Questões de Recursos em Geral com Gabarito (Comentado)

182Q734483 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.

Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

184Q733269 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
✂️ b) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
✂️ c) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
✂️ d) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
✂️ e) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

186Q735390 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
✂️ b) Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
✂️ d) O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

187Q736461 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

✂️ a) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.
✂️ b) O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.
✂️ c) O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.
✂️ d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ e) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

190Q734603 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
✂️ b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
✂️ c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados.
✂️ d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
✂️ e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

193Q736830 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

✂️ a) o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
✂️ b) o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
✂️ c) no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ d) a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
✂️ e) no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

194Q734793 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de garantia previsto no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto,

✂️ a) a matéria relativa ao habeas corpus e ao mandado de segurança possui procedimentos disciplinados em legislações próprias, sendo que nos respectivos textos normativos as hipóteses de cabimento se apresentam em rol taxativo.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal manifestou ser incabível o habeas corpus nas punições disciplinares militares, ainda que a análise seja tão somente na apreciação de sua legalidade.
✂️ c) o juiz não perde a competência para a apreciação do habeas corpus, se ainda não lançou sua manifestação, ao receber o comunicação da autoridade policial da ocorrência da prisão em flagrante, acompanhada de cópia do respectivo auto.
✂️ d) a ação de habeas corpus poderá ser impetrada por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, deixando, no entanto, de ser expresso na lei o seu cabimento contra atos de particulares.

195Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

✂️ a) protesto por novo júri;
✂️ b) apelação;
✂️ c) recurso em sentido estrito;
✂️ d) embargos infringentes;
✂️ e) agravo de instrumento.

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195Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

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