

Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:

Acerca dos recursos admitidos no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Perante o TST cabe recurso sob a forma de embargos de nulidade, por violação de lei federal ou da CF.

O acórdão que tenha concedido à parte mais do que fora pedido na inicial ou na apelação pode ser objeto de embargos de declaração com efeitos infringentes para que se retire dele o excesso, adequando-o ao pedido do autor ou do apelante, sendo desnecessária a anulação da decisão.

Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse âmbito, julgue os itens que se seguem.

A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.

Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil:

I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.

III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.

IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.

V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

São corretas as assertivas:

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

Considerando que uma trabalhadora tenha seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão enquanto grávida. Julgue os itens subseqüentes.

Caso venha a manejar ação trabalhista ao rito sumário, o recurso cabível para revisão da sentença que vier a ser proferida será o recurso ordinário.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.

Havendo sucumbência recíproca, podem ambas partes apelar no prazo comum, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interesse, ou interpor, o apelado, recurso adesivo, no prazo de que dispõe para responder, ao ser intimado do recebimento do recurso de apelação interposto pelo adversário.

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo