Questões de Concursos Recursos Criminais

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141Q861376 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

✂️ a) se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;
✂️ b) se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;
✂️ c) a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;
✂️ d) a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;
✂️ e) quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

143Q370528 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

✂️ a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
✂️ b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
✂️ c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
✂️ d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

144Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
✂️ b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
✂️ c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
✂️ d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
✂️ e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

146Q372725 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

✂️ a) Recurso em Sentido Estrito.
✂️ b) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ c) Recurso Extraordinário.
✂️ d) Embargos Infringentes.

148Q369691 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ d) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

149Q230080 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
✂️ b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
✂️ c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
✂️ d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
✂️ e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

151Q175901 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro
componente da turma a se manifestar verificou que já havia
divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão
de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual
suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei processual determina que o incidente de uniformização de jurisprudência caberá apenas diante da divergência ocorrida entre órgãos do mesmo tribunal ou quando for verificada a divergência entre o julgamento recorrido e a interpretação já fixada por outra turma, câmara ou grupo de câmaras, de modo que, inexistente ainda uma efetiva divergência entre o posicionamento da turma que julga o recurso e aquele adotado por outra, não será possível admitir o incidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

152Q861371 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

✂️ a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;
✂️ b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;
✂️ c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;
✂️ d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;
✂️ e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

154Q228857 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É hipótese de recurso de ofício:
I. a decisão que denegar o habeas corpus;
II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

155Q236699 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.

✂️ a) A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.
✂️ b) De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.
✂️ c) A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.
✂️ d) É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.
✂️ e) De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

157Q179185 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
✂️ b) No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.
✂️ c) A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.
✂️ d) A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
✂️ e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

158Q175077 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

✂️ a) no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
✂️ b) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
✂️ c) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
✂️ d) no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
✂️ e) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

159Q230966 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
✂️ b) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
✂️ c) O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
✂️ d) Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
✂️ e) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

Questões de Concursos Recursos Criminais

Resolva questões de Recursos Criminais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q861376 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

142Q227158 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

143Q370528 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

144Q229433 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

145Q175346 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

146Q372725 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

147Q176736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

148Q369691 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

149Q230080 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

150Q221013 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE