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42Q734722 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus. Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q736791 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

✂️ a) para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
✂️ b) para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.
✂️ c) para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
✂️ d) em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
✂️ e) para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.

47Q736997 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

✂️ a) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
✂️ b) em sentido estrito quanto a ambas as situações.
✂️ c) de apelação que absorve as duas situações.
✂️ d) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
✂️ e) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

48Q737388 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

✂️ a) Recurso de Agravo.
✂️ b) Carta Testemunhável.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito.

49Q737179 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

✂️ a) Liberdade Provisória.
✂️ b) Habeas Corpus.
✂️ c) Relaxamento de Prisão.
✂️ d) Revisão Criminal.

51Q737253 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Quanto aos recursos é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
✂️ b) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

52Q736920 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
✂️ b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
✂️ c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
✂️ d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixacrime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

54Q733879 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

✂️ a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
✂️ b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
✂️ c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
✂️ d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

55Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

✂️ a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
✂️ b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
✂️ c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
✂️ d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
✂️ e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

57Q737558 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
✂️ b) Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
✂️ c) O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
✂️ d) É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
✂️ e) A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

58Q735624 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
✂️ b) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
✂️ c) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
✂️ e) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

59Q733143 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

✂️ a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

60Q734330 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.

A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.
✂️ c) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.
✂️ d) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.
✂️ e) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

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41Q732707 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

42Q734722 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

43Q736791 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

44Q735899 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Oficial de Diligências, MPE TO, CESPE CEBRASPE

45Q733700 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

46Q733877 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE