Questões de Concursos Regime Disciplinar

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.

A conta das disposições da Lei federal nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.

O tratamento cortês e urbano, embora relevante, não consta do rol dos deveres do servidor público, já que se trata de valor inerente à própria formação humana.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A ação disciplinar quanto às infrações administrativas puníveis com demissão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.