Questões de Concursos Regime Disciplinar

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

A destituição de função pública tem por fundamento:

As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Lúcia

Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:

I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e

II. "Y" recusou fé a documentos públicos.

Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de

Um dos deveres do servidor público é

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,

Os atos de improbidade administrativa importam:

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode converter em multa a penalidade de suspensão imposta a servidor.