Questões de Concursos Recursos

O prazo para um Município impetrar recurso ordinário é de:

Os municípios podem recorrer em nome das suas autarquias e fundações públicas, detentoras de personalidade jurídica própria, caso em que o respectivo procurador municipal deve invocar a prevalência do interesse público local para a defesa daquelas entidades, ainda quando detentoras de quadro próprio de procuradores ou advogados constituídos.

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código de Processo Civil.

Na execução de sentença, o executado não poderá argüir, em embargos do devedor, a incompetência do juízo prolator da sentença exeqüenda.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, da decisão interlocutória proferida por magistrado em exceção de suspeição

É certo que o recurso

Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.^o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, Pedro interpôs apelação no 28.^o dia do prazo, argüindo a nulidade da sentença que reconheceu a revelia, já que, havendo litisconsórcio, o primeiro réu contestou a ação, o que elidiu os efeitos da revelia.

O recurso de agravo interposto pelo autor não deve ser conhecido, já que cabível no caso a apelação, pois, com a exclusão de João do feito, rompeu-se a relação jurídico-processual entre este e o autor, extinguindo-se o processo entre eles.

No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor

Quanto a recursos, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.

Em grau recursal, matéria constitucional sobre direito do trabalho somente pode chegar ao STF depois de analisada pelo TST.

Considere que, na condição de terceiro, uma determinada empresa tenha oposto embargos, com o objetivo de desconstituir a penhora de bens seus, formalizada em execução movida contra outra pessoa jurídica. Nessa hipótese, confirmada a apreensão nos julgamentos proferidos em primeira e segunda instâncias da justiça do trabalho, o recurso ao TST será admitido apenas por ofensa direta e literal à Constituição da República.

Nos itens subseqüentes são apresentadas situações hipotéticas que envolvem institutos do direito processual do trabalho, seguidas de assertivas a serem julgadas.

Em razão de greve deflagrada pelos trabalhadores rodoviários, o tribunal do trabalho proferiu sentença normativa, declarando-a abusiva e determinando o retorno às atividades, sob pena de configuração de justa causa. Nessa situação, caso queira recorrer, o sindicato profissional sucumbente deverá interpor recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento de defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.

Será admitido recurso adesivo:

As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

Norma laborava na empresa K na função de auxiliar administrativo, quando foi dispensada sem justa causa. Na rescisão contratual a empresa K não efetuou o pagamento correto das verbas rescisórias e Norma ajuizou reclamação trabalhista requerendo todos os direitos que lhe foram negados. A reclamação trabalhista foi processada pelo rito sumaríssimo e julgada procedente. A empresa K interpôs recurso ordinário o qual foi conhecido, mas denegado. Neste caso

Isis ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de verbas da rescisão em razão da sua dispensa imotivada. Em sua defesa, a empresa reclamada alegou que houve dispensa por justa causa e que efetuou o pagamento das verbas cabíveis nessa modalidade rescisória. O Juiz da Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, condenando a reclamante ao pagamento de custas processuais. Para recorrer de tal decisão, Isis deve interpor