Questões de Concursos Recursos em Geral

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101Q736527 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista, MPU, FCC

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.
✂️ b) O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.
✂️ c) Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
✂️ d) A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ e) No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.

103Q736217 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

✂️ a) A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.
✂️ b) Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.
✂️ c) A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.
✂️ d) Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.
✂️ e) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

107Q737871 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

✂️ a) analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
✂️ b) agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
✂️ c) analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
✂️ d) condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
✂️ e) proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

108Q733312 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
✂️ b) No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
✂️ c) O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
✂️ d) Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
✂️ e) Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

109Q734678 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

✂️ a) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ b) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ c) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ d) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

111Q736009 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em matéria processual penal, é correto afirmar que:

✂️ a) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
✂️ b) Independente de transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação à presidência desta corte.
✂️ c) As questões prejudiciais devolutivas obrigatórias são as que tratam de controvérsias sérias e fundadas sobre o estado civil das pessoas ou propriedade de bens imóveis, devendo ser, obrigatoriamente, suspenso o processo criminal até o trânsito em julgado da sentença que trata da controvérsia.
✂️ d) Constitui nulidade relativa a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, bastando para supri-la a nomeação de defensor dativo.
✂️ e) Desde que fundamentado, é permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

113Q734109 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

✂️ a) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
✂️ b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
✂️ c) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
✂️ d) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
✂️ e) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

115Q737751 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.
✂️ b) Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.
✂️ c) Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.
✂️ d) A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.
✂️ e) Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

116Q733676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

✂️ a) Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.
✂️ b) Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.
✂️ c) Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.
✂️ d) Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
✂️ e) Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

118Q733834 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE MA, FCC

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

✂️ a) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
✂️ b) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
✂️ c) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
✂️ d) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
✂️ e) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

119Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

✂️ a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
✂️ b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
✂️ c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
✂️ d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
✂️ e) quando extinta a punibilidade.

120Q735998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.
✂️ b) A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.
✂️ c) É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.
✂️ d) É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

Questões de Concursos Recursos em Geral

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101Q736527 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista, MPU, FCC

102Q733468 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Oficial de Diligências, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

103Q736217 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

104Q733554 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE

105Q733622 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

106Q736205 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE