Questões de Concursos Recursos Criminais

Resolva questões de Recursos Criminais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q371467 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

✂️ a) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.
✂️ b) equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ c) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.
✂️ d) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

163Q140929 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
✂️ b) Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
✂️ c) Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
✂️ d) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ e) O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

164Q150112 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo re- cursal para o Ministério Público se dá;

✂️ a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
✂️ b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
✂️ c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
✂️ d) do termo de vista.
✂️ e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

165Q174699 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.
✂️ b) É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.
✂️ c) O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.
✂️ d) Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.
✂️ e) Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

169Q176895 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.
✂️ c) Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu
✂️ d) O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.
✂️ e) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

172Q1044693 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Paulo e Raul foram condenados, cada um, a uma pena de 9 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de roubo triplamente agravado contra Roberto.
Paulo interpôs recurso de apelação requerendo a diminuição de sua pena. Nela, alegava que sua primariedade e sua menoridade relativa não foram levadas em consideração na sentença. Raul igualmente recorreu. Contudo, postulou sua absolvição, alegando a nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia.
O Ministério Público, por sua vez, recorreu para modificar o regime de pena para fechado, mas não a pena. Já Roberto, que não se habilitou como assistente de acusação no curso do processo, interpôs recurso de apelação dez dias depois de decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena dos condenados.

Diante desse cenário recursal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso de Paulo não poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste não aproveitará a Paulo; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois o Ministério Público recorreu.
✂️ b) O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste poderá aproveitar a Paulo; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
✂️ c) O recurso de Raul poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste não aproveitará a Raul; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
✂️ d) O recurso de Raul não poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste poderá aproveitar a Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois intempestivo.
✂️ e) O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.

173Q1035599 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;
✂️ b) não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;
✂️ c) Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;
✂️ d) caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;
✂️ e) por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

174Q1070636 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

✂️ a) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
✂️ b) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
✂️ c) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
✂️ d) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

175Q866713 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade.

Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

✂️ a) houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
✂️ b) foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
✂️ c) é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.
✂️ d) é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

176Q1029848 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:

✂️ a) não poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;
✂️ b) poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;
✂️ c) não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;
✂️ d) poderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;
✂️ e) não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Ricardo.

177Q1035600 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José, imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra. Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:

✂️ a) em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
✂️ b) de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
✂️ c) de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;
✂️ d) em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;
✂️ e) de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

179Q1043543 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:

✂️ a) não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
✂️ b) aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
✂️ c) não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
✂️ d) aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
✂️ e) aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

180Q975759 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Em processo penal é correto afirmar:

✂️ a) Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.
✂️ b) Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.
✂️ c) A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

Questões de Concursos Recursos Criminais

Resolva questões de Recursos Criminais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q371467 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

162Q230024 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

163Q140929 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

164Q150112 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

165Q174699 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

166Q222169 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador, TCE AL, FCC

167Q370331 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

168Q369850 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE