Início Questões de Concursos Regime Disciplinar Resolva questões de Regime Disciplinar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Regime Disciplinar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q408680 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCDeterminado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá ✂️ a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos. ✂️ b) ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ c) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período. ✂️ d) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé. ✂️ e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q405865 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PA, IADESAssinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído. ✂️ a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. ✂️ b) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais. ✂️ c) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias. ✂️ d) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo. ✂️ e) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q401890 | Direito Administrativo, Regime DisciplinarNo tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito: ✂️ a) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa; ✂️ b) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa; ✂️ c) terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa; ✂️ d) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q408863 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q407665 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPECom relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado. ✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida. ✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos. ✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão. ✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q406978 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ✂️ a) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo. ✂️ b) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ d) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q405956 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCMárcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusandose a assim o fazer. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em ✂️ a) 180 dias. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 5 anos. ✂️ d) 3 anos. ✂️ e) 120 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q400080 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE CE, FCCO servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de ✂️ a) demissão. ✂️ b) prisão administrativa. ✂️ c) advertência. ✂️ d) suspensão. ✂️ e) multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q408821 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEA respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q410376 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 252Q407320 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCCCarlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública ✂️ a) cancelará a aplicação de qualquer tipo de penalidade contra Carlos. ✂️ b) aplicará a pena de demissão, pois no processo administrativo revisional, assim como no disciplinar, são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. ✂️ c) terá, obrigatoriamente, que renovar o processo revisional, de modo a confirmar qual a penalidade cabível a Carlos. ✂️ d) aplicará pena de suspensão por prazo maior, isto é, por cento e oitenta dias. ✂️ e) manterá a pena de suspensão por noventa dias, vez que o processo revisional não pode acarretar agravamento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 253Q408610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCMagda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei no 8.112/1990, ✂️ a) não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares. ✂️ b) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. ✂️ c) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. ✂️ d) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido. ✂️ e) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 254Q408403 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPECom base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 255Q408455 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei no 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para ✂️ a) Marta e Cora a penalidade de advertência e para Clotilde a de suspensão de até sessenta dias. ✂️ b) Marta e Clotilde a penalidade de advertência e para Cora a de suspensão de até trinta dias. ✂️ c) Marta, Clotilde e Cora a penalidade de advertência. ✂️ d) Marta, Clotilde e Cora a penalidade de suspensão. ✂️ e) Clotilde e Cora a penalidade de advertência e para Marta a de suspensão de até sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 256Q407240 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPEO ato praticado pela professora de instituição federal que, em razão de compromissos pessoais, falta frequentemente às reuniões de colegiado de seu departamento caracteriza-se como ✂️ a) lesão aos cofres públicos. ✂️ b) corrupção. ✂️ c) inassiduidade habitual. ✂️ d) abandono de cargo. ✂️ e) insubordinação grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 257Q394318 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AP, FCCDe acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se ✂️ a) praticar usura sob qualquer de suas formas. ✂️ b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. ✂️ c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. ✂️ d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ✂️ e) proceder de forma desidiosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 258Q401512 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auxiliar em Ciência e Tecnologia, MCT, CESPE CEBRASPEConsoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem. Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 259Q406706 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A exoneração a pedido de servidor deve ser acatada pela administração pública, salvo no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 260Q409031 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Tecnólogo, FUB, CESPE CEBRASPEA respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes. No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
241Q408680 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCDeterminado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá ✂️ a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos. ✂️ b) ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ c) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período. ✂️ d) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé. ✂️ e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q405865 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PA, IADESAssinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído. ✂️ a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. ✂️ b) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais. ✂️ c) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias. ✂️ d) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo. ✂️ e) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q401890 | Direito Administrativo, Regime DisciplinarNo tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito: ✂️ a) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa; ✂️ b) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa; ✂️ c) terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa; ✂️ d) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q408863 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q407665 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPECom relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado. ✂️ b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida. ✂️ c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos. ✂️ d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão. ✂️ e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q406978 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE CEBRASPENo que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ✂️ a) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo. ✂️ b) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ d) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q405956 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCCMárcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusandose a assim o fazer. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em ✂️ a) 180 dias. ✂️ b) 2 anos. ✂️ c) 5 anos. ✂️ d) 3 anos. ✂️ e) 120 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q400080 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE CE, FCCO servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de ✂️ a) demissão. ✂️ b) prisão administrativa. ✂️ c) advertência. ✂️ d) suspensão. ✂️ e) multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q408821 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEA respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q410376 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
252Q407320 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCCCarlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública ✂️ a) cancelará a aplicação de qualquer tipo de penalidade contra Carlos. ✂️ b) aplicará a pena de demissão, pois no processo administrativo revisional, assim como no disciplinar, são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. ✂️ c) terá, obrigatoriamente, que renovar o processo revisional, de modo a confirmar qual a penalidade cabível a Carlos. ✂️ d) aplicará pena de suspensão por prazo maior, isto é, por cento e oitenta dias. ✂️ e) manterá a pena de suspensão por noventa dias, vez que o processo revisional não pode acarretar agravamento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
253Q408610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCMagda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei no 8.112/1990, ✂️ a) não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares. ✂️ b) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. ✂️ c) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. ✂️ d) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido. ✂️ e) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
254Q408403 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPECom base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
255Q408455 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 15a, FCCMarta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei no 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para ✂️ a) Marta e Cora a penalidade de advertência e para Clotilde a de suspensão de até sessenta dias. ✂️ b) Marta e Clotilde a penalidade de advertência e para Cora a de suspensão de até trinta dias. ✂️ c) Marta, Clotilde e Cora a penalidade de advertência. ✂️ d) Marta, Clotilde e Cora a penalidade de suspensão. ✂️ e) Clotilde e Cora a penalidade de advertência e para Marta a de suspensão de até sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
256Q407240 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPEO ato praticado pela professora de instituição federal que, em razão de compromissos pessoais, falta frequentemente às reuniões de colegiado de seu departamento caracteriza-se como ✂️ a) lesão aos cofres públicos. ✂️ b) corrupção. ✂️ c) inassiduidade habitual. ✂️ d) abandono de cargo. ✂️ e) insubordinação grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
257Q394318 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AP, FCCDe acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se ✂️ a) praticar usura sob qualquer de suas formas. ✂️ b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. ✂️ c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. ✂️ d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ✂️ e) proceder de forma desidiosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
258Q401512 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auxiliar em Ciência e Tecnologia, MCT, CESPE CEBRASPEConsoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem. Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
259Q406706 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A exoneração a pedido de servidor deve ser acatada pela administração pública, salvo no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
260Q409031 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Tecnólogo, FUB, CESPE CEBRASPEA respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes. No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro