Questões de Concursos Recursos Criminais

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121Q861373 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

✂️ a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
✂️ b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
✂️ c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
✂️ d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
✂️ e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

122Q226790 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE SP, FCC

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de

✂️ a) 03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
✂️ b) 05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
✂️ c) 08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
✂️ d) 10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
✂️ e) 15 (quinz dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

123Q179746 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ b) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
✂️ c) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ d) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
✂️ e) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

124Q710482 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é

✂️ a)
Apelação.
✂️ b)
Mandado de Segurança.
✂️ c)
Recurso em Sentido Estrito.
✂️ d)
Recurso Especial.
✂️ e)
Embargos de Declaração.

125Q370968 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
✂️ b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
✂️ c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
✂️ d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

126Q231262 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:

✂️ a) O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da instrução que já se excedeu.
✂️ b) O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.
✂️ c) O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
✂️ d) O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.

127Q233580 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:

I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que converter a multa em detenção ou em prisão simples

II - Constitui exigência básica ao recurso especial o denominado prequestionamento, o qual será atendido mesmo que a questão federal seja somente ventilada no voto vencido.

III – O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença, no procedimento sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099, de 26.09.95, é de cinco dias.

IV - Nas ações penais públicas, estando ou não habilitado como assistente de acusação, o ofendido poderá ter legitimidade recursal e seu recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

V - Nos casos em que a decisão da segunda instância, desfavorável à acusação, não for unânime, admite-se a interposição de embargos infringentes pelo Ministério Público.

São corretas somente as assertivas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) II e III;
✂️ c) III e IV;
✂️ d) IV e V;
✂️ e) Nenhuma das alternativas.

131Q236897 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
✂️ b) o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
✂️ c) os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
✂️ d) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ e) não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

132Q229767 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

✂️ a) Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;
✂️ b) Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;
✂️ c) Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;
✂️ d) Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;
✂️ e) Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

133Q175837 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato.
Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,

✂️ a) impetrar Habeas Corpus.
✂️ b) utilizar-se do Recurso em Sentido Estrito.
✂️ c) apresentar embargos, nos termos do art. 130, I, CPP, alegando que não se trata de proventos da infração.
✂️ d) embargar o sequestro e impetrar mandado de segurança perante o juízo que ordenou o sequestro.
✂️ e) apresentar recurso de apelaçao, bem como impetrar mandado de segurança a instância superior, visando a obtenção de efeito suspensivo à apelação.

134Q179732 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos recursos.

✂️ a) A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.
✂️ b) A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua interposição.
✂️ c) No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
✂️ d) Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos defensores dativos.
✂️ e) Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu, é obrigado a recorrer.

137Q173754 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Recursos.

✂️ a) O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.
✂️ c) A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
✂️ d) Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
✂️ e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

138Q180815 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.
✂️ b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeas#3;corpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.
✂️ d) A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.
✂️ e) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

140Q230497 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
✂️ b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
✂️ c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
✂️ d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.