Questões de Concursos Recursos Criminais

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42Q370707 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2017

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

✂️ a) Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
✂️ d) Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

48Q175622 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
✂️ b) Com relação ao crime de sonegação fiscal, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito.
✂️ c) Se o promotor de justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo, mesmo estando presentes seus pressupostos legais permissivos, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procuradorgeral, aplicando-se, por analogia, o CPP.
✂️ d) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, mantendo-se, porém, a data-base para concessão de novos benefícios executórios.
✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a dois anos.

49Q371468 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.
Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

✂️ a) O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ b) O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ c) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ d) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

51Q371067 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2019

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.

Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

✂️ a) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
✂️ b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
✂️ c) carta testemunhável, no prazo de 48h.
✂️ d) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

52Q925061 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal. Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

✂️ a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
✂️ b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
✂️ c) recurso ordinário constitucional perante o STF.
✂️ d) recurso especial perante o STJ.

54Q372186 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

✂️ a) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
✂️ b) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ c) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

56Q925446 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

✂️ a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
✂️ b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
✂️ c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
✂️ d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

57Q371268 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

✂️ a) anular a sentença.
✂️ b) manter a condenação pela prática do crime de roubo.
✂️ c) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
✂️ d) absolver o acusado.

59Q230537 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

✂️ a) cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega o Habeas Corpus;
✂️ b) pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face do favor rei;
✂️ c) interposta apelação, havendo decisão fnal da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;
✂️ d) o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações fnais e o acordão não apreciar tal questão;
✂️ e) a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.

60Q371308 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2017

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.

Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.

Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

✂️ a) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
✂️ b) o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
✂️ c) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
✂️ d) o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

Questões de Concursos Recursos Criminais

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41Q925918 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

42Q370707 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2017

43Q64781 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

44Q64778 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

45Q371155 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

46Q670029 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

47Q863923 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

48Q175622 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

49Q371468 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

50Q173146 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PB, FCC