Questões de Concursos Regime Disciplinar

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público considere que as ordens de seu superior imediato sejam ilegais, mas não tenha certeza sobre a ilegalidade dessas ordens, ele deve cumpri-las, a fim de precaver-se contra a incidência de inobservância das normas legais e regulamentares.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

Um dos deveres do servidor público é

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

É dever do servidor público