Questões de Concursos Recursos em Geral

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121Q732696 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

127Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
✂️ b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
✂️ d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
✂️ e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

128Q732552 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

✂️ a) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.
✂️ b) A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.
✂️ c) A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.
✂️ d) O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.
✂️ e) , que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.

129Q737354 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

130Q736347 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

✂️ a) cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
✂️ b) cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
✂️ c) não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
✂️ d) cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
✂️ e) não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

131Q732861 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
✂️ b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
✂️ d) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

135Q733375 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
✂️ b) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
✂️ d) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
✂️ e) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

136Q734913 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

✂️ a) Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
✂️ b) Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
✂️ c) Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
✂️ d) Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
✂️ e) Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

138Q738006 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.
✂️ b) O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.
✂️ c) Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.
✂️ d) Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.
✂️ e) Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

139Q734257 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão

✂️ a) não caberá recurso.
✂️ b) caberá apelação, no prazo de três dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
✂️ c) caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
✂️ d) caberá apelação, no prazo de dez dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
✂️ e) caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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121Q732696 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

122Q734041 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

123Q737482 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

124Q734427 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

125Q737616 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

126Q733799 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

127Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

128Q732552 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

129Q737354 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

130Q736347 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

131Q732861 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

132Q737241 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PR, FCC

133Q734765 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

134Q735684 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

135Q733375 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

136Q734913 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

137Q736464 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

138Q738006 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

139Q734257 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

140Q737682 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral