Questões de Recursos com Gabarito (Comentado)

863Q225935 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
✂️ c) a legitimidade para recorrer é exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
✂️ d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
✂️ e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte á sua interposição.

864Q525724 | Direito Processual Civil, Recursos

Moisés ajuizou ação indenizatória contra a empresa Y após o rompimento de um contrato entabulado entre as partes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.000,00. A empresa Y, citada para responder aos termos da demanda, apresentou contestação rechaçando os fatos alegados na inicial, bem como reconvenção, cobrando uma quantia inadimplida por Moisés no importe equivalente a R$ 7.000,00. Após o regular processamento do feito o Magistrado competente julga parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente ao pedido reconvencional para condenar a empresa Y ao pagamento de indenização em favor de Moisés no valor de R$ 18.000,00. Inconformado, Moisés apresenta recurso de apelação dentro do prazo legal, recurso este devidamente recebido e processado. Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, a empresa Y apresenta recurso adesivo, recebido pelo Magistrado. Durante o processamento do recurso no Tribunal de Justiça, já distribuído para o Desembargador competente, Moisés desiste do recurso principal. Neste caso,

✂️ a) o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que a parte não pode desistir de um recurso interposto.
✂️ b) o recurso adesivo não será conhecido, sem qualquer consequência para os litigantes.
✂️ c) o recurso adesivo não será conhecido, mas o autor do recurso principal, Moisés, deverá pagar honorários advocatícios ao advogado da empresa Y, em decorrência da interposição do recurso adesivo.
✂️ d) o recurso principal e o adesivo serão necessariamente julgados pelo Tribunal, uma vez que desistência do recurso principal só é admitida se não houver interposição de recurso adesivo.
✂️ e) apenas o recurso adesivo será conhecido e julgado pelo Tribunal.

865Q731559 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, FMS PI, NUCEPE

No que concerne aos recursos trabalhistas, é correto afirmar que:

✂️ a) o recurso ordinário deve ser apresentado no prazo de 10 dias.
✂️ b) o agravo de petição pode ser usado para impugnar decisões definitivas ou terminativas, proferidas em embargos à execução.
✂️ c) os embargos de divergência servem para atacar as decisões divergentes proferidas pelas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) o agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisão do juiz do trabalho ocorrida em audiência.
✂️ e) os embargos de declaração são recurso destinado a corrigir as decisões que sejam omissas, contraditórias, obscuras e duvidosas.

867Q730575 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

O TRT, em ação de rito sumaríssimo, reexaminando as provas produzidas em primeiro grau, conheceu e deu provimento a recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à vara de origem para julgamento das parcelas como de direito. Contra essa decisão, o reclamado opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, que foram rejeitados, e, em seguida, interpôs, após, recurso de revista para o TST, alegando violação literal de disposição de lei federal, recurso esse que não foi admitido na origem.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso de revista para o TST seria admissível se houvesse afronta direta e literal à CF.
✂️ b) O TRT deveria ter julgado também as parcelas reclamadas, porque o recurso ordinário lhe devolve em profundidade toda matéria.
✂️ c) O TST entende que a rejeição de embargos de declaração por parte do TRT impede o prequestionamento da matéria suscitada nos embargos. Nesse caso, a parte deve recorrer de revista contra omissão do TRT.
✂️ d) Na situação apresentada, o TRT, ao negar seguimento ao recurso de revista, já ouvira antes a parte recorrida.
✂️ e) A decisão recorrida, por ser interlocutória, não comporta recurso de revista.

868Q730903 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, devendo observar o prazo de

✂️ a) 8 (oito) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ b) 15 (quinze) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) 8 (oito) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ d) 15 (quinze) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.
✂️ e) 10 (dez) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

874Q732502 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em 25/07/2012, o cardiologista Pedro foi admitido como pessoa jurídica pelo Hospital Clin Ltda. Após três anos de trabalho sem 13o salário, férias e FGTS, Pedro ajuizou ação trabalhista em face do Hospital, pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias e horas extras. No dia 09/11/2012 (sexta-feira) as partes foram intimadas do resultado da sentença, na qual houve procedência em parte em razão do indeferimento das horas extraordinárias. Apenas o Hospital opôs embargos de declaração no dia 16/11/2012 (sexta-feira), haja vista a omissão do juiz a respeito da base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse caso,

✂️ a) Pedro deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração para interpor recurso ordinário, uma vez que o prazo está suspenso e seu recurso seria extemporâneo.
✂️ b) Pedro deve interpor seu recurso ordinário até o dia 19/11/2012 (segunda-feira), a fim de que não seja intempestivo.
✂️ c) Pedro deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração para interpor recurso ordinário, uma vez que o prazo está interrompido e seu recurso seria extemporâneo.
✂️ d) Pedro deve interpor seu recurso ordinário até o dia 21/11/2012 (quarta-feira), a fim de que não seja intempestivo.
✂️ e) os embargos de declaração opostos pelo Hospital são intempestivos, uma vez que o termo ad quem era o dia 14/11/2012 (quarta-feira).

877Q731765 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Júlia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa “G”, requerendo apenas indenização por supostos danos morais que teria sofrido durante a relação empregatícia, dando à causa o valor de R$ 38.000,00. Após a regular instrução processual, foi proferida sentença condenando a empresa “G” a indenizar Júlia em R$ 24.000,00, que corresponde a dez vezes o último salário recebido. A empresa “G” pretende recorrer. Neste caso, além do depósito recursal, ela terá que efetuar o pagamento das custas processuais no valor de

✂️ a) R$ 570,00.
✂️ b) R$ 760,00.
✂️ c) R$ 240,00.
✂️ d) R$ 380,00.
✂️ e) R$ 480,00.

Questões de Concursos Recursos

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861Q526966 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

862Q730248 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

863Q225935 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

864Q525724 | Direito Processual Civil, Recursos

865Q731559 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, FMS PI, NUCEPE

866Q732107 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

867Q730575 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

868Q730903 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

869Q730672 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

870Q729922 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

871Q526148 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

872Q525649 | Direito Processual Civil, Recursos

873Q730964 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Instituto Quadrix

874Q732502 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

875Q525917 | Direito Processual Civil, Recursos

876Q732010 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

877Q731765 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

878Q526456 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

879Q732286 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

880Q525702 | Direito Processual Civil, Recursos, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF