Questões de Concursos Recursos Criminais

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101Q177970 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.
✂️ b) A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.
✂️ c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.
✂️ d) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.
✂️ e) Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

102Q710683 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Acerca do sistema recursal brasileiro,

✂️ a)
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
✂️ b)
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
✂️ c)
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
✂️ d)
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
✂️ e) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

104Q228258 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

105Q234272 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:

✂️ a) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
✂️ b) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
✂️ c) habeas corpus perante o STJ.
✂️ d) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
✂️ e) agravo regimental junto ao TJE.

106Q861375 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

✂️ a) após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;
✂️ b) no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;
✂️ c) ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;
✂️ d) o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;
✂️ e) entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

107Q175262 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

✂️ a) a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.
✂️ b) apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.
✂️ c) a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) era necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ e) a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

108Q370204 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

✂️ a) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.
✂️ b) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.
✂️ c) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

109Q861377 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.

Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

✂️ a) incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;
✂️ b) cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;
✂️ c) cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;
✂️ d) incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;
✂️ e) incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.

111Q173113 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
✂️ b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
✂️ c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
✂️ e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

114Q657520 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

✂️ a) sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
✂️ b) beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
✂️ c) pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
✂️ d) somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
✂️ e) terá seu efeito limitado aos recorrentes.

116Q372823 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2017

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem.

Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

✂️ a) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ b) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ c) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ d) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

118Q710482 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é

✂️ a)
Apelação.
✂️ b)
Mandado de Segurança.
✂️ c)
Recurso em Sentido Estrito.
✂️ d)
Recurso Especial.
✂️ e)
Embargos de Declaração.

119Q231262 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:

✂️ a) O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da instrução que já se excedeu.
✂️ b) O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.
✂️ c) O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
✂️ d) O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.

120Q369678 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
✂️ b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
✂️ c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
✂️ d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.