Questões de Concursos Recursos

Proposta ação perante o juízo cível de determinada comarca, o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Contra o despacho liminar negativo pode o autor interpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a decisão, para deferir a inicial.

O prequestionamento da questão constitucional ou legal, requisito inarredável de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, deve ser argüido pelas partes desde a propositura da ação e da apresentação da contestação, sob pena de preclusão.

Considere que, na condição de terceiro, uma determinada empresa tenha oposto embargos, com o objetivo de desconstituir a penhora de bens seus, formalizada em execução movida contra outra pessoa jurídica. Nessa hipótese, confirmada a apreensão nos julgamentos proferidos em primeira e segunda instâncias da justiça do trabalho, o recurso ao TST será admitido apenas por ofensa direta e literal à Constituição da República.

        A Quarta Turma do TST desproveu recurso de agravo de

estar representada por advogado, nos seguintes termos: O jus

postulandi está agasalhado no art. 791 da CLT, que preceitua:

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos recursos e da execução na justiça do trabalho.

Durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, suscitou o reclamante incidente de falsidade, com o objetivo de comprovar a falsificação de assinaturas lançadas em recibos de pagamento. Suspenso o processo e determinada a realização de perícia, foi o incidente julgado improcedente. Nessa situação, contra essa decisão, admitese a interposição de agravo de instrumento, no prazo de oito dias.

As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, da decisão interlocutória proferida por magistrado em exceção de suspeição

O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos na justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao receber o recurso após regular distribuição, o juiz relator observou que a matéria debatida era objeto de pacificação jurisprudencial, inclusive figurando em súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, proferiu de imediato decisão monocrática, negando seguimento ao recurso. Nessa situação, contra a decisão a parte sucumbente pode apresentar o recurso de agravo de instrumento, no prazo de oito dias.

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Mesmo transcorrido o prazo para a interposição de recurso, poderá o autor, ao ser intimado para responder ao recurso da fazenda pública, interpor apelação adesiva, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

No que concerne à execução, julgue os itens a seguir.

Cabe às turmas do TST o julgamento do agravo de petição contra decisão em sede de execução de competência originária de tribunal regional do trabalho.

Considere que, em determinada reclamação trabalhista proposta contra autarquia pública federal, foi proferida a sentença em estrita conformidade com enunciado da súmula do TST. Nesse caso, o recurso de ofício determinado pelo julgador de origem não deverá ser conhecido, sem prejuízo de que o recurso voluntário aviado seja denegado ou desprovido, em caráter monocrático, pelo relator designado em segunda instância.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,

Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.

Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.

O recurso apenas pode ser conhecido pelo TRT se o empregador recolher as custas fixadas na sentença e o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação.