Questões de Concursos Recursos em Geral

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122Q733676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

✂️ a) Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.
✂️ b) Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.
✂️ c) Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.
✂️ d) Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
✂️ e) Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

124Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
✂️ b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
✂️ d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
✂️ e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

125Q733834 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE MA, FCC

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

✂️ a) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
✂️ b) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
✂️ c) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
✂️ d) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
✂️ e) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

126Q732861 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
✂️ b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
✂️ d) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

127Q737751 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.
✂️ b) Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.
✂️ c) Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.
✂️ d) A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.
✂️ e) Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

128Q736527 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista, MPU, FCC

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.
✂️ b) O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.
✂️ c) Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
✂️ d) A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ e) No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.

129Q736347 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

✂️ a) cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
✂️ b) cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
✂️ c) não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
✂️ d) cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
✂️ e) não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

131Q732696 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

133Q737911 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

✂️ a) dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.
✂️ b) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.
✂️ c) não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
✂️ d) poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.
✂️ e) poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

134Q736987 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, podendo o remédio jurídico ser interposto pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público.
✂️ b) O habeas corpus pode ser impetrado por meio de petição anônima, pois o juiz poderá conceder a ordem desde que identificado o paciente.
✂️ c) Em inquérito policial instaurado pela autoridade policial mediante requisição judicial, a autoridade coatora é o juiz de direito, pois o delegado de polícia não podia deixar de cumprir a requisição.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga, não sendo possível a prática de qualquer ato privativo de advogado por pessoa não inscrita no órgão da classe, mesmo que em sede de habeas corpus.

135Q736283 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

✂️ a) julgado pela turma recursal.
✂️ b) A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.
✂️ c) Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.
✂️ d) O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
✂️ e) . Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

139Q733375 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
✂️ b) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
✂️ d) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
✂️ e) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

140Q734913 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

✂️ a) Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
✂️ b) Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
✂️ c) Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
✂️ d) Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
✂️ e) Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

Questões de Concursos Recursos em Geral

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121Q737241 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PR, FCC

122Q733676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

123Q734765 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE