Questões de Concursos Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público pode indicar o afastamento do servidor envolvido por prazo indeterminado, até a conclusão do processo.

Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeita o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Constitui dever do servidor público civil da União guardar sigilo sobre assunto da repartição, assim como ser assíduo e pontual no serviço.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Diante desta assertiva, o prazo prescricional para a aplicação da penalidade disciplinar de advertência é:

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por valerse do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor público pode exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou da administração da empresa.

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de código da conduta da alta administração federal, julgue o item que se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

Segundo a Lei nº 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

A Técnica Judiciária, serviços gerais, alocada na portaria do Tribunal, realiza vistoria nos pertences da funcionária X que, sentindo-se humilhada, emite xingamentos verbais. Diante desse fato, a Técnica