Questões de Recursos em Geral com Gabarito (Comentado)

361Q735700 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas, ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) De acordo com o método inquisitório para a produção dos elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os fatos.
✂️ b) O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras provas justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do juiz.
✂️ c) O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio.
✂️ d) Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias, para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado da produção das provas durante o processo criminal, inadmitindo-se que juiz diverso o faça.
✂️ e) O CPP inadmite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que existam provas produzidas em contraditório judicial.

362Q733040 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

363Q737960 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

✂️ a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
✂️ b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
✂️ c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
✂️ d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
✂️ e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

365Q733366 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
✂️ b) A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
✂️ c) A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
✂️ d) No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
✂️ e) Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

367Q737009 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

✂️ a) depende de petição do paciente ou de seu advogado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser ele concedido de ofício pelos juízes e tribunais.
✂️ b) Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, se estiver preso, nem o fato deste não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.
✂️ c) só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tiver sido constituído para esse fim.
✂️ d) O juiz, se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, deverá requisitar transporte por ambulância, não podendo se deslocar até o local em que ele se encontre.
✂️ e) , se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

368Q735497 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Em sede de habeas corpus,

✂️ a) observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.
✂️ b) se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.
✂️ c) será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.
✂️ d) será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.
✂️ e) existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.

369Q734744 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal,

✂️ a) a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
✂️ b) a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.
✂️ c) a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.
✂️ d) a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.
✂️ e) a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte

371Q732852 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.
✂️ b) um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
✂️ c) o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.
✂️ d) segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

372Q734456 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre os recursos possíveis no processo penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Da decisão sobre a unificação de penas ou que decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado, caberá Agravo de Execução. 2. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, sem restrições. 4. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirm ativas 2 e 3 são verdadeiras.

373Q733641 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância. De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto

✂️ a) Recurso em Sentido Estrito.
✂️ b) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ c) Recurso Extraordinário.
✂️ d) Embargos Infringentes.

374Q734578 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que

✂️ a) o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.
✂️ b) denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.
✂️ c) a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.
✂️ d) em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.
✂️ e) qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.

375Q733017 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo e do procedimento nos crimes de competência do juiz singular e do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do mandado de citação ou na data da carta precatória ou de ordem.
✂️ b) Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação seja realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua advogado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa no prazo de dez dias.
✂️ c) Se for provido o recurso de apelação interposto contra sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o tribunal de apelação deverá retificar a pena.
✂️ d) A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de quesito obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de formação dos quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão.
✂️ e) Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de matar, o juiz presidente deverá desclassificar a conduta, dissolver o júri e remeter os autos ao juízo singular.

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