Questões de Concursos Recursos em Geral

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104Q733312 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
✂️ b) No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
✂️ c) O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
✂️ d) Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
✂️ e) Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

105Q734678 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

✂️ a) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ b) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ c) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
✂️ d) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

106Q733331 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

✂️ a) Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua própria escolha.
✂️ b) No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.
✂️ c) Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.
✂️ d) Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento testemunhal.
✂️ e) No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.

108Q736009 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Em matéria processual penal, é correto afirmar que:

✂️ a) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
✂️ b) Independente de transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação à presidência desta corte.
✂️ c) As questões prejudiciais devolutivas obrigatórias são as que tratam de controvérsias sérias e fundadas sobre o estado civil das pessoas ou propriedade de bens imóveis, devendo ser, obrigatoriamente, suspenso o processo criminal até o trânsito em julgado da sentença que trata da controvérsia.
✂️ d) Constitui nulidade relativa a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, bastando para supri-la a nomeação de defensor dativo.
✂️ e) Desde que fundamentado, é permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

116Q737354 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q735998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Quanto aos prazos recursais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.
✂️ b) A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.
✂️ c) É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.
✂️ d) É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

118Q732552 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

✂️ a) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.
✂️ b) A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.
✂️ c) A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.
✂️ d) O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.
✂️ e) , que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.

119Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

✂️ a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
✂️ b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
✂️ c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
✂️ d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
✂️ e) quando extinta a punibilidade.

120Q734109 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

✂️ a) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
✂️ b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
✂️ c) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
✂️ d) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
✂️ e) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

Questões de Concursos Recursos em Geral

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101Q734274 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

102Q735601 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

103Q733554 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE

104Q733312 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

105Q734678 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

106Q733331 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

107Q736499 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

108Q736009 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

109Q737454 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

110Q736205 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

111Q733468 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Oficial de Diligências, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

112Q737616 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

113Q735604 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

114Q737482 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

115Q734427 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

116Q737354 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

117Q735998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

118Q732552 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

119Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

120Q734109 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE