Questões de Regime Disciplinar com Gabarito (Comentado)

42Q406723 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

✂️ a) apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
✂️ b) ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias.
✂️ c) nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais.
✂️ d) apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
✂️ e) ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

44Q409294 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:

✂️ a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
✂️ b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
✂️ c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
✂️ d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
✂️ e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

45Q409811 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
✂️ b) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
✂️ c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
✂️ d) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
✂️ e) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

46Q410074 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

✂️ a) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
✂️ b) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ c) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
✂️ d) não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
✂️ e) se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

47Q411098 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

✂️ a) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.
✂️ b) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
✂️ c) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
✂️ d) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
✂️ e) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

48Q410855 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

✂️ a) o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.
✂️ b) é cabível o pleito de Maria.
✂️ c) apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.
✂️ d) o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.
✂️ e) Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

56Q408610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei no 8.112/1990,

✂️ a) não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares.
✂️ b) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ c) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ d) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.
✂️ e) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

Questões de Concursos Regime Disciplinar

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55Q409879 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

56Q408610 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

57Q409122 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

58Q409892 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

59Q410917 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

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