Questões de Concursos Recursos Criminais

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181Q926832 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.

Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

✂️ a) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
✂️ b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
✂️ c) carta testemunhável, no prazo de 48h.
✂️ d) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

182Q975509 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

✂️ a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
✂️ b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
✂️ c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
✂️ d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
✂️ e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

183Q1054991 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
✂️ b) Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

184Q1028398 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Marcos foi condenado em primeira instância pela prática do crime de roubo circunstanciado, tendo a defesa interposto o recurso cabível. Após o julgamento da causa junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e esgotados todos os recursos na instância de origem, a condenação foi mantida.
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor

✂️ a) um recurso em sentido estrito.
✂️ b) um mandado de segurança.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) V – F – V.

186Q1063656 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o recurso cabível em face do provimento jurisdicional.

2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, a decisão é irrecorrível, em razão da soberania dos veredictos;
✂️ b) no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso de apelação;
✂️ c) no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso de apelação. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso em sentido estrito;
✂️ d) no primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso em sentido estrito;
✂️ e) no primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso de apelação.

187Q1043542 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

✂️ a) recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
✂️ b) recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
✂️ c) correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
✂️ d) recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
✂️ e) correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

189Q1017894 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal

✂️ a) é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
✂️ b) não é cabível recurso.
✂️ c) é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
✂️ d) é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
✂️ e) é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.

191Q1041629 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Interior, TJ SP, VUNESP

“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto, uma vez que foi reconhecida na sentença a inexistência do fato. Assim sendo, é correto afirmar que

✂️ a) “X” não poderá apelar da sentença, visto que foi absolvido.
✂️ b) ”X” não poderá recorrer da sentença, uma vez que não interpôs o termo de apelação no prazo de 3 dias conforme previsto em lei.
✂️ c) “X” não poderá intentar o recurso cabível por falta de interesse e legitimidade processual.
✂️ d) considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele, “X” poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal
✂️ e) por se tratar de uma das hipóteses de recurso em sentido estrito, “X” deverá interpor, por meio de seu advogado, recurso no prazo legal de 10 dias, contados da data de sua intimação pessoal da condenação pelo crime de lesão corporal.

192Q1040865 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

✂️ a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
✂️ b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
✂️ c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
✂️ d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
✂️ e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

193Q974145 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;
✂️ b) não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;
✂️ c) caberá a interposição de recurso em sentido estrito;
✂️ d) caberá a interposição de embargos de nulidade;
✂️ e) caberá a interposição de recurso de apelação.

194Q1034367 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo.
Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

✂️ a) embargos infringentes e de nulidade.
✂️ b) recurso em sentido estrito.
✂️ c) agravo em execução.
✂️ d) recurso de apelação.
✂️ e) recurso inominado.

195Q968092 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;
✂️ b) impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;
✂️ c) fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;
✂️ d) poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;
✂️ e) admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

197Q1037373 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

✂️ a) não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
✂️ b) poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
✂️ c) não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
✂️ d) poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
✂️ e) poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.

198Q1063711 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa, foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa, para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o recurso cabível na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):

✂️ a) recurso em sentido estrito em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso de apelação em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
✂️ b) apelação em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso em sentido estrito em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
✂️ c) embargos infringentes e de nulidade em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
✂️ d) recurso em sentido estrito em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
✂️ e) apelação em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva.

199Q1031880 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou.
Diante desse cenário, o Tribunal:

✂️ a) não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;
✂️ b) poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;
✂️ c) poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;
✂️ d) poderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;
✂️ e) não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.

200Q1028390 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

Sobre os efeitos dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito suspensivo se refere ao fato de o recurso ter o condão de impedir a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente irá se verificar após o julgamento da referida impugnação.
✂️ b) o efeito devolutivo se refere à devolução da matéria impugnada para fins de reexame ao mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão recorrida.
✂️ c) Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
✂️ d) Crime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).
✂️ e) Crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).